jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Criminal : ED 5099121 PE - Inteiro Teor

há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-PE_ED_5099121_f3109.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000263-93.2012.8.17.0250(0509912-1)

COMARCA BELÉM DO SÃO FRANCISCO - VARA ÚNICA

EMBARGANTE RINALDO LEITE MARQUES DE SÃ JÚNIOR

EMBARGADO 4º CÃMARA CRIMINAL DO TJPE

RELATOR DES.ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO

ASSUNÇÃO

ORGÃO JULGADOR 4º CÂMARA CRIMINAL DO TJPE

PROCURADOR RENATO DA SILVA FILHO

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO ARESTO EMBARGADO. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão, não se prestando para promover a mera reapreciação do julgado.

A Câmara firmou posição cristalina, não padecendo de vício algum o acórdão embargado. Não há que se falar em omissão pelo simples fato desta Câmara ter adotado posição diversa daquela pretendida pelo embargante. A ausência de referência expressa a todos os argumentos apresentados pelo recorrente não significa omissão no acórdão, desde que estejam claros os fundamentos para grejeição do recurso, como ocorreu, in casu.

Embargos de declaração rejeitados à unanimidade de votos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000263-93.2012.8.17.0250(0509912-1), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar o recurso, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Recife ett de t,xUkci de 2019.

-X ate-c.el-C

DES.ALEX DRE GUEDES ALCOFOR DO ASSUNÇÃO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Quarta Câmara Criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000263-93.2012.8.17.0250(0509912-1)

COMARCA : BELÉM DO SÃO FRANCISCO - VARA ÚNICA

EMBARGANTE : RINALDO LEITE MARQUES DE SÁ JÚNIOR

EMBARGADO : 4º CÂMARA CRIMINAL DO TJPE

RELATOR : DES.ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO

PROCURADOR : RENATO DA SILVA FILHO

RELATÓRIO

RINALDO LEITE MARQUES DE SÁ JÚNIOR, através de seu advogado, apresentou, tempestivamente, embargos de declaração fls.1034/1039) contra o acórdão de minha relatoria lavrado às fis.1010/1011, em face do julgamento da Apelação Criminal nº 0000263-93.2012.8.17.0250(0509912-1), que manteve a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º,I1,111 e IV, Código Penal.

Sustenta que o acórdão embargado foi omisso em relação aos motivos que levaram ao indeferimento do pedido da defesa acerca da dosimetria da pena, que teria sido exacerbada pelo magistrado a quo sem a devida fundamentação.

Às fls.1049/1055, a Procuradoria de Justiça, na pessoa do Procurador Renato da Silva Filho, apresentou contrarrazões ao Embargos de Declaração, opinando pela sua rejeição, ante a inexistência de omissão no acórdão embargado.

É o relatório.

Recife, it de (ia') 1-i

DES.ALEXA DRE GUEDES ALCOFOR DO ASSUNÇÃO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Quarta Câmara Criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000263-93.2012.8.17.0250(0509912-1)

COMARCA : BELÉM DO SÃO FRANCISCO - VARA ÚNICA

EMBARGANTE : RINALDO LEITE MARQUES DE SÁ JÚNIOR

EMBARGADO : 4º CÂMARA CRIMINAL DO TJPE

RELATOR : DES.ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO

PROCURADORA : RENATO DA SILVA FILHO

VOTO

Como relatado, trata-se de embargos declaratórios opostos por RINALDO LEITE MARQUES DE SÁ JÚNIOR contra acórdão lavrado, nos termos do voto desta relatoria, nos autos da Apelação nº 0000263-93.2012.8.17.0250(0509912-1).

Aduz o embargante que existe omissão no acórdão, uma vez que o decisum não enfrentou as questões relacionadas à dosimetria penal.

Pois bem.

Segundo o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, guando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão".

Assim sendo, somente se justifica o manejo dos embargos de declaração com o escopo de expungir do provimento jurisdicional eventuais ambigüidades, obscuridades, contradições ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.

Na hipótese vertente, após análise detida das razões recursais, constato mero inconformismo do embargante quanto ao juízo de valor encerrado no aresto questionado.

Noutras palavras, busca o recorrente rediscutir matéria sobre a qual a Câmara de forma clara firmou posição, no sentido de que "não há reparo a ser feito na dosimetria da pena dos réus, uma vez que não se observa exasperação, ficando a reprimenda em patamar condizente com o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis e qualificadoras reconhecidas".

