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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 5388830 PE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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'OPE GAB. DO DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA ti

dla CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Cível nº 0538883-0

Apelante: MUNICíPIO DO RECIFE

Apelado: CINETECNICA FIRMO NETO LTDA

Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO VIRTUAL EM 2003. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 219, § 5º, DO CPC/73. REJEIÇÃO UNÂNIME. MÉRITO. CRÉDITOS TRIBUTÁMOS REFERENTES AOS ANOS DE 1998, 1999 E 2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. MATERIALIZAÇÃO DOS AUTOS SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2008, MUITO TEMPO DEPOIS DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DESÍDIA DA FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que compõem a 4a Câmara de Direito Público, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do voto do relator.

Recife,

Josue ntôni Fonseca de Sena

Dese4ftargador Relator

375

'OPE GAB. DO DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA

4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Cível nº 0538883-0

Apelante: MUNICÍPIO DO RECIFE

Apelado: CINETECNICA FIRMO NETO LTDA

Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena

RELATÓRIO

O MUNICíPIO DO RECIFE interpõe recurso de apelação cível, insurgindo-se

contra a sentença de fls. 6/7, que em sede de execução fiscal promovida contra CINETECNICA

FIRMO NETO LTDA, declarou a prescrição dos créditos tributários objeto da ação e, via de

consequência, decretou a extinção do processo com exame do mérito (art. 219, § 5º c/c o art. 269,

IV, do CPC c/c os arts. 156, V, e 174, parágrafo único, I, do CTN).

Em seu recurso de apelação às fls. 09/22 dos autos, a apelante propala que inexistem

atos cartorários e de propulsão processual, sendo superada a tese de relativização do impulso

oficial, conforme AGRESP 158.460/PE, do Superior Tribunal de Justiça.

Em preliminar sustenta a inconstitucionalidade do art. 219, § 5º, do CPC para dispor

quanto ao pronunciamento de crédito tributário, havendo necessidade de Lei Complementar, na

forma do art. 146, III, b, da CF, cabendo a submissão da matéria ao Plenário em homenagem

ao princípio de reserva (súmula vinculante nº 10, do STF).

No mérito, assinala que a propositura de demanda interrompe a prescrição, iniciando

a contagem do prazo a partir do inadimplemento do devedor e não da constituição ou do

lançamento do crédito ou lançamento, sendo aplicável o princípio da actio nata.

Menciona não ser possível afastar o enunciado da súmula 106 do STJ e consequente

imputação da prescrição que se cuida o art. 174, caput, do CTN, o qual, por equivocada aplicação

também resta malferido.

Afirma em seguida que não se pode infligir culpa do Município quando o Judiciário

não envidou esforços para a citação do devedor.

Ao final requereu o provimento do apelo para reforma da sentença recorrida, dandose prosseguimento à execução fiscal.

O apelado não apresentou contrarrazões, haja vista a falta de citação (fls.25).

A Procuradoria de Justiça não emite parecer em casos similares, a teor da súmula 189

do STJ.

É o relatório. Peço pauta.

Recife, 09 de outubro de 2019.

fiA,c 1

Josué A onm s eca de Sena

Desemb rgador Relator

T3PE GAB. DO DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA 1] -1 (

4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Cível nº 0538883-0

Apelante: MUNICíPIO DO RECIFE

Apelado: CINETECNICA FIRMO NETO LTDA

Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena

VOTO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da Ação

de Execução Fiscal em tela, declarou prescrito o crédito tributário que aparelha a execução fiscal,

ocasião em que decretou a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, VI, do

CPC/73).

Pela prevalência examino a preliminar de inconstitucionalidade do art. 219, § 5º, do

CPC/73.

Como visto no relatório, sustenta o Município do Recife a inconstitucionalidade do § 5º,

do art. 219 do CPC/73 — que confere suporte ao magistrado para decretar de ofício a prescrição -porquanto a prescrição tributária constitui matéria passível de regramento apenas por Lei

Complementar, na forma do art. 146, III, b, da CRFB/88.

Não merece guarida tal suscitação, pois a referida norma é de caráter processual e

apenas permite o reconhecimento de ofício da prescrição, não veiculando qualquer matéria que

diga respeito às normas gerais de prescrição, tais como as formas de interrupção, suspensão, termo

inicial, prazo prescricional, etc., estas sim que demandam lei complementar para que possam

produzir efeitos no mundo jurídico'.

