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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 5359408 PE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE PERNAMBUCO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena

49 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

RECURSO DE APELAÇÃO n9535940-8

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

APELADA: LINDALVA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO

RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

De proêmio, rejeita-se a alegação de necessidade de formação de litisconsárcio passivo necessário com a União e com o Estado de Pernambuco, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento gratuito de insumos essenciais para pessoas carentes) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor.

A imprescindibilidade dos insumos solicitados resta evidenciada pela apreciação do preceitua o receituário médico (fl. 15), e pela declaração da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço da Mata.

Assim, é patente a gravidade da situação que acomete a paciente, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, pelo que o atendimento ao seu pleito é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 52 e 196 da Constituição Federal.

Súmula 18 TJPE, "é dever do Estado membro fornecer ao cidadão carente. sem ônus para este medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave ainda que ;ião previsto em lista oficiar".

Nesse trilhar, comungo do entendimento segundo o qual a Teoria da Reserva do Possível tem aplicação em casos excepcionais e Justificáveis, em que a razoabilidade assim o determine, não podendo ser invocada, pelo Poder Público, com a finalidade de eximir-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando puder aniquilar o direito à saúde, consectário do mínimo existencial.

Apenas para argumentar, com relação ao dever de mutua assistência da família, invocado pelo agravante, entendo como frágil. Tendo em vista que o apelante é uma pessoa economicamente frágil, donde se presume estar na mesma situação seu núcleo familiar. Tal obrigação - custear medicamentos e insumos - é obrigação nuclear do Estado.

No que concerne às astreintes, fixadas quando do deferimento da liminar pelo Juízo a quo, é de se ressaltar que tal medida tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada.

Recurso de apelação improvido. Decisão Unânime.

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Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Chiei, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Él-g Câmara de Direito Público do Tribunal de justiça do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em negar provimento ao recurso de apelação, na forma do relatório e voto donstantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, JG c19_ .-61.)-tiâus) des._ kS •

Des. Jo u A t nio Fonseca de Sena

Relator

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Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

RECURSO DE APELAÇÃO n 2535940-8

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

APELADA: L1NDALVA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO

RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA

f RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0002378-17.2014.8.17.1350 que julgou procedente o pedido da autora, ora apelada, nos seguintes termos:

"Diante de todo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido por sentença, com fulcro no art. 269 I do CPC para que o Município de São Lourenço da Mata forneça mensalmente, à autora, 110 fraldas tamanho G, na forma prescrita pelo médico (fls. 15), ao tempo em que confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls.17/19."

Em suas razões requer o apelante, preliminarmente a intimação, na qualidade de Litisconsórcio Passivo Necessário, tanto a União Federal como o Estado de Pernambuco, sob o argumento da responsabilidade linear dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde.

No mérito sustentou o apelante, em síntese que os recursos destinados à área de saúde encontram-se comprometidos para o atendimento de tais decisões judiciais, prejudicando a implementação de políticas públicas que beneficiem a toda a população. Sustenta também que a apelada não preencheu os requisitos legais para o fornecimento das fraldas determinada pelo juiz a quo.

Aduz também que é essencial que haja a observância de das listas de medicamentos, incumbindo ao magistrado, preferencialmente, conceder os remédios que constarem dessas listas.

Defende também o dever de mútua assistência entre os membros da família, e que deve ser observado aplicação da reserva do possível.

Por fim, requer que seja afastada a multa pecuniária fixada decisão vergastada.

Ao final requer a total procedência da preliminar de litisconsórcio passivo necesário, no mérito pugna pela procedência da apelação.

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Em suas contrarrazões (fls. 79/93), reitera a autora/apelada os termos da exordial, e pugna pela manutenção da sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos.

O Ministério Público com assento neste Tribunal opinou (fls. 105-/108) pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Recife, 02 de outubro de 2019.

Des. Jos ir nton'o Fonseca de Sena

Relator

o

) 1

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42 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

RECURSO DE APELAÇÃO n2535940-8

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

APELADA: LINDALVA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO

RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA

yom

Na hipótese dos autos, LINDALVA GOMES DO NASCIMENTO, representada pela sua irmã Maria Laudiceia de Andrada, foi acometida por um acidente vascular celebrai e não tem condições financeiras para custear o tratamento, necessita do uso de fraldas descartáveis geriátricas, para rnelhores condições de saúde e higiene.

O direito subjetivo à saúde esta, no ordenamento jurídico pátrio, garantido par meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição da República, abaixo reproduzido:

Art 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A partir da.leitura do dispositivo supramencionado, pode-se observar que constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito á manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida.

É, portanto, solidária a responsabilidade dos entes políticos para fornecer medicamentos/tratamento médico aos cidadãos carentes que deles necessitem, não estabelecendo a Constituição da República de 1988 competência privativa ou exclusiva de qualquer dos entes federativos. Assim, é licito ao prejudicado demandar de qualquer deles. Assim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário dos demais entes federativos.

Ademais, o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, enuncia que o Sistema Único de Saúde será financiado por recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do DF. e dos Municípios, o que evidencia, pois, a responsabilidade solidária entre os entes da Administração Pública nessa seara.

Não há, portanto, controvérsia quanto à responsabilidade do Ente estadual em fornecer dinsumo postulado.

Sendo assim, conclui-se que o pleito de fornecimento dos insumos pelo ente Municipal é lídimo, desde que reste comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-la por parte do requerente, sob pena de abrir-se precedente contrário à garantia constitucional insculpida no art. 196 da CF/ 88.

