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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 007XXXX-61.2014.8.17.0001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/12/2019

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

Erik de Sousa Dantas Simões
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE CURVA NA VIA. AUSÊNCIA DE DEFENSAS METÁLICAS. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. DEVER LEGAR DE OFERTAR TRÂNSITO SEGURO. ART. , §§ 2º E 3º DO CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUTORES MENORES IMPÚBERES QUE PERDERAM O GENITOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELO DOS AUTORES PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO DER/PE. DECISÃO UNÂNIME.

1 - Trata-se de duas Apelações interpostas em face da sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo nº 0076824-61.2014.8.17.0001, ajuizada pelos menores A. V. O. S. e A. O. S., devidamente representados por sua genitora, Sarah Alves de Oliveira, julgou procedente o pedido autoral para condenar o DER/PE ao pagamento, em favor de cada um dos autores, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos contados a partir da data da sentença, nos termos das teses firmadas pelo STF, no Tema 810 ( RE 870947), e pelo STJ, no Tema 905 ( REsp 1.495.146 MG), da seguinte forma: até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirão juros de mora correspondentes à Taxa SELIC, vedada a acumulação com qualquer outro índice; e, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Na sentença, o réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, I, do CPC.
2 - Consta dos autos que, na madrugada do dia 14/01/2014, o Sr. José Marcos da Silva, genitor dos autores, na direção do caminhão de coleta de lixo da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho - VW/17.180 EURO 3 WORKER, Placa KIP-7210, ao chegar no Km 47 da PE-28, sentido Cabo-Praia, deparou-se com uma curva acentuada, não sinalizada, ocasião em que perdeu o controle do veículo, derrapou sobre o acostamento e caiu em um barranco, quatro metros abaixo do nível da pista, colidindo contra árvores de grande porte, falecendo na mesma hora, em decorrência dos ferimentos.
3 - Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a comprovação de culpa, quando o ato praticado for comissivo. Acontece que, quanto aos atos omissivos, há uma discussão acerca da aplicabilidade dessa responsabilidade objetiva, sendo, pois, para parte da doutrina, que a omissão dependeria de um dispositivo legal que impusesse um comportamento positivo e, em não agindo, a Administração estaria praticando ato ilícito passível de responsabilização objetiva.
4 - Analisando detidamente os autos, vê-se que a conduta omissiva do DER foi de encontro à norma expressa contida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que, já em seu art. e parágrafos, afirma que o trânsito em condições seguras é dever do Estado e que este responde objetivamente pelas omissões que causarem danos aos cidadãos, como se pode constatar da leitura do enxerto transcrito: Art. 1º [...] § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
5 - Da leitura do § 3º do art. do Código de Trânsito Brasileiro, observa-se que o legislador ordinário previu a responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito pelos danos causados aos cidadãos em decorrência de omissão nos serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
6 - A responsabilidade estatal pela manutenção e sinalização adequada nas rodovias também vem prevista de forma expressa e exaustiva pelo CTN, conforme dispõem os seguintes dispositivos: Art. 80 [..]§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN; Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação; Art. 90. [...] 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
7 - A Responsabilidade objetiva é a responsabilidade civil fundamentada em três elementos: no dano efetivamente causado, na conduta do agente e no nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente. É uma responsabilidade calcada no risco assumido pelo lesante, em razão de sua atividade. Perlustrando-se os documentos constantes dos autos, é possível verificar, com elevado grau de certeza, que a via em que ocorrido o acidente não estava devidamente sinalizada.
8 - No Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, colacionado à fl. 21/25, consta a informação, na área destinada ao Controle do Tráfego, de inexistência de placas de sinalização no local. É possível constatar, na área destinada ao croqui do acidente (fl. 25), que o automóvel dirigido pela vítima saiu da pista exatamente em um ponto de curva da via, situação que torna ainda mais grave a ausência de sinalização adequada, tanto em relação à sinalização horizontal na própria pista (com tinta ou tachas refletivas, indicando a sinuosidade), quanto à presença de placa indicativa de curva. Outrossim, observa-se nas fotos constantes dos autos, especialmente às fls. 34/36, a inexistência de qualquer sinalização de trânsito, sendo certo, como percebido pela magistrada de primeiro grau e pela Procuradora de Justiça atuante no feito, que a linha divisória relativa à faixa contínua, mal pode ser identificada em plena luz do dia.
9 - Sobre a responsabilização do DER, relevantes se apresentam as ponderações deduzidas pela Douta Procuradoria de Justiça em sua manifestação e com as quais se concorda inteiramente: "O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 21-26) e o Exame em Local de Tombamento Com Vítima Fatal (fls. 28-40) são suficientes para atestar a situação da via e as condições em que se desenvolveu o acidente, porque lavrados por servidores públicos (policial militar e perito criminal), dotados de fé pública. Dessa forma, sendo o cerne da controvérsia a natureza da responsabilidade civil do Estado, conclui-se que o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelo acidente causado ao genitor dos autores, por não observar o seu dever específico de diligência quanto aos cuidados de sinalização e conservação da PE-28".
10 - Em sua apelação, o DER defende que ocorrera culpa exclusiva da vítima, in casu, calcando sua afirmação em conclusão constante no Laudo de Tombamento com Vítima Fatal, segundo a qual, "deu causa ao acidente o condutor do veículo V1 (caminhão de coleta de lixo do Município do Cabo de Santo Agostinho) que por seu condutor trafegava pela Rodovia PE 28 no sentido Cabo-Praia, e ao iniciar uma curva no km 47, perdeu o controle de direção do veículo, tombando sobre a vegetação existente em um nível mais baixo".
11- Tal conclusão, porém, não tem o condão de elidir a responsabilidade do Estado porquanto destinou-se apenas a descrever o cenário encontrado no momento da formulação do laudo (tendo sido elaborado à luz do dia, enquanto que o acidente ocorrera à noite), não tendo sido feita qualquer referência à existência ou inexistência da adequada sinalização viária no local do tombamento; apenas constatou que a vítima perdeu o controle da direção, sem se referir a qualquer causa determinante para a perda da direção do veículo.
12 - O fato é que o ente estatal responsável, ao não sinalizar a existência de uma curva importante na estrada, assumiu o risco de que um condutor, especialmente à noite, fosse impedido de tomar os cuidados adequados para permanecer na via com segurança. Outrossim, o Estado, por não providenciar defensas metálicas em locais com declive de terreno, também assumiu o risco de que os condutores que eventualmente derrapassem na pista por qualquer motivo, não viessem a contar com a segurança de guarda-corpos (guardrails) para diminuir a aceleração do veículo e/ou o impacto final no caso de acidente.
13 - Entende-se suficientemente comprovada a atuação omissiva do ente estatal (ausência de sinalização na via), o dano ocasionado (morte do genitor dos autores na direção de veículo) e o nexo causal (dever de promover um trânsito seguro, através, minimamente, de sinalização adequada, nos moldes determinados pelo art. , §§ 2º e 3º c/c art. 80, § 1º, art. 88 e art. 90, § 1º, todos do CTN).14 - Há de se destacar que não existem nos autos qualquer elemento que indique ter estado, a vítima, sob efeito de embriaguez ou em velocidade acima do permitido para a via, fatores estes que poderiam indicar ter havido, por parte do condutor, culpa exclusiva ou concorrente, de modo a quebrar ou minimizar o nexo causal apresentado.15 - Estabelecida a responsabilidade civil do DER/PE, resta a análise acerca do valor arbitrado pela magistrada sentenciante a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores, filhos menores do condutor falecido. 16 - A sentença hostilizada estipulou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Realizando um comparativo de mencionada quantia, com aquelas estipuladas em decisões proferidas por esta Corte e pelo STJ, observa-se que, com efeito, o quantitativo apontada merece ser redimensionado.17 - Em recente decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Público (APL: 4649576), acerca de condenação de ente público em decorrência de responsabilidade civil por acidente de trânsito, verifica-se que o Colegiado condenou o Estado ao pagamento de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), quantia esta a ser dividida, igualmente, entre os três autores (companheiro e duas filhas), equivalendo, portanto, a um montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada. Já o STJ, em precedente que versava sobre acidente em rodovia federal ( AgInt no AREsp 1393922/SC), decorrente de ausência de sinalização adequada na via, entendeu como razoável a condenação do Estado ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, ao genitor da vítima.18 No caso dos autos, considerando a tenra idade do autora, filha da vítima, com 02 anos à época do acidente, e do autor, filho da vítima, com 12 anos de idade à época do acidente, considerando que o genitor, à época de seu falecimento, contava apenas com 32 anos de idade, e que ainda poderia ter dedicado aos requerentes muito de seu tempo no cuidado, criação, lazer e educação deles, sopesando-se, ainda, as condições dos envolvidos e o caráter punitivo e pedagógico da medida, afigura-se razoável e proporcional o arbitramento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos postulantes.18 - Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora, majora-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 13% (treze por cento) do valor da condenação, com fulcro no disposto no § 11, do art. 85, do CPC. Juros e Correção Monetária fixados em conformidade com os Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 17 e 22 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça.19 - Apelo dos autores providos, desprovida a apelação do DER/PE.