Assim, voto no sentido rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do § 5º, do art.

219, do CPC/73.

É como voto.

Passo, agora, ao mérito recursal propriamente dito.

, O cerne da questão posta em juízo diz respeito à ocorrência ou não da prescrição dos

créditos tributários constantes da CDA em análise (fls. 03 dos autos).

Na hipótese dos presentes autos, verifico que apesar dos créditos tributários referentes

as taxas mercantins de 1998, 1999 e 2000, e a ação de execução fiscal ter sido distribuída

virtualmente em 11.08.2003, a Fazenda Municipal não envidou qualquer esforço para a citação

do executado. Isso porque, somente em dezembro de 2008, conforme a certidão de fis. 05, os

autos foram materializados, ocasião em que os créditos tributários já se encontravam fulminados

pela prescrição quinquenal.

Além disso, ressalto que o presente feito executivo foi distribuído em período anterior

à LC nº 118/05, que considera como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que

ordena a citação, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, de forma que, na época em

que foi proposto, vigorava a antiga redação dada ao art. 174 do CTN, ou seja, apenas com a

citação válida a prescrição era interrompida, a qual não se deu no caso em testilha.

1STJ - REsp 1128099/RO, Rel. Min, Ellana Calmon, Segunda Turma, DJ 17.11.2009.

'OPE GAB. DO DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA tio 02,

4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Nesse diapasão, sendo caracterizada a desídia da parte exequente, principal interessada

na satisfação do crédito, posto que deixou transcorrer o lapso do prazo prescricional do próprio

crédito tributário, não sendo possível se socorrer da Súmula nº 106 do STJ, vez que a mesma

somente tem incidência quando a demora na citação for atribuída exclusivamente ao serviço

judiciário.

No sentido posto, a jurisprudência desta Corte local de Justiça, adiante ementadas:

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL DO RECIFE. CONVÊNIO.

MATERIALIZAÇÃO DOS AUTOS TARDIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível

interposta pelo Município do Recife em face de sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1' Vara

de Executivos Fiscais Municipais, nos autos da Execução Fiscal nº 0080020-83.2007.8.17.0001

na qual foi extinta a execução em virtude da prescrição do crédito tributário previsto na CDA. 2-Nas suas razões recursais, o Município argumenta que no caso se aplica o art. 174, inc.I, do CTN,

de modo que a prescrição teria sido interrompida pelo despacho que ordena a citação. Nesse

caminhar, entende que não poderia ter sido decretada a prescrição, uma vez que a Procuradoria

diligenciou no sentido de promover a citação do apelado, porém seus requerimentos não teriam

sido apreciados. Acrescenta que o magistrado deveria ter observado teor da súmula nº 106, do

STJ, pois o único culpado pela mora no trâmite processual teria sido o Judiciário. 3- Pois bem,

como se pode notar, o presente feito foi distribuído virtualmente em 14/12/2007, para cobrança

de IPTU e taxas de Limpeza Pública e de Iluminação Pública, cujo crédito tributário foi

constituído nos anos de 2002 e 2003- exatamente, no 1º (primeiro) dia de cada ano, conforme

preceitua o Código Tributário Municipal, somente vindo a ser materializado em 20/08/2009, de

acordo com certidão lavrada pela Secretaria do Juízo.4- De todo modo, é de se notar também que

o despacho posto às fl. 02, no rosto da peça inicial, não se encontra assinado. O feito permaneceu

no Sistema Virtual da Procuradoria da Fazenda Municipal até ser materializado, somente em

2009, sem qualquer ato que implicasse na citação do devedor.5- Como se sabe, a ação virtual é

fruto de Convênio entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, por meio

do qual a Fazenda Municipal fica incumbida de um papel mais ativo na promoção das execuções

fiscais convencionais, responsabilizando-se por agilizar a cobrança do crédito, promover a citação

do executado e, após a resposta, materializar o processo para julgamento. 6- Assim sendo, uma

vez proferido o despacho citatório, cabe não só promover como cumprir, por si só, a citação,

restando evidenciado que o ente público não diligenciou no sentido de praticar tais atos para dar

andamento ao feito, demonstrando total desinteresse em relação ao crédito objeto da execução.7-Portanto, não merece prosperar qualquer argumento com base na Súmula 106/STJ, como

costumeiramente levantado pela Fazenda Municipal, uma vez que a demora na citação não

decorreu da essência do mecanismo do Judiciário, mas tão somente da desídia da Fazenda

Pública.8- Com efeito, com o advento da Lei 11.280/06, que alterou o § 5º do art. 219 do CPC de

1973, passou a ser possível o reconhecimento de ofício da prescrição do crédito, o que foi feito

pelo juízo a quo. Neste toar, destacamos que a Súmula 409 do STJ traz a orientação de que "em

execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício

(art. 219, 5º, do CPC de 1973)", independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública.

