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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 000XXXX-12.2014.8.17.0740 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/12/2019

Julgamento

20 de Novembro de 2019

Relator

Josué Antônio Fonseca de Sena
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Ementa

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Sabe-se que o interesse é um dos pressupostos recursais subjetivos necessários ao recebimento do apelo, traduzido na situação desfavorável em que foi colocada a parte pelo provimento jurisdicional atacado, sendo condição inafastável para o regular processamento do recurso o seu preenchimento. A falta de interesse recursal é flagrante, obstando, portanto, o conhecimento do recurso, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade. Resta prejudicada a decisão adesiva. Recurso principal de apelação não conhecido e recurso adesivo prejudicado

Acórdão

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 525496-2 APELANTE: MUNICÍPIO DE IPUBI APELADA: VANEIDE VIEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA VOTO De pronto, averbo que o apelo sob análise não tem como ser conhecido. Sabe-se que o interesse é um dos pressupostos recursais subjetivos necessários ao recebimento do apelo, traduzido na situação desfavorável em que foi colocada a parte pelo provimento jurisdicional atacado, sendo condição inafastável para o regular processamento do recurso o seu preenchimento. A sentença proferida em sede de embargos declaratórios, acolheu o erro material e reformulou o julgado declarando o pedido da autora totalmente improcedente. Condenou a parte autora em honorários de sucumbência suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça. (fl. 94). Tem-se que o município não sofreu qualquer espécie de condenação pelo Juízo de primeiro grau. Carece o Município apelante, ao que se vê, de interesse recursal, razão por que se impõe o não-conhecimento do apelo que interpôs. Sobre o tema, do escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, afirma: A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição da ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recursos, pela noção de cabimento, como visto), é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade)"(In: Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 525). Acerca do tema entende a jurisprudência in verbis: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Quando do exame dos autos se verifica a coincidência entre o mérito do apelo e a fundamentação da sentença, a falta de interesse recursal é flagrante, obstando, portanto, o conhecimento do recurso, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade. [...] ( Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 2.3.2017 - destaquei). Com esse contorno, ausente o interesse recursal, não há como conhecer-se do recurso. Considerando-se que o recurso adesivo é acessório da apelação e que esta não está sendo conhecida, fica prejudicado o recurso interposto pela autora. Ad argumentandum, o direito à percepção do adicional de insalubridade decorre do exercício de atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o servidor, habitualmente, a agentes nocivos à saúde, devendo ser observado o tipo de atividade efetivamente desenvolvida, servindo o adicional, então, como necessária compensação pecuniária que aquele risco à saúde lhe traz. Como visto, em obediência ao Princípio da Legalidade, é indispensável a existência de Lei específica que arrole as situações passíveis de compensação por insalubridade, acompanhada de demonstração técnica acerca da existência de fatores de risco à saúde, tendo em vista que tal enquadramento não pode ficar jungido à exclusiva conveniência do administrador ou do servidor. No âmbito do Município de Ipubi, a previsão legal do adicional de insalubridade, chamado de risco de vida e saúde, encontra guarida nos artigos 140 e 145, da Lei Municipal nº 652/2006, nos seguintes termos: Art. 140- conceder-se-á gratificação: IV - de risco de vida e saúde Art. 145- conceder-se-á a gratificação prevista no inciso IV do art. 140, quando o funcionário exercer atividade em locais ou circunstância que, comprovadamente, tragam riscos de vida e saúde, de acordo com a legislação especifica reguladora da matéria, e que deverá ser regulamentada por lei municipal. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que, embora exista previsão da referida vantagem no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipubi, sua acepção se apresenta de forma genérica, com eficácia limitada, pois não há descrição das atividades consideradas insalubres e nem os critérios para fixação dos percentuais devidos a título de tal gratificação. Sobre o tema este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 119:"Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei especifica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. , XXIII, da CF/88". Sendo assim, resta descabida a pretensão de direito ao adicional de risco de vida e saúde por parte do servidor municipal. Ademais, o fato de alguns servidores municipais, ocupantes do mesmo cargo da autora terem percebido a vantagem em comento por um determinado período não enseja a sua extensão a servidor, sobretudo diante da notícia da constatação irregular de pagamento do adicional, apurado pela Procuradoria Jurídica Municipal, a qual se manifestou, desde o ano de 2017, pela cessação do pagamento indevido, diante da ausência de regulamentação. Outrossim, como é cediço, nos termos da Súmula nº 473 do STF,"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Conclui-se, por conseguinte, que o Município de Ipubi possui liberdade e autonomia, no âmbito de sua competência, para estabelecer e regulamentar direitos a seus servidores municipais, por força do princípio federativo, insculpido no art. 18, da Carta Magna, pelo que, diante da ausência de lei específica regulamentando o percebimento do adicional de insalubridade, em obediência ao princípio da legalidade, impossível a concessão de tal verba à parte autora. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO de apelação interposto pelo Município de Ipubi, ante a falta de interesse recursal, PREJUDICADO o recurso adesivo da autora. É como voto. Publique-se. Intime-se. Recife, 20 de novembro de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 525496-2 APELANTE: MUNICÍPIO DE IPUBI APELADA: VANEIDE VIEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Sabe-se que o interesse é um dos pressupostos recursais subjetivos necessários ao recebimento do apelo, traduzido na situação desfavorável em que foi colocada a parte pelo provimento jurisdicional atacado, sendo condição inafastável para o regular processamento do recurso o seu preenchimento. A falta de interesse recursal é flagrante, obstando, portanto, o conhecimento do recurso, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade. Resta prejudicada a decisão adesiva. Recurso principal de apelação não conhecido e recurso adesivo prejudicado ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível e Recurso Adesivo 525496-2, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, restando prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, 20 de novembro de 2019 . (data da lavratura) Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 4 nº 04 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Nº 04
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