Acórdão

1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0538345-5 (N.P.U. 0076824-61.2014.8.17.0001) Apelantes: Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de Pernambuco (DER), A.V.O.S. e A.O.S Apelados: os mesmos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE CURVA NA VIA. AUSÊNCIA DE DEFENSAS METÁLICAS. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. DEVER LEGAR DE OFERTAR TRÂNSITO SEGURO. ART. , §§ 2º E 3º DO CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUTORES MENORES IMPÚBERES QUE PERDERAM O GENITOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELO DOS AUTORES PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO DER/PE. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Trata-se de duas Apelações interpostas em face da sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo nº 0076824-61.2014.8.17.0001, ajuizada pelos menores A. V. O. S. e A. O. S., devidamente representados por sua genitora, Sarah Alves de Oliveira, julgou procedente o pedido autoral para condenar o DER/PE ao pagamento, em favor de cada um dos autores, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos contados a partir da data da sentença, nos termos das teses firmadas pelo STF, no Tema 810 ( RE 870947), e pelo STJ, no Tema 905 ( REsp 1.495.146 MG), da seguinte forma: até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirão juros de mora correspondentes à Taxa SELIC, vedada a acumulação com qualquer outro índice; e, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Na sentença, o réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, I, do CPC. 2 - Consta dos autos que, na madrugada do dia 14/01/2014, o Sr. José Marcos da Silva, genitor dos autores, na direção do caminhão de coleta de lixo da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho - VW/17.180 EURO 3 WORKER, Placa KIP-7210, ao chegar no Km 47 da PE-28, sentido Cabo-Praia, deparou-se com uma curva acentuada, não sinalizada, ocasião em que perdeu o controle do veículo, derrapou sobre o acostamento e caiu em um barranco, quatro metros abaixo do nível da pista, colidindo contra árvores de grande porte, falecendo na mesma hora, em decorrência dos ferimentos. 3 - Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a comprovação de culpa, quando o ato praticado for comissivo. Acontece que, quanto aos atos omissivos, há uma discussão acerca da aplicabilidade dessa responsabilidade objetiva, sendo, pois, para parte da doutrina, que a omissão dependeria de um dispositivo legal que impusesse um comportamento positivo e, em não agindo, a Administração estaria praticando ato ilícito passível de responsabilização objetiva. 4 - Analisando detidamente os autos, vê-se que a conduta omissiva do DER foi de encontro à norma expressa contida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que, já em seu art. e parágrafos, afirma que o trânsito em condições seguras é dever do Estado e que este responde objetivamente pelas omissões que causarem danos aos cidadãos, como se pode constatar da leitura do enxerto transcrito: Art. [...] § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. 5 - Da leitura do § 3º do art. do Código de Trânsito Brasileiro, observa-se que o legislador ordinário previu a responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito pelos danos causados aos cidadãos em decorrência de omissão nos serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. 6 - A responsabilidade estatal pela manutenção e sinalização adequada nas rodovias também vem prevista de forma expressa e exaustiva pelo CTN, conforme dispõem os seguintes dispositivos: Art. 80 [..]§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN; Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação; Art. 90. [...] 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. 7 - A Responsabilidade objetiva é a responsabilidade civil fundamentada em três elementos: no dano efetivamente causado, na conduta do agente e no nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente. É uma responsabilidade calcada no risco assumido pelo lesante, em razão de sua atividade. Perlustrando-se os documentos constantes dos autos, é possível verificar, com elevado grau de certeza, que a via em que ocorrido o acidente não estava devidamente sinalizada. 8 - No Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, colacionado à fl. 21/25, consta a informação, na área destinada ao Controle do Tráfego, de inexistência de placas de sinalização no local. É possível constatar, na área destinada ao croqui do acidente (fl. 25), que o automóvel dirigido pela vítima saiu da pista exatamente em um ponto de curva da via, situação que torna ainda mais grave a ausência de sinalização adequada, tanto em relação à sinalização horizontal na própria pista (com tinta ou tachas refletivas, indicando a sinuosidade), quanto à presença de placa indicativa de curva. Outrossim, observa-se nas fotos constantes dos autos, especialmente às fls. 34/36, a inexistência de qualquer sinalização de trânsito, sendo certo, como percebido pela magistrada de primeiro grau e pela Procuradora de Justiça atuante no feito, que a linha divisória relativa à faixa contínua, mal pode ser identificada em plena luz do dia. 9 - Sobre a responsabilização do DER, relevantes se apresentam as ponderações deduzidas pela Douta Procuradoria de Justiça em sua manifestação e com as quais se concorda inteiramente: "O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 21-26) e o Exame em Local de Tombamento Com Vítima Fatal (fls. 28-40) são suficientes para atestar a situação da via e as condições em que se desenvolveu o acidente, porque lavrados por servidores públicos (policial militar e perito criminal), dotados de fé pública. Dessa forma, sendo o cerne da controvérsia a natureza da responsabilidade civil do Estado, conclui-se que o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelo acidente causado ao genitor dos autores, por não observar o seu dever específico de diligência quanto aos cuidados de sinalização e conservação da PE-28" . 