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Quarta Câmara Criminal

Transcrevo o referido acórdão:

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO AO RÉU RINALDO LEITE MARQUES DE SA JÚNIOR. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO AO RÉU JARDEL LOPES FREIRE DA SILVA. CONDENAÇÃO. APELOS DA DEFESA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JÚRI EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES ENTRE OS QUESITOS FORMULADOS E AS RESPECTIVAS RESPOSTAS. INACOLHIMENTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAM ENTENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU JARDEL E INVEROSSÍMIL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

A defesa do réu JARDEL LOPES FREIRE DA SILVA, em sede de preliminar, alega a existência de contradições na resposta aos quesitos, que teriam sido mal formulados. Alega que no segundo quesito os jurados reconheceram que o réu Jardel contribuiu para o cometimento do crime, dirigindo o carro utilizado para dar cobertura aos demais acusados e no sexto quesito, reconheceram que ele agiu em conjunto com os demais envolvidos, valendo-se da superioridade numérica do

grupo para obrigar a vitima a entrar no veículo. Segundo a defesa, os quesitos mencionados foram formulados de forma a gerar "confusão" entre os jurados. Não vislumbro a ocorrência da mencionada nulidade. Como ressaltou o representante ministerial em suas contrarrazões de recurso

"não há que se analisar um único ato e sim o conjunto probatório que deu ensejo ao cometimento do delito. Cada participante responde na medida de sua culpabilidade, ao ser analisado toda a situação criminosa. Dessa forma, não há o que se falar em qualquer nulidade a esse respeito".

Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana, não sendo lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas carreadas aos autos, o que não ocorreu no presente caso. No cotejo entre as versões, o veredicto do júri apoiou-se naquela que considerou mais con fiável, não havendo, assim, que se falar em decisão contrária às provas.

Não há reparo a ser feito na dosimetria da pena dos réus, uma vez que não se observa exasperação, ficando a reprimenda em patamar condizente com o número de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Quarta Câmara Criminal

circunstâncias judiciais desfavoráveis e qualificadoras

reconhecidas.

1V-Apelo improvido. Decisão unânime.

(TJPE, Apelação nº 0000263-93.2012.8.17.0250(0509912-1) Rel.

Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 4º Câmara

Criminal, julgamento em 13/08/2019).

Trago a lume também trecho do voto por mim proferido no qual

analiso detalhadamente a questão relativa à dosimetria penal no tocante às

circunstâncias judiciais:

"Por ocasião da dosimetria penal, na primeira fase, o

magistrado a quo analisou pormenorizadamente as

circunstâncias do art. 59 do CP, utilizando-se de

argumentos idôneos para negativar quatro delas, ao

contrário do que alega a defesa.

Transcrevo o referido trecho do decisum:

"A culpabilidade é intensa, o dolo é o direto, emanado

da livre e consciente vontade de praticar o delito.

Culpabilidade evidenciada, que refoge ao tipo normal. A

vítima foi atingida por treze disparos, o que denota o

intenso animus necandi e indiscutível culpabilidade.

Ademais, o réu deliberou praticar o delito ainda que

ainda que o fato fosse presenciado por pessoas que

seguiam o veículo. Não há antecedentes criminais.

Embora o réu tenha sido condenado por delito de posse

de arma de fogo (processo 0000332-82.2012.8.17.0620),

referido delito foi praticado em data posterior ao que se

apura nestes autos. A conduta social, à mingua de

provas que contrariem, deve ser considerada em favor

do réu. Não há elementos para aferir a personalidade. O

motivo do crime é fútil, desprezível, de somenos

importância, já que há relatos de que a vítima teria

propalado a traição da namorada de um dos acusados.

As circunstâncias em que se deram os fatos também em

desfavor do réu. O delito foi cometido em via pública, em

local movimentado, a vítima foi abordada quando vinha

na direção do veículo em que o réu estava, os fatos

ocorreram ao entardecer, circunstâncias que não foram

capazes de inibir o intenso animus necandi. As

consequências são gravíssimos. Além da consequência

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Quarta Câmara Criminal

natural do delito - a morte da vítima - os traumas

profundos nos familiares ocasionados pela perda

irreparável de um ente querido, pessoa na mais tenra

juventude, estudante do Curso de Direito, com futuro

promissor. Não se pode dizer que a vítima tenha

contribuído para a eclosão do evento. Ademais, não há

justificativa, fora das hipóteses legais excludentes da

ilicitude, para a subtração da vida humana. "(grifos

nossos)

Como demonstrado o magistrado sentenciante

considerou que quatro da circunstancias judiciais não

são favoráveis ao réu, quais sejam: a culpabilidade, o

motivo do crime, as circunstâncias e as consequências

do delito.