2/é

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A respeito da matéria, o Tribunal de justiça de Pernambuco formulou o

enunciado de Súmula nº. 18 segundo o qual "é dever do Estado membro fornecer ao

cidadão carente, sem ônus para este medicamento essencial ao tratamento de

moléstia grave ainda que não previsto em lista oficiar".

Nesse diapasão, embora não se trate de "medicamento" propriamente dito,

mas insumo, tem-se que a falta de fraldas descartáveis solicitadas pode acarretar

complicações à saúde da demandante.

Outrossim, não há como cogitar óbice à realização da garantia constitucional

em comento em razão de meras alegações relativas a limitações administrativas. De fato,

a necessidade dos insumos postuladas pela demandante restou demonstrada,

inequivocamente, através dos documentos acostados aos autos, conforme declaração e

laudo médico à fl. 15.

Ademais, não há, na hipótese, a alegada violação à isonomia ou ao princípio

constitucional da separação de poderes, visto caber ao judiciário assegurar a efetividade

das normas constitucionais, coibindo, como no presente caso, inconstitucional omissão

estatal em não conferir concretização aos preceitos constitucionais.

Nesse trilhar, comungo do entendimento segundo o qual a Teoria da Reserva

do Possível tem aplicação em casos excepcionais e justificáveis, em que a razoabilidade

assim o determine, não podendo ser invocada, pelo Poder Público, com a finalidade de

eximir-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando

puder aniquilar o direito à saúde, consectário do mínimo existencial.

Nesse passo, o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao

impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais

carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de

disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes,

sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes

melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção,

ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana.

Assim, caso o procedimento não esteja previamente elencado pela

Administração ou existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas

pelo SUS, não há óbice ao fornecimento requerido, eis que a garantia à saúde e, em

última análise, à vida, é ampla e irrestrita, não cabendo à Administração erguer barreiras

burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado,

notadamente na hipótese do cidadão ser portador de moléstia grave, sendo estritamente

necessário o pro'cedimento prescrito.

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ou não o mínimo existencial de determinado direito fundamental social, pois este é tido como pilar da existência humana digna, razão pela qual não pode ser relegado.

Não há dúvidas que a apelada necessita do fornecimento das fraldas geriátricas postuladas. Ademais, restou comprovado nos autos que ela não possui recursos financeiros suficientes para o custeio daqueles, razão. pela qual necessita da concessão livre de qualquer ônus.

Não cabe o apelante questionar a prescrição médica, muito pelo contrário, cabe a ele acatar tal prescrição e empreender todos os esforços necessários para cumpri-la, tendo em vista estarem em jogo o direito à saúde e à vida da apelada.

Além disso, o fato de determinado medicamento não estar hoje na lista oficial não impede que, futuramente, tal medicamento passe a constar em tal lista.

O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confiram-se: MC 14015/SP, T2, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; EDcl no AgRg no Ag 1105616/SC, T2, rel. Min. Herman Benjamin, DI de 03/06/2013).

Nesse mesmo diapasão, a Seção de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa no fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado, senão vejamos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADOR DE CA PAILÍFERO DE RIM, CID C64. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS A UNANIMIDADE. MÉRITO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO A VIDA E A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. coNcEssAo DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada à unanimidade, uma vez que a autoridade coatora em caso como tais é o dirigente máximo do órgão responsável pelo ato impugnado. 2. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade, posto que o mandamus fora devidamente instruído através documentos que comprovam a patologia do impetrante. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada unissonamente,

uma vez que pode o cidadão socorrer-se às vias judiciais, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao seu direito, em função de expressa previsão constitucional. Mérito. 4.

Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, conforme documentação colacionada aos autos, este deve ser fornecido, de modo a

atehder ao principio maior, que é a garantia à vida digna,

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sem guê haja malferimento do principio constitucional da legalidade, em face da harmonização dos princípios constitucionais. 5. Existência nos autos de documentação comprobatória que atesta a necessidade do uso da medicação pleiteada no tratamento de saúde do impetrante. 6. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido que a negativa no fornecimento de medicamento que possa levar o paciente à morte implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. 7. Segurança concedida à unanimidade (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).

Apenas para argumentar, com relação ao dever de mutua assistência da família, invocado pelo agravante, entendo como frágil. Tendo em vista que o apelante é uma pessoa economicamente frágil, donde se presume estar na mesma situação seu núcleo familiar. Tal obrigação - custear medicamentos e insumos - é obrigação nuclear do Estado.

No que concerne às astreintes, fixadas quando do deferimento da liminar pelo Juízo a quo, é de se ressaltar que tal medida tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada.

Conforme prevê o art. 537, § 1º, do CPC-15, o Magistrado poderá, inclusive de ofício, fixar a multa diária, delimitando o seu valor, de modo a não torna-la excessiva, nem tampouco insuficiente, servindo, efetivamente, para que seja cumprida a determinação

Neste sentido, in verbis:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar Documento: 48956322 Página 3 de 5 DIÁRIO DA JUSTIÇA

ELETRÔNICO Edição nº 1763 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2015 Publicação: Segunda-feira, 29 de Junho de 2015 Superior Tribunal de Justiça que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido

com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualpezj.te relevantes. 3. Tratando-se de

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direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o

Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de

responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ

3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014, destaquei)

Diante do exposto, nego provimento ao apelo, no sentido de manter a integralidade da sentença de primeiro grau.

É como voto.

Recife, J 6de a.2019.

Des. Josué Fonseca de Sena

Relator