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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-79.2017.8.17.0000 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_RVCR_4710490_c07e0.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM CRIME ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM FATO POSTERIOR. ART. 621, III, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM BASE NO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO. ERRO DO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1. A declaração de extinção da punibilidade de sentença condenatória anterior, pelo reconhecimento da prescrição retroativa, afasta todos os efeitos genéricos e específicos da condenação, incluindo a reincidência.
2. Considerando o reconhecimento da prescrição em crime anterior, e em face de circunstâncias nova de diminuição de pena, há de ser afastada a reincidência como agravante no segundo fato crime e aplicado o privilégio do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
3. Alterado o regime de pena para o aberto e substituída por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 § 2º, do Código Penal, que deverão ser fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções de Penas Alternativas.
4. O erro do judiciário não se evidencia no caso em tela, pois a instrução criminal comprovou a autoria do delito de tráfico e, no momento da prolação da sentença condenatória constava contra o requerente uma condenação penal transitada em julgado por crime anterior de falsificação de documento público, situação que não poderia ter sido ignorada para efeito da fixação da pena.
5. Revisão Criminal parcialmente procedente. Decisão unânime.

Acórdão

SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal nº 0471049-0 ( XXXXX-79.2017.8.17.0000) Origem: Vara Criminal da Comarca de Moreno/PE Requerente: Gleibson da Silva Lima Requerida: Justiça Pública Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Andréa Karla Maranhão Condé Freire EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM CRIME ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM FATO POSTERIOR. ART. 621, III, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM BASE NO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO. ERRO DO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A declaração de extinção da punibilidade de sentença condenatória anterior, pelo reconhecimento da prescrição retroativa, afasta todos os efeitos genéricos e específicos da condenação, incluindo a reincidência. 2. Considerando o reconhecimento da prescrição em crime anterior, e em face de circunstâncias nova de diminuição de pena, há de ser afastada a reincidência como agravante no segundo fato crime e aplicado o privilégio do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3. Alterado o regime de pena para o aberto e substituída por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 § 2º, do Código Penal, que deverão ser fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções de Penas Alternativas. 4. O erro do judiciário não se evidencia no caso em tela, pois a instrução criminal comprovou a autoria do delito de tráfico e, no momento da prolação da sentença condenatória constava contra o requerente uma condenação penal transitada em julgado por crime anterior de falsificação de documento público, situação que não poderia ter sido ignorada para efeito da fixação da pena. 5. Revisão Criminal parcialmente procedente. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Revisão Criminal nº 0471049-0, acordam os Desembargadores componentes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em DAR PARCIAL PROCEDÊNCIA, tudo consoante consta do relatório, voto e notas taquigráficas, que fazem parte deste julgado. Recife, 31/10/2019 Des. Evandro Magalhães Melo Relator SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal nº 0471049-0 ( XXXXX-79.2017.8.17.0000) Origem: Vara Criminal da Comarca de Moreno/PE Requerente: Gleibson da Silva Lima Requerida: Justiça Pública Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Andréa Karla Maranhão Condé Freire VOTO Conforme relatado, trata-se de revisão criminal proposta por Cleibson da Silva Lima, em face de sua condenação, transitada em julgado (fls. 08), pela prática da conduta descrita no art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos autos do processo nº XXXXX-97.2016.8.17.0970. (Tráfico de drogas) Alega o requerente (fls. 02/04) que faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pois a declaração de prescrição reconhecida posteriormente demonstra a sua primariedade, circunstância nova que se amolda à hipótese do art. 621, III, parte final, do CPP, por conseguinte, afasta a fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante para a não concessão do benefício, qual seja, a reincidência do revisando. A revisão criminal é uma ação sui generis, considerada via excepcionalíssima com a finalidade de corrigir eventuais casos de erros do judiciário. O rol de possibilidades para seu ajuizamento é taxativo e encontra-se elencado no art. 621 do código processual penal. Veja-se, in verbis: "Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou a evidencia dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstancia que determine ou autorize diminuição da pena." No caso concreto, a defesa, em suas razões recursais, argumenta circunstância que autoriza a diminuição especial da pena, justificativa encontrada no inciso III do referido artigo do diploma legal. Analisando a revisional interposta, entendo que a mesma merece acolhimento parcial, por não haver questões liminares, passo à análise do mérito da causa. Pois bem. O requerente foi condenado, em 27/11/2013, em outra ação penal, a de nº 0XXXXX-14.2003.8.17.0970, pelo crime tipificado no art. 297, do Código Penal (falsificação de documento público), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 04/10/2014. Ocorre que, conforme sentença exarada em 17/01/2017, no processo nº2016.0633.004116 (fls. 09) foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão retroativa do referido crime, que ocorrera em 24/02/2007, com base no art. 109, inciso V e art. 110, ambos do Código Penal, uma vez que a denúncia fora recebida em 25/02/2003 e a publicação da sentença condenatória ocorrera em 27/11/2013. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. Quanto ao caso presente, em 04/11/2016, o requerente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). Na dosimetria da pena, o juiz sentenciante afastou a aplicação do benefício do art. 33 § 4º da Lei de Drogas, tendo em vista a reincidência do revisando, reconhecida pela condenação do crime de falsificação de documento público. Vejamos: "(...) Ausentes circunstâncias atenuantes. Existe, porém, circunstância agravante, consistente na reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP- Código Penal, tendo em vista que o réu cometeu novo crime após sentença penal condenatória prolatada nos autos do processo nº XXXXX-14.2003.8.17.0970, que tramitou na Vara Criminal desta Comarca de Moreno -PE, transitada em julgado em 04/10/2014, obedecendo-se a Súmula 241 do Colendo STJ, agravo então 1/6 (um sexto) a pena aplicada, ficando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Não reconheço a causa de diminuição prevista do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois o réu não é primário. Ausentes causas de aumento da pena, pelo que torno definitiva a pena restritiva de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão." A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa do crime que fundamentou a reincidência, exarada em 17/01/2017, reconheceu que a prescrição ocorrera em 24/02/2007, ou seja, antes do cometimento do crime de tráfico, objeto desta Revisão Criminal. Tal circunstância afasta todos os efeitos genéricos e específicos da condenação, incluindo a reincidência. Nesse sentido, é o entendimento de Celso Delmanto: "Efeitos da prescrição retroativa: Como a prescrição se verifica antes de transitar em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz ressalva e remissão expressas, trata-se de prescrição da pretensão punitiva (ou" da ação "). Por isso, fica extinta a própria pretensão de se obter uma decisão a respeito do crime. Não implica responsabilidade do acusado, não marca seus antecedentes, nem gera futura reincidência;"Código Penal Comentado, Celso Delmanto [ et al] - 6. Ed. Atual. E ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.pág.227 (g.n) Nessa mesma linha, é o posicionamento dos Tribunais: REVISÃO CRIMINAL - PENA DEFINITIVA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMI-ABERTO ART. 33, § 2º, LETRA B DO CP - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM HABEAS CORPUS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. Fixada a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o regime inicial de seu cumprimento deve ser o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, letra b do CP. 2.Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, resta afastada a agravante da reincidência. (TJ-PR - RVCR: XXXXX PR 0105926-1, Relator: Newton Luz, Data de Julgamento: 05/09/2001, Grupo de Câmaras Criminais, Data de Publicação: 5969). (g.n). REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ABSOLVIÇÃO COGITADA DE PASSAGEM E AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DESCRITA NO ART. 18, INC. III, DA LEI ANTITÓXICOS. PRETENSÕES JÁ ANALISADAS E REPELIDAS ANTERIORMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA ANTERIOR EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. RETROATIVA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. (TJ-SC - RVCR: XXXXX SC 2005.036770-9, Relator: Irineu João da Silva, Data de julgamento: 22/02/2006, Seção Criminal). (g.n). REVISÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ARTIGOS 110, § 1º, 109, V, E 115, TODOS DO CP) AO INVÉS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (ART. 112 DO CP)- AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM OUTRO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FURTO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - VIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NO REQUISITO OBJETIVO DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-MS - RVCR: 19112 MS 2008.019112-3, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 15/10/2008, Seção Criminal, Data de Publicação: 12/11/2008). (g.n). Deste modo, considerando circunstância nova que autoriza diminuição da pena, inexistindo condenação anterior que justifique o reconhecimento do instituto da reincidência do requerente, afasto a fração de 1/6 (um sexto) aplicada na segunda fase da dosimetria, ficando a pena no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. Em seguida, verifico que o requerente preenche os requisitos para a concessão do privilégio do § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, uma vez que o revisando não é mais reincidente e não há indícios de que pertença a organização criminosa ou se dedique à atividade criminosa. Por esta razão, opero a redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fixando o patamar de 1/2, em razão da natureza droga apreendida (crack) e o seu alto potencial lesivo. Considerando que a pena-base foi reduzida para 05 (cinco) anos de reclusão, diminuo a pena e torno-a definitiva no patamar de 02 anos e 06 meses de reclusão, que deverá ser cumprida no regime aberto, conforme art. 33, § 2º, Código Penal. A pena de multa, fixada em 500 dias-multa, ao ser reduzida em 1/2 resta no patamar de 250 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Por sua vez, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, Código Penal que deverão ser fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções de Penas Alternativas (VEPA), considerando que o apelante preenche todos os requisitos legais. Por fim, o pedido de reconhecimento do direito à indenização aduzido pelo requerente não merece prosperar, pois, o dever de indenizar o dano causado por erro judiciário, disposto no art. , inciso LXXV, da Constituição Federal, não se enquadra no caso concreto. O erro do judiciário não se evidencia no caso em tela, pois a instrução criminal comprovou a autoria do delito de tráfico e, no momento da prolação da sentença condenatória, não havia declaração alguma de extinção da punibilidade, o que existia era uma condenação penal transitada em julgado pelo crime de falsificação de documento público que, à época, não poderia ter sido ignorada para efeito da fixação da pena. A retificação da sentença penal em relação ao quantum da pena, não altera os efeitos da condenação, apenas demonstra que, face a uma nova circunstância, o apenado tem o direito à revisão da decisão conforme prevê o ordenamento jurídico brasileiro. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido revisional, para afastar a circunstância agravante da reincidência e reduzir pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime aberto e o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, Código Penal que deverão ser fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções de Penas Alternativas, nos termos do voto. Oficie-se ao Juízo da Execução comunicando a presente decisão. Recife, 31/10/2019 Des. Evandro Magalhães Melo Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo 6
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