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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
29/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
José Viana Ulisses Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_5329831_700cb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0532983-1

COMARCA: Garanhuns – 2ª Vara Cível

APELANTE/APELADO: Tim Celular S.A.

APELADO/APELANTE: Tercio Barbosa dos Santos

RELATOR : Des. José Viana Ulisses Filho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO

MAJORADO.

1. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo em sua modalidade in re ipsa.

2. O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau deve ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. Recurso da TIM CELULAR não provido; recurso de TERCIO BARBOSA DOS SANTOS provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação da TIM CELULAR e DAR PROVIMENTO à apelação de TERCIO BARBOSA DOS SANTOS, ambos os recursos tombados sob o nº 0003732-39.2015.8.17.0640 (0532983-1), nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Caruaru,

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Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

JOSÉ VIANA ULISSES FILHO

Desembargador Relator

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0532983-1

COMARCA: Garanhuns – 2ª Vara Cível

APELANTE/APELADO: Tim Celular S.A.

APELADO/APELANTE: Tercio Barbosa dos Santos

RELATOR : Des. José Viana Ulisses Filho

RELATÓRIO

1 . Cuida-se de recursos de apelação interpostos por autor e réu em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção o crédito.

A sentença vergastada fundamentou-se na comprovação, pela parte autora, da negativação indevida e na falta de provas, pela parte ré, capaz de desconstituir o direito do autor, e condenou a empresa apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral.

Condenou ainda a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

2 . A apelante TIM CELULAR S.A. alega em suas razões recursais não ter causado prejuízo à parte autora. Por essa razão, não existiria o dever de indenizar.

Afirma não ter existido ato ilícito.

Não haveria comprovação do dano moral.

Subsidiariamente, alega ser excessivo o valor arbitrado.

Argumenta ser a citação o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização.

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3 . O apelante TERCIO BARBOSA DOS SANTOS, por seu turno, requer a

majoração do quantum estabelecido a título de indenização pelo dano moral

sofrido.

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4 . Ambas as partes apresentaram contrarrazões.

É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta.

Caruaru, 04.11.2019.

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

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1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0532983-1

COMARCA: Garanhuns – 2ª Vara Cível

APELANTE/APELADO: Tim Celular S.A.

APELADO/APELANTE: Tercio Barbosa dos Santos

RELATOR : Des. José Viana Ulisses Filho

VOTO

1 . A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, de forma que devem ser observados os termos da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, especificamente a inversão do ônus probatório e a responsabilidade objetiva da empresa ré pela falha na prestação do serviço (art. 6º, VIII).

O apelante TERCIO BARBOSA DOS SANTOS comprovou a existência de cobrança e respectiva anotação no cadastro de inadimplentes decorrente de fatura no valor de R$ 443,52.

Também informou nos autos o número de três protocolos de requerimento de cancelamento do serviço fornecido pela empresa ré dois dias após a sua aquisição. Forneceu ainda a parte autora número de protocolo junto à ANATEL.

A apelante TIM CELULAR S.A., a quem caberia a apresentação de prova que desconstituísse o direito da parte autora, não trouxe aos autos qualquer documento para subsidiar as suas alegações.

Considero, assim, comprovada a ilegitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção creditícios.

2 . O dano moral é resultado de uma lesão a direitos da personalidade, sendo a indenização destinada a reparar um prejuízo imaterial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando a lesão atinge valores fundamentais previstos na Constituição, o dano moral prescinde de comprovação de sentimentos desagradáveis por parte do sujeito ofendido.

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É importante, nesse ponto, advertir que o dano moral não tem relação com a dor, aborrecimento ou sofrimento que a vítima ou seus familiares possam expressar. Essas são sensações subjetivas, que podem ou não ser experimentadas pelo sujeito que sofre dano moral.

Se assim não fosse, os indivíduos que não podem expressar seus sentimentos, como crianças de tenra idade ou pessoas em estado de inconsciência, por exemplo, nunca poderiam sofrer dano moral.

Corrobora esse pensamento o Enunciado nº 445, do Conselho da Justiça Federal (V Jornada de Direito Civil): O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.

Confundir o dano moral e os sentimentos experimentados pela vítima é misturar, respectivamente, a causa e as suas eventuais consequências. O dano moral ocorre no momento em que o indivíduo é atingido em seus direitos da personalidade.

Nas palavras da civilista Maria Celina Bodin de Moraes:

Não é a dor, ainda que se tome esse termo no sentido mais amplo, mas sua origem – advinda de um dano injusto – que comprova a existência de um prejuízo moral ou imaterial indenizável.

Nesse mesmo sentido, observem-se as seguintes decisões do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez

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deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa

os valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015) (grifei)

Ementa: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DEDESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo

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afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02,incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido.” ( REsp 1292141 SP 2011/0265264-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)

No caso em análise, o dano moral sofrido pelo autor da ação está suficientemente demonstrado pela mácula no nome do apelante TERCIO BARBOSA DOS SANTOS e restrição de seu direito de crédito.

Pouco importa se a inscrição decorreu, conforme alega a apelante TIM CELULAR S.A., de fraude, eis que a sua responsabilidade é objetiva, conforme já visto.

Desta forma, demonstrado o dano moral advindo da conduta da empresa apelante.

3 . O quantum da indenização devida por dano moral deve ser estipulado a partir de uma série de circunstâncias, tais como o contexto em que ocorrido o evento danoso, a capacidade econômica do seu causador e, sobretudo, as consequências decorrentes do dano e o sofrimento suportado pela vítima.

Por outro lado, deve o julgador cuidar, na quantificação do dano moral, de não ultrapassar a fronteira do escopo do instituto, de compensação pela lesão suportada, evitando que se transmude em fonte de enriquecimento sem causa.

O tempo útil necessário às providências que precisou a parte demandante envidar para desfazer a inscrição indevida (o que somente conseguiu socorrendo se do Poder Judiciário) e a recalcitrância da parte apelada em reconhecer o seu erro também devem ser levados em conta na valoração da indenização pelo dano moral sofrido.

O tempo, em seu sentido dinâmico, é tão somente um fato jurídico, apto a provocar efeitos na órbita do direito. Em sua perspectiva estática, no entanto, é um importante bem jurídico, cujo desperdício involuntário e injusto não deve ser tolerado (GUGLINSKI, Vitor. Indenização pela perda de tempo. Revista Jus Navigandi, Teresina, n. 3237, 12.05.2012).

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Ainda no que tange a valores fixados em sentença, concernentes a indenizações por dano moral, entende o Superior Tribunal de Justiça somente ser devida a intervenção do órgão revisor no caso de fixação de valores ínfimos ou exorbitantes (REsp. 772.436, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 26.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no Ag. 992.240, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 26.05.2008, DJe 09.06.2008; REsp 1670468, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.06.2017, DJe 30.06.2017).

Tendo em vista os parâmetros antes esposados, com a observância dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico das condenações por dano moral, e ainda se considerando os contornos do caso concreto, entendo aquém do razoável o valor arbitrado na sentença recorrida, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano sofrido.

Esta 1ª Turma tem fixado, em casos semelhantes ao presente – inscrição indevida –, a indenização por dano moral em valores entre sete e oito mil reais. São valores razoáveis e proporcionais para indenizar a parte apelante pelo dano moral decorrente da inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção creditícios.

Vale ressaltar que a intervenção desta Corte somente se justifica quando se tratar de valor irrisório ou exacerbado. No caso em análise, o valor fixado em sentença mostra-se incompatível com os precedentes que vêm sendo analisados no âmbito deste segundo grau de jurisdição, merecendo ser majorado.

4 . Nos casos de responsabilidade extracontratual, sobre o valor arbitrado a título de indenização por dano moral devem incidir correção monetária e juros de mora.

Sobre o valor da indenização pelo dano moral, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da súmula 54 do STJ:

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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A correção monetária, por outro lado, deve incidir, no que concerne ao dano moral, a partir da data da prolação da decisão em que arbitrado o valor da respectiva indenização, de acordo com a súmula 362 do STJ:

Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Corretos, por conseguinte, os termos da sentença recorrida quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da indenização.

5 . Por todo o exposto, nego provimento à apelação da TIM CELULAR S.A. Dou provimento à apelação de TERCIO BARBOSA DOS SANTOS para majorar o valor da indenização pelo dano moral sofrido para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Majoro o valor da condenação da TIM CELULAR em honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Caruaru,

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787988275/apelacao-civel-ac-5329831-pe/inteiro-teor-787988280

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