10 - Em sua apelação, o DER defende que ocorrera culpa exclusiva da vítima, in casu, calcando sua afirmação em conclusão constante no Laudo de Tombamento com Vítima Fatal, segundo a qual, "deu causa ao acidente o condutor do veículo V1 (caminhão de coleta de lixo do Município do Cabo de Santo Agostinho) que por seu condutor trafegava pela Rodovia PE 28 no sentido Cabo-Praia, e ao iniciar uma curva no km 47, perdeu o controle de direção do veículo, tombando sobre a vegetação existente em um nível mais baixo". 11- Tal conclusão, porém, não tem o condão de elidir a responsabilidade do Estado porquanto destinou-se apenas a descrever o cenário encontrado no momento da formulação do laudo (tendo sido elaborado à luz do dia, enquanto que o acidente ocorrera à noite), não tendo sido feita qualquer referência à existência ou inexistência da adequada sinalização viária no local do tombamento; apenas constatou que a vítima perdeu o controle da direção, sem se referir a qualquer causa determinante para a perda da direção do veículo. 12 - O fato é que o ente estatal responsável, ao não sinalizar a existência de uma curva importante na estrada, assumiu o risco de que um condutor, especialmente à noite, fosse impedido de tomar os cuidados adequados para permanecer na via com segurança. Outrossim, o Estado, por não providenciar defensas metálicas em locais com declive de terreno, também assumiu o risco de que os condutores que eventualmente derrapassem na pista por qualquer motivo, não viessem a contar com a segurança de guarda-corpos (guardrails) para diminuir a aceleração do veículo e/ou o impacto final no caso de acidente. 13 - Entende-se suficientemente comprovada a atuação omissiva do ente estatal (ausência de sinalização na via), o dano ocasionado (morte do genitor dos autores na direção de veículo) e o nexo causal (dever de promover um trânsito seguro, através, minimamente, de sinalização adequada, nos moldes determinados pelo art. , §§ 2º e 3º c/c art. 80, § 1º, art. 88 e art. 90, § 1º, todos do CTN). 14 - Há de se destacar que não existem nos autos qualquer elemento que indique ter estado, a vítima, sob efeito de embriaguez ou em velocidade acima do permitido para a via, fatores estes que poderiam indicar ter havido, por parte do condutor, culpa exclusiva ou concorrente, de modo a quebrar ou minimizar o nexo causal apresentado. 15 - Estabelecida a responsabilidade civil do DER/PE, resta a análise acerca do valor arbitrado pela magistrada sentenciante a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores, filhos menores do condutor falecido. 16 - A sentença hostilizada estipulou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Realizando um comparativo de mencionada quantia, com aquelas estipuladas em decisões proferidas por esta Corte e pelo STJ, observa-se que, com efeito, o quantitativo apontada merece ser redimensionado. 17 - Em recente decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Público (APL: 4649576), acerca de condenação de ente público em decorrência de responsabilidade civil por acidente de trânsito, verifica-se que o Colegiado condenou o Estado ao pagamento de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), quantia esta a ser dividida, igualmente, entre os três autores (companheiro e duas filhas), equivalendo, portanto, a um montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada. Já o STJ, em precedente que versava sobre acidente em rodovia federal ( AgInt no AREsp 1393922/SC), decorrente de ausência de sinalização adequada na via, entendeu como razoável a condenação do Estado ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, ao genitor da vítima. 18 No caso dos autos, considerando a tenra idade do autora, filha da vítima, com 02 anos à época do acidente, e do autor, filho da vítima, com 12 anos de idade à época do acidente, considerando que o genitor, à época de seu falecimento, contava apenas com 32 anos de idade, e que ainda poderia ter dedicado aos requerentes muito de seu tempo no cuidado, criação, lazer e educação deles, sopesando-se, ainda, as condições dos envolvidos e o caráter punitivo e pedagógico da medida, afigura-se razoável e proporcional o arbitramento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos postulantes. 18 - Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora, majora-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 13% (treze por cento) do valor da condenação, com fulcro no disposto no § 11, do art. 85, do CPC. Juros e Correção Monetária fixados em conformidade com os Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 17 e 22 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. 19 - Apelo dos autores providos, desprovida a apelação do DER/PE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação nº 0538345-5 (NPU nº 0076824-61.2014.8.17.0001), em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo dos autores e desprover o apelo do DER/PE, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, 26 de novembro de 2019. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator
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