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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 0007489-41.2015.8.17.0640 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
17/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS. DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. COMPROVAÇÃO DO DESPÊNDIO MATERIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

I - O ente público responde pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.II- É fato incontroverso nos autos que existiu uma colisão entre veículo da propriedade do Município de Garanhuns com o automóvel em que estava o autor da presente demanda.III- O motorista do Município de Garanhuns confirma que, no momento da colisão, estava em verdade dando uma "carona" a colegas e que tinha trocado xingamentos com o autor da demanda no trânsito, e em seguida ocorreu o choque entre os dois veículos.IV- Dentro deste contexto fático, resta demonstrado conduta ensejadora da responsabilidade civil do Município, que conforme disposição constitucional é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Carga Magna.V- - danos materiais devidamente desmonstrados.VI- Improvimento do recurso. Decisão unânime.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Apelação N.º 0521756-7. Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública de Garanhuns. Apelante: Município de Garanhuns. Apelado: Aristóteles Lisboa Gusmão. RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS. DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. COMPROVAÇÃO DO DESPÊNDIO MATERIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ente público responde pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. II- É fato incontroverso nos autos que existiu uma colisão entre veículo da propