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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
29/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
José Viana Ulisses Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_5392423_ae928.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006464-61.2013.8.17.0640 (0539242-3)

COMARCA : Garanhuns – 2ª Vara Cível

APELANTE : Telemar Norte Leste S.A.

APELADO : José Wilton dos Santos

RELATOR : Des. José Viana Ulisses Filho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DAQUELE CONTRATADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL, RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É pacífica a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que, no caso em tela a conduta abusiva caracterizou-se pela ausência de cautela, o que, por consequência, ocasionou dano ao consumidor por meio da cobrança indevida de valores acima do contratado.

2. Não se desincumbiu, pois, de provar, o apelante, os termos do contrato ensejador das cobranças realizadas, vez que opera em favor do consumidor, parte hipossuficiente, a inversão do onus probandi.

3. O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau, por razoável, merece ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4. Recurso não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação nº 000646461.2013.8.17.0640 (0539242-3), nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Caruaru,

Desembargador JOSÉ VIANA ULISSES FILHO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006464-61.2013.8.17.0640 (0539242-3)

COMARCA: Garanhuns – 2ª Vara Cível

APELANTE: Telemar Norte Leste S.A.

APELADO: José Wilton dos Santos

RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho

RELATÓRIO

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso nos meses de maio, junho, julho e setembro sob a justificativa de prestação de serviços de telefonia e internet, considerados indevidos pelo juízo de primeiro grau.

2. Preliminarmente, aduz a TELEMAR, em suas razões de apelação, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a Oi Móvel seria pessoa jurídica distinta da Telemar Norte Leste, embora pertençam ambas ao mesmo grupo empresarial. No mérito, afirma que, ainda que fosse indevida, a mera cobrança não é suficiente para causar qualquer dano de ordem extrapatrimonial. Ademais, alega não ter havido qualquer negativação do nome do apelado em face dos órgãos de restrição ao crédito, bem como suspensão do fornecimento de serviços.

Assim, requer o afastamento da condenação por danos morais, bem como a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente.

Alega, por fim, ser excessivo o valor arbitrado para a indenização pelo dano moral, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fls. 172.

É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

Caruaru, 30.10.2019.

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

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PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006464-61.2013.8.17.0640 (0539242-3)

COMARCA : Garanhuns – 2ª Vara Cível

APELANTE : Telemar Norte Leste S.A.

APELADO : José Wilton dos Santos

RELATOR : Des. José Viana Ulisses Filho

VOTO

Da preliminar de ilegitimidade passiva

1 . Afirma a apelante TELEMAR ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

Tal a legação não deve prosperar, pois seria onerar excessivamente o consumidor obrigá-lo a conhecer os meandros dos vínculos societários das empresas prestadoras de serviço.

Esse é o entendimento deste TJPE. Transcrevo a seguir aresto nesse sentido (trazido aos autos, diga-se de passagem, nas razões de apelação da própria parte suscitante, à fl. 223):

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. provimento do RECURSO adesivo. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pertencendo a empresa demandada ao mesmo grupo econômico da administradora do cartão, aquela tem legitimidade passiva ad causam para responder por dano moral causado ao consumidor em razão da aplicação da Teoria da Aparência, mormente quando não se transparece para o consumidor que a empresa interveniente não é a mesma que administra o cartão de crédito. 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes o dano moral se configura in re ipsa, sendo desnecessária a prova de sua ocorrência. Precedentes. 3. Majoração do quantum indenizatório fixado na sentença para a fim de adequá-lo aos

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parâmetros adotados para à espécie. 4. Recurso principal improvido e provimento do recurso adesivo. 5.Decisão unânime.” (TJPE – APL 0264166-1, Relator: Des. Jones Figueirêdo. Julgado em 12/06/2012. 4ª Câmara Cível. Publicação: DJe 14/06/2012)

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Do mérito

2 . Afirma o apelado ser cliente da empresa apelante e haver aderido ao plano “Oi Conta Total”, no valor de R$ 183,51 (cento e oitenta e três reais, e cinquenta e um centavos). Alega, no entanto, que nos meses de maio, junho, julho e setembro foram cobrados valores diversos do pactuado, gerando contenda administrativa, pendente apreciação, conforme protocolos de nº. 2013.1157.3412.34, 2013.00169218.764, e 2013.1157.3528.41. Afirma haver pago um valor excedente de R$ 258,86 (duzentos e cinquenta e oito reais, e oitenta e seis centavos).

A relação havida entre as partes é de consumo, de modo que devem ser observados os ditames da Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor)à espécie, notadamente quanto aos efeitos da inversão do ônus probatório.

Caberia à Telemar justificar as cobranças impugnadas pela parte autora. Em sua defesa, no entanto, não trouxe aos autos qualquer documento que justificasse os valores cobrados ou sequer os explicou. Limitou-se a afirmar que a emissão das faturas relativas ao plano “Oi Conta Total 2” são de competência da autorizatária OI, sem justificar o aumento no valor das faturas, diferente do valor pactuado.

Dessa forma, considero indevida a cobrança a maior das parcelas das faturas dos meses de maio, junho, julho e setembro.

3 . O dano moral é resultado de uma lesão a direitos da personalidade, sendo a indenização destinada a reparar um prejuízo imaterial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando a lesão atinge valores fundamentais previstos na Constituição, o dano moral prescinde de comprovação de sentimentos desagradáveis por parte do sujeito ofendido.

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É importante, nesse ponto, advertir que o dano moral não tem relação com a dor, aborrecimento ou sofrimento que a vítima ou seus familiares possam expressar. Essas são sensações subjetivas, que podem ou não ser experimentadas pelo sujeito que sofre dano moral.

Se assim não fosse, os indivíduos que não podem expressar seus sentimentos, como crianças de tenra idade ou pessoas em estado de inconsciência, por exemplo, nunca poderiam sofrer dano moral.

Corrobora esse pensamento o Enunciado nº 445, do Conselho da Justiça Federal (V Jornada de Direito Civil): O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.

Confundir o dano moral e os sentimentos experimentados pela vítima é misturar, respectivamente, a causa e as suas eventuais consequências. O dano moral ocorre no momento em que o indivíduo é atingido em seus direitos da personalidade.

Nas palavras da civilista Maria Celina Bodin de Moraes:

Não é a dor, ainda que se tome esse termo no sentido mais amplo, mas sua origem – advinda de um dano injusto – que comprova a existência de um prejuízo moral ou imaterial indenizável.

Nesse mesmo sentido, observem-se as seguintes decisões do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos.

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A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015) (grifei)

Ementa: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DEDESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por

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cento) ao mês na vigência do CC/02,incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido.” ( REsp 1292141 SP 2011/0265264-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)

No caso em análise, o dano moral sofrido pelo autor da ação está suficientemente demonstrado pela cobrança, por parte da concessionária ré, de valores superiores ao contratado pelos serviços de telefonia e internet.

A cobrança indevida, mesmo sem a inscrição em cadastros de inadimplentes, é causadora de dano moral.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, a título de exemplo, o seguinte aresto:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO. COBRANÇA INDEVIDA. ÁGUA. DÉBITO APURADO POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISAO. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Inviável, nesta via recursal, rever decisão do Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito, por demandar reapreciação de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Igualmente insuscetível de revisão o entendimento da Corte a quo, de que ficou configurado o dano moral reparável, e que é razoável o valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg no AREsp 155165 RJ 2012/0068140-0. T2 – SEGUNDA TURMA. Relator: Ministro Humberto Martins. Julgamento: 15/05/2012. Publicação: DJe 21/05/2012)

Considero, portanto, caracterizado o dano moral sofrido pela parte recorrente.

4 . O quantum da indenização devida por dano moral deve ser estipulado a partir de uma série de circunstâncias, tais como o contexto em que ocorrido o

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evento danoso, a capacidade econômica do seu causador e, sobretudo, as consequências decorrentes do dano e o sofrimento suportado pela vítima.

Por outro lado, deve o julgador cuidar, na quantificação do dano moral, de não ultrapassar a fronteira do escopo do instituto, de compensação pela lesão suportada, evitando que se transmude em fonte de enriquecimento sem causa.

O tempo útil necessário às providências que precisou a parte demandante envidar para desfazer a inscrição indevida (o que somente conseguiu socorrendo se do Poder Judiciário) e a recalcitrância da parte apelada em reconhecer o seu erro também devem ser levados em conta na valoração da indenização pelo dano moral sofrido. O tempo, em seu sentido dinâmico, é tão somente um fato jurídico, apto a provocar efeitos na órbita do direito. Em sua perspectiva estática, no entanto, é um importante bem jurídico, cujo desperdício involuntário e injusto não deve ser tolerado (GUGLINSKI, Vitor. Indenização pela perda de tempo. Revista Jus Navigandi, Teresina, n. 3237, 12.05.2012).

Tendo em vista os parâmetros antes esposados, com a observância dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico das condenações por dano moral, e ainda se considerando os contornos do caso concreto, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano sofrido.

Vale ressaltar que a intervenção desta Corte somente se justifica quando se tratar de valor irrisório ou exacerbado. No caso em análise, o valor fixado em sentença mostra-se compatível com os precedentes que vêm sendo analisados no âmbito deste segundo grau de jurisdição.

5 . No que pertine à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, essa é a norma que se extrai do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, verbis:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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No caso específico dos autos, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que não configura erro justificável a cobrança indevida de tarifa de serviço público pela concessionária de serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( AgRg no AREsp 70685/RJ. Rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/03/2012)

Ocorre que, para se falar em restituição, deveria o apelado ter pago as faturas objeto da lide, o que de fato ocorreu. Dessa forma, deve ser reconhecido à parte apelada o direito à restituição em dobro do montante pago indevidamente nos meses de maio, junho, julho e setembro do ano de 2013, conforme arbitrado na sentença.

6 . Por todo o exposto, nego provimento à apelação da TELEMAR, mantendo-se todos os termos da sentença apelada.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença recorrida para o percentual de 20% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Caruaru,

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787991157/apelacao-civel-ac-5392423-pe/inteiro-teor-787991162

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