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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Desaforamento de Julgamento: 000XXXX-41.2019.8.17.0000 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

09/12/2019

Julgamento

3 de Dezembro de 2019

Relator

Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE__5370785_c91bc.pdf
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Ementa

PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE QUATRO HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO (ARGUIDA PELA DEFESA): REJEIÇÃO. MÉRITO: NECESSIDADE DO DESAFORAMENTO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

1 - No processo criminal que deu ensejo a este Pedido de Desaforamento, o réu está sendo acusado de quatro homicídios tentados qualificados por motivo fútil. De acordo com a tese acusatória, ele e o seu irmão (que terminou falecendo na ocasião dos fatos) envolveram-se em uma troca de tiros quando resolveram discutir com o companheiro de uma irmã deles, o qual a havia agredido verbal e fisicamente. Alguns disparos atingiram, por acaso, duas mulheres que estavam nas proximidades; e as outras duas vítimas de tentativa de homicídio seriam, exatamente, o cunhado do réu (ora requerido) e um irmão daquele, que, naquele contexto, também participou da desavença.
2 - A preliminar de prescrição deve ser rejeitada.2.1 - Mesmo que houvesse prova de que o réu (ora requerido) era menor de 21 anos na data dos fatos (e destaque-se que a Defesa apenas alegou, mas não provou esse ponto), mesmo assim a prescrição teria acontecido, nos termos dos artigos 115, 109 e 119 do Código de Processo Penal, se tivessem passado 10 anos entre os marcos interruptivos estabelecidos no art. 117 do CPP.2.2 - Entretanto, em momento nenhum foram extrapolados esses marcos legais: a denúncia foi recebida em 05/10/2010, a pronúncia aconteceu em 31/08/2010 e a confirmação da pronúncia ocorreu em 06/12/2011 (quando esta 4ª Câmara Criminal proferiu acórdão julgando o Recurso em Sentido Estrito de nº 0234764-8, interposto pela Defesa).
3 - E, adentrando na análise do mérito, é preciso deferir o Pedido de Desaforamento, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal.3.1 - O requerido (suposto executor dos homicídios tentados) não pode ser julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Tacaratu/PE.3.2 - Primeiramente, o sujeito exerce o cargo de Vereador naquele Município, o que implica dizer que os jurados da localidade podem não ostentar a isenção necessária para o julgamento do feito, seja por simpatia, seja por antipatia à figura política do réu. Também é importante considerar o fato de que a genitora do requerido é oficiala do Cartório Extrajudicial da Cidade (de Tacaratu/PE), o que só fortalece a ideia de influência política local. 3.3 - Além do mais, os outros envolvidos no tiroteio (ou seja, os supostos desafetos do réu, ora requerido) também estão respondendo criminalmente, e, para eles, o caso já foi desaforado para outra Comarca (para a Comarca de Caruaru/PE, em autos apartados), por decisão tomada à unanimidade por esta 4ª Câmara Criminal no Pedido de Desaforamento de nº 0008896-96.2014.8.17.0000. E, como se sabe, as regras de competência determinam que, havendo conexão entre processos, devem eles tramitar perante o mesmo Juízo, a fim de que se evitem decisões contraditórias (aplicação dos artigos 69, inciso V, e 79 do CPP).
4 - Não se está dizendo que os jurados do Tribunal do Júri de Tacaratu/PE são parciais. Está-se dizendo, tão somente, que há uma fundada dúvida sobre a parcialidade, o que é suficiente para o desaforamento do processo. Jurisprudência pacífica do STF nesse sentido.
5 - À unanimidade, rejeitou-se a preliminar de prescrição e, no mérito, deferiu-se o Pedido de Desaforamento, determinando-se que os autos do processo criminal originário sejam remetidos para julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru/PE.

Acórdão

4ª CÂMARA CRIMINAL DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0537078-5 NPU: 0004297-41.2019.8.17.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000086-71.2000.8.17.1440 REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Pernambuco REQUERIDO: Aécio Jader Campos de Lima RELATOR: Des. Carlos Moraes PROCURADORA DE JUSTIÇA: Marilea de Souza Correia Andrade EMENTA PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE QUATRO HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO (ARGUIDA PELA DEFESA): REJEIÇÃO. MÉRITO: NECESSIDADE DO DESAFORAMENTO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. 1 - No processo criminal que deu ensejo a este Pedido de Desaforamento, o réu está sendo acusado de quatro homicídios tentados qualificados por motivo fútil. De acordo com a tese acusatória, ele e o seu irmão (que terminou falecendo na ocasião dos fatos) envolveram-se em uma troca de tiros quando resolveram discutir com o companheiro de uma irmã deles, o qual a havia agredido verbal e fisicamente. Alguns disparos atingiram, por acaso, duas mulheres que estavam nas proximidades; e as outras duas vítimas de tentativa de homicídio seriam, exatamente, o cunhado do réu (ora requerido) e um irmão daquele, que, naquele contexto, também participou da desavença. 2 - A preliminar de prescrição deve ser rejeitada. 2.1 - Mesmo que houvesse prova de que o réu (ora requerido) era menor de 21 anos na data dos fatos (e destaque-se que a Defesa apenas alegou, mas não provou esse ponto), mesmo assim a prescrição teria acontecido, nos termos dos artigos 115, 109 e 119 do Código de Processo Penal, se tivessem passado 10 anos entre os marcos interruptivos estabelecidos no art. 117 do CPP. 2.2 - Entretanto, em momento nenhum foram extrapolados esses marcos legais: a denúncia foi recebida em 05/10/2010, a pronúncia aconteceu em 31/08/2010 e a confirmação da pronúncia ocorreu em 06/12/2011 (quando esta 4ª Câmara Criminal proferiu acórdão julgando o Recurso em Sentido Estrito de nº 0234764-8, interposto pela Defesa). 3 - E, adentrando na análise do mérito, é preciso deferir o Pedido de Desaforamento, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal. 3.1 - O requerido (suposto executor dos homicídios tentados) não pode ser julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Tacaratu/PE. 3.2 - Primeiramente, o sujeito exerce o cargo de Vereador naquele Município, o que implica dizer que os jurados da localidade podem não ostentar a isenção necessária para o julgamento do feito, seja por simpatia, seja por antipatia à figura política do réu. Também é importante considerar o fato de que a genitora do requerido é oficiala do Cartório Extrajudicial da Cidade (de Tacaratu/PE), o que só fortalece a ideia de influência política local. 3.3 - Além do mais, os outros envolvidos no tiroteio (ou seja, os supostos desafetos do réu, ora requerido) também estão respondendo criminalmente, e, para eles, o caso já foi desaforado para outra Comarca (para a Comarca de Caruaru/PE, em autos apartados), por decisão tomada à unanimidade por esta 4ª Câmara Criminal no Pedido de Desaforamento de nº 0008896-96.2014.8.17.0000. E, como se sabe, as regras de competência determinam que, havendo conexão entre processos, devem eles tramitar perante o mesmo Juízo, a fim de que se evitem decisões contraditórias (aplicação dos artigos 69, inciso V, e 79 do CPP). 4 - Não se está dizendo que os jurados do Tribunal do Júri de Tacaratu/PE são parciais. Está-se dizendo, tão somente, que há uma fundada dúvida sobre a parcialidade, o que é suficiente para o desaforamento do processo. Jurisprudência pacífica do STF nesse sentido. 5 - À unanimidade, rejeitou-se a preliminar de prescrição e, no mérito, deferiu-se o Pedido de Desaforamento, determinando-se que os autos do processo criminal originário sejam remetidos para julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru/PE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0537078-5, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, DEFERIR o pedido de desaforamento, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que integram o julgado. Recife, 03 de dezembro de 2019 . Des. Carlos Moraes PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes 3 03 Rua do Imperador Pedro II, nº 511, Santo Antônio, Recife/PE - CEP 50010-240 - fone: (81) 3181-9103
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