Os argumentos de que se valeu o juiz

setenciante para analisar desfavoravelmente as referidas

circunstâncias são válidos.

A culpabilidade, como bem destacou o

magistrado," refoge ao tipo normal ". A quantidade de

tiros que atingiram a vítima (treze), de fato demonstra a

intensidade do animus necandi bem como o fato de

praticar o delito diante de outras pessoas que seguiam o

veículo, configura a audácia do acusado, intensificando

sua culpabilidade.

O motivo do crime, descrito como 'fútil,

desprezível, de somenos importância, já que há relatos

de que a vítima teria propalado a traição da namorada

de um dos acusados", justifica a análise desfavorável da

circunstância, como reconheceram os jurados (fls.765),

no caso do réu.

As circunstâncias do delito (em via pública, em

local movimentado, o que não foi suficiente para inibir o

intenso animus necandi dos réus) também não lhe

favorecem.

Por fim, as consequências do crime

extrapolaram às normais à espécie, ante o grau de

violência utilizado contra a vítima, "pessoa na mais tenra

2f.)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Quarta Câmara Criminal

juventude, estudante do Curso de Direito, com futuro

promissor", causando traumas profundos nos familiares.

Impende realçar que a irmã da vítima chegou a

presenciar o momento em que dois dos acusados

abordaram a vítima e a obrigaram a entrar no veículo,

agredindo-a com socos e posteriormente, seguindo o

carro dos criminosos, presenciou também o momento do

assassinato, quando seu irmão foi retirado do veículo e

atingido por vários disparos nas costas."

Como demonstrado, não merece prosperar a alegação do

embargante de que"faltam indicações mínimas e necessárias acerca dos

motivos que nortearam a dosimetria penal". Demais disso, não é verdade que

o argumento de" haver pessoas por perto "foi utilizado para negativar duas

circunstâncias diferentes. O suposto bis in idem não está configurado já que a

culpabilidade foi agravada pelo fato de ter sido o crime cometido diante da

irmã e do tio da vítima (fls.755/756) - pessoas que seguiam o veículo e

posteriormente as circunstâncias do crime foram negativadas por ter ocorrido

em via pública, num local de grande movimento de pessoas.

Vale salientar que os embargos de declaração não admitem a

rediscussão da matéria já decidida no acórdão. Alinhado ao entendimento

expresso, destaco precedentes do STJ em casos análogos:

DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.

RECEBIMENTO DA DENUNCIA. INEXISTÊNCIA DE

QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO

CPP REDISCUSSA0 DE QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIA LEGITIMIDADE DAS

SUBSCRITORAS. LC 75/93, ART. 18, PARÁGRAFO

ÚNICO.

Revelam-se improcedentes os embargos

declaratórios em que as questões levantadas

traduzem inconformismo com o teor da decisão

embargada, pretendendo rediscutir matérias

já decididas, sem demonstrar ambigüidade,

obscuridade, contradição ou omissão (art.

619 do CPP)

Omissis. 3. Omissis.4. Omissis.

(STJ, EDel na APn .425/ES, Rel. Ministro

TEORI ALBINO ZAVASCKI , CORTE ESPECIAL,

julgado em 21/06/2006, DJ 14/08/2006 p.

246) .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Quarta Câmara Criminal

SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição e omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada.

Embargos rejeitados.

(STJ, EDel no AgRg no Ag 572.187/RS, Rel. Ministro

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 04/10/2004 p. 337, grifos nossos).

O julgado está claro. Inexistem pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Todos foram devidamente apreciados por esta Câmara, que firmou posição cristalina.

Impende realçar ainda que a ausência de referência expressa a todos os argumentos apresentados pelo recorrente não significa omissão no acórdão, desde que estejam claros os fundamentos para a rejeição do recurso, como ocorreu, in casu.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DA EMPRESA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EQUIDADE.1. [...]2.[...]EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF.CITAÇÃO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.

[...]

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Quarta Câmara Criminal

3. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Ú cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1053095/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 25/10/2012)

Isto posto, não estando demonstradas quaisquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no aresto embargado, meu voto é pela rejeição dos embargos de declaração opostos.

É como voto.

Recife, ateie (RetajAt i-Xtd de 2019.

XciutxCL_

DES.ALEXAJ4DRE GUEDES ALCOFO ADO ASSUNÇA

Relator