Ressalte-se que o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, o qual exige como providência prévia a ouvida

da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente, o que não

corresponde ao caso em apreço.9- Tendo em vista que os créditos tributários foram constituídos

em 2002 e 2003 e a materialização do feito somente em 20/08/2009 (fl. 05), o direito de cobrança

do crédito restou fulminado pela prescrição quinquenal.10- Diante do lapso temporal entre a

constituição definitiva do crédito e a materialização do feito e, observando que o dispositivo

aplicável, art. 174 CTN, o qual estabelece 05 (cinco) anos para a prescrição da cobrança, então

restam prescritos os créditos tributários objeto da presente ação.11- Apelação Cível não provida

(AC 384209-9, 3CDP, rel. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, julgado em 16/05/2017).

"OPE GAB. DO DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA t (9

4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL."PROCESSO VIRTUAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO APELANTE MATERIALIZOU OS AUTOS MAIS DE CINCO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.1. O convênio de cooperação técnica entre o Município do Recife e o Tribunal de Justiça de Pernambuco permitiu a distribuição dos executivos fiscais municipais da capital através de mídia eletrônica (CD) e seu controle, até a emissão do ato citatório, competiria à municipalidade. Logo, com a vigência deste convênio, o executivo fiscal era distribuído, todavia, inexistia fisicamente, não detendo o julgador controle algum sobre o andamento do executivo fiscal até sua efetiva materialização pelo Município do Recife.2. O presente feito executivo - que cita créditos relativos 2001- foi distribuído vidualmente e, portanto, desde o seu ajuizamento (18.01.2007) até a sua materialização e encaminhamento à Vara de Executivos Fiscais Municiais (06.08.2009), ele restou paralisado exclusivamente em razão da inércia da Fazenda Pública Municipal, não tendo o julgador ingerência alguma sobre andamento do feito neste período, não sendo, portanto, responsável pela estagnação processual.3. Em sede de execução fiscal, para a citação válida interromper a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, exige-se a presença concomitante de dois requisitos: (i) a demora na citação deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário; (ii) o despacho que ordena a citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005. Ambos não ocorreram nos presentes autos.4. Deve a Fazenda Pública exequente sempre procurar atuar positivamente no sentido de fazer valer sua pretensão executiva e sua injustificada inércia/negligência na condução do feito executivo, conjugada com o decurso de tempo previsto no art. 174 do CTN, autorizam o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a extinção do processo executivo.5. Diante do quadro apr6entado, não há como aplicar, à hipótese dos autos, as condições previstas na Súmula 106 do STJ, posto que a demora na citação do devedor não pode ser atribuída à ineficiência dos mecanismos da Justiça, mas sim à absoluta desídia da Fazenda Pública Municipal na condução da execução fiscal.6. Apelação cível a que se nega provimento. Decisão por unanimidade (AC 468215-9, 1CDP, rel. Fernando Cerqueira, julgado em 25/04/2017).

No caso em exame, tem-se que o prazo quinquenal atingiu diretamente o direito à pretensão de acionar o executado no lustro quinquenal.

Frise-se, ainda, que não se aplica o decidido pelo REsp 1.120.295/SP, - segundo o qual a propositura da ação constitui o termo final para o prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, sujeita às causas interruptivas do art. 174, parágrafo único, do CTN —, nos casos em que a mora é atribuída ao credor, como no caso, sendo, portanto, incabível a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura do feito executivo.

Feitas estas considerações, voto pelo improvimento do presente apelo, não restando vulnerado o art. 219, § 5º, do CPC/73; os arts. 156, V, e 174 do CTN e a Súmula nº 106 do STJ.

É como voto.

Recife,

Des. Josn& Antônio Fonseca de Sena

Relator