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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000263-93.2012.8.17.0250 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO ARESTO EMBARGADO. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
ED 0000263-93.2012.8.17.0250 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
01/11/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO ARESTO EMBARGADO. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. DECISÃO UNÂNIME.
I- Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão, não se prestando para promover a mera reapreciação do julgado.
II- A Câmara firmou posição cristalina, não padecendo de vício algum o acórdão embargado. Não há que se falar em omissão pelo simples fato desta Câmara ter adotado posição diversa daquela pretendida pelo embargante. A ausência de referência expressa a todos os argumentos apresentados pelo recorrente não significa omissão no acórdão, desde que estejam claros os fundamentos para a rejeição do recurso, como ocorreu, in casu.
III- Embargos de declaração rejeitados à unanimidade de votos.

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000263-93.2012.8.17.0250(0509912-1) COMARCA : BELÉM DO SÃO FRANCISCO - VARA ÚNICA EMBARGANTE : RINALDO LEITE MARQUES DE SÁ JÚNIOR EMBARGADO : 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJPE RELATOR : DES.ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO ORGÃO JULGADOR : 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJPE PROCURADOR : RENATO DA SILVA FILHO _________________________________________________________________________________ EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO ARESTO EMBARGADO. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. DECISÃO UNÂNIME. I- Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão, não se prestando para promover a mera reapreciação do julgado. II- A Câmara firmou posição cristalina, não padecendo de vício algum o acórdão embargado. Não há que se falar em omissão pelo simples fato desta Câmara ter adotado posição diversa daquela pretendida pelo embargante. A ausência de referência expressa a todos os argumentos apresentados pelo recorrente não significa omissão no acórdão, desde que estejam claros os fundamentos para a rejeição do recurso, como ocorreu, in casu. III- Embargos de declaração rejeitados à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000263-93.2012.8.17.0250(0509912-1), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar o recurso, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, ______ de ____________________ de 2019. DES.ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção