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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0031251-83.2003.8.17.0001 PE

há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/11/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Josué Antônio Fonseca de Sena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_5388830_fd888.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO VIRTUAL EM 2003. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 219, § 5º, DO CPC/73. REJEIÇÃO UNÂNIME. MÉRITO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS ANOS DE 1998, 1999 E 2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. MATERIALIZAÇÃO DOS AUTOS SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2008, MUITO TEMPO DEPOIS DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DESÍDIA DA FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão

Apelação Cível nº 0538883-0 Apelante: MUNICÍPIO DO RECIFE Apelado: CINETECNICA FIRMO NETO LTDA Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena VOTO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Execução Fiscal em tela, declarou prescrito o crédito tributário que aparelha a execução fiscal, ocasião em que decretou a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, VI, do CPC/73). Pela prevalência examino a preliminar de inconstitucionalidade do art. 219, § 5º, do CPC/73. Como visto no relatório, sustenta o Município do Recife a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 219 do CPC/73 - que confere suporte ao magistrado para decretar de ofício a prescrição - porquanto a prescrição tributária constitui matéria passível de regramento apenas por Lei Complementar, na forma do art. 146, III, b, da CRFB/88. Não merece guarida tal suscitação, pois a referida norma é de caráter processual e apenas permite o reconhecimento de ofício da prescrição, não veiculando qualquer matéria que diga respeito às normas gerais de prescrição, tais como as formas de interrupção, suspensão, termo inicial, prazo prescricional, etc., estas sim que demandam lei complementar para que possam produzir efeitos no mundo jurídico1. Assim, voto no sentido rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do § 5º, do art. 219, do CPC/73. É como voto. Passo, agora, ao mérito recursal propriamente dito. O cerne da questão posta em juízo diz respeito à ocorrência ou não da prescrição dos créditos tributários constantes da CDA em análise (fls. 03 dos autos). Na hipótese dos presentes autos, verifico que apesar dos créditos tributários referentes as taxas mercantins de 1998, 1999 e 2000, e a ação de execução fiscal ter sido distribuída virtualmente em 11.08.2003, a Fazenda Municipal não envidou qualquer esforço para a citação do executado. Isso porque, somente em dezembro de 2008, conforme a certidão de fls. 05, os autos foram materializados, ocasião em que os créditos tributários já se encontravam fulminados pela prescrição quinquenal. Além disso, ressalto que o presente feito executivo foi distribuído em período anterior à LC nº 118/05, que considera como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordena a citação, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, de forma que, na época em que foi proposto, vigorava a antiga redação dada ao art. 174 do CTN, ou seja, apenas com a citação válida a prescrição era interrompida, a qual não se deu no caso em testilha. Nesse diapasão, sendo caracterizada a desídia da parte exequente, principal interessada na satisfação do crédito, posto que deixou transcorrer o lapso do prazo prescricional do próprio crédito tributário, não sendo possível se socorrer da Súmula nº 106 do STJ, vez que a mesma somente tem incidência quando a demora na citação for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte local de Justiça, adiante ementadas: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL DO RECIFE. CONVÊNIO. MATERIALIZAÇÃO DOS AUTOS TARDIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município do Recife em face de sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais Municipais, nos autos da Execução Fiscal nº 0080020-83.2007.8.17.0001 na qual foi extinta a execução em virtude da prescrição do crédito tributário previsto na CDA. 2- Nas suas razões recursais, o Município argumenta que no caso se aplica o art. 174, inc.I, do CTN, de modo que a prescrição teria sido interrompida pelo despacho que ordena a citação. Nesse caminhar, entende que não poderia ter sido decretada a prescrição, uma vez que a Procuradoria diligenciou no sentido de promover a citação do apelado, porém seus requerimentos não teriam sido apreciados. Acrescenta que o magistrado deveria ter observado teor da súmula nº 106, do STJ, pois o único culpado pela mora no trâmite processual teria sido o Judiciário. 3- Pois bem, como se pode notar, o presente feito foi distribuído virtualmente em 14/12/2007, para cobrança de IPTU e taxas de Limpeza Pública e de Iluminação Pública, cujo crédito tributário foi constituído nos anos de 2002 e 2003- exatamente, no 1º (primeiro) dia de cada ano, conforme preceitua o Código Tributário Municipal, somente vindo a ser materializado em 20/08/2009, de acordo com certidão lavrada pela Secretaria do Juízo.4- De todo modo, é de se notar também que o despacho posto às fl. 02, no rosto da peça inicial, não se encontra assinado. O feito permaneceu no Sistema Virtual da Procuradoria da Fazenda Municipal até ser materializado, somente em 2009, sem qualquer ato que implicasse na citação do devedor.5- Como se sabe, a ação virtual é fruto de Convênio entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, por meio do qual a Fazenda Municipal fica incumbida de um papel mais ativo na promoção das execuções fiscais convencionais, responsabilizando-se por agilizar a cobrança do crédito, promover a citação do executado e, após a resposta, materializar o processo para julgamento. 6- Assim sendo, uma vez proferido o despacho citatório, cabe não só promover como cumprir, por si só, a citação, restando evidenciado que o ente público não diligenciou no sentido de praticar tais atos para dar andamento ao feito, demonstrando total desinteresse em relação ao crédito objeto da execução.7- Portanto, não merece prosperar qualquer argumento com base na Súmula 106/STJ, como costumeiramente levantado pela Fazenda Municipal, uma vez que a demora na citação não decorreu da essência do mecanismo do Judiciário, mas tão somente da desídia da Fazenda Pública.8- Com efeito, com o advento da Lei 11.280/06, que alterou o § 5º do art. 219 do CPC de 1973, passou a ser possível o reconhecimento de ofício da prescrição do crédito, o que foi feito pelo juízo a quo. Neste toar, destacamos que a Súmula 409 do STJ traz a orientação de que "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, 5º, do CPC de 1973)", independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. Ressalte-se que o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, o qual exige como providência prévia a ouvida da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente, o que não corresponde ao caso em apreço.9- Tendo em vista que os créditos tributários foram constituídos em 2002 e 2003 e a materialização do feito somente em 20/08/2009 (fl. 05), o direito de cobrança do crédito restou fulminado pela prescrição quinquenal.10- Diante do lapso temporal entre a constituição definitiva do crédito e a materialização do feito e, observando que o dispositivo aplicável, art. 174 CTN, o qual estabelece 05 (cinco) anos para a prescrição da cobrança, então restam prescritos os créditos tributários objeto da presente ação.11- Apelação Cível não provida (AC 384209-9, 3CDP, rel. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, julgado em 16/05/2017). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. "PROCESSO VIRTUAL". IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO APELANTE MATERIALIZOU OS AUTOS MAIS DE CINCO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.1. O convênio de cooperação técnica entre o Município do Recife e o Tribunal de Justiça de Pernambuco permitiu a distribuição dos executivos fiscais municipais da capital através de mídia eletrônica (CD) e seu controle, até a emissão do ato citatório, competiria à municipalidade. Logo, com a vigência deste convênio, o executivo fiscal era distribuído, todavia, inexistia fisicamente, não detendo o julgador controle algum sobre o andamento do executivo fiscal até sua efetiva materialização pelo Município do Recife.2. O presente feito executivo - que cita créditos relativos 2001- foi distribuído virtualmente e, portanto, desde o seu ajuizamento (18.01.2007) até a sua materialização e encaminhamento à Vara de Executivos Fiscais Municiais (06.08.2009), ele restou paralisado exclusivamente em razão da inércia da Fazenda Pública Municipal, não tendo o julgador ingerência alguma sobre andamento do feito neste período, não sendo, portanto, responsável pela estagnação processual.3. Em sede de execução fiscal, para a citação válida interromper a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, exige-se a presença concomitante de dois requisitos: (i) a demora na citação deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário; (ii) o despacho que ordena a citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005. Ambos não ocorreram nos presentes autos.4. Deve a Fazenda Pública exequente sempre procurar atuar positivamente no sentido de fazer valer sua pretensão executiva e sua injustificada inércia/negligência na condução do feito executivo, conjugada com o decurso de tempo previsto no art. 174 do CTN, autorizam o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a extinção do processo executivo.5. Diante do quadro apresentado, não há como aplicar, à hipótese dos autos, as condições previstas na Súmula 106 do STJ, posto que a demora na citação do devedor não pode ser atribuída à ineficiência dos mecanismos da Justiça, mas sim à absoluta desídia da Fazenda Pública Municipal na condução da execução fiscal.6. Apelação cível a que se nega provimento. Decisão por unanimidade (AC 468215-9, 1CDP, rel. Fernando Cerqueira, julgado em 25/04/2017). No caso em exame, tem-se que o prazo quinquenal atingiu diretamente o direito à pretensão de acionar o executado no lustro quinquenal. Frise-se, ainda, que não se aplica o decidido pelo REsp 1.120.295/SP, - segundo o qual a propositura da ação constitui o termo final para o prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, sujeita às causas interruptivas do art. 174, parágrafo único, do CTN -, nos casos em que a mora é atribuída ao credor, como no caso, sendo, portanto, incabível a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura do feito executivo. Feitas estas considerações, voto pelo improvimento do presente apelo, não restando vulnerado o art. 219, § 5º, do CPC/73; os arts. 156, V, e 174 do CTN e a Súmula nº 106 do STJ. É como voto. Recife, 23 de outubro de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Apelação Cível nº 0538883-0 Apelante: MUNICÍPIO DO RECIFE Apelado: CINETECNICA FIRMO NETO LTDA Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO VIRTUAL EM 2003. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 219, § 5º, DO CPC/73. REJEIÇÃO UNÂNIME. MÉRITO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS ANOS DE 1998, 1999 E 2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. MATERIALIZAÇÃO DOS AUTOS SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2008, MUITO TEMPO DEPOIS DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DESÍDIA DA FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que compõem a 4ª Câmara de Direito Público, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do voto do relator. Recife, 23 de outubro de 2019. Josué Antônio Fonseca de Sena Desembargador Relator 1 STJ - REsp 1128099/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ: 17.11.2009. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ GAB. DO DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 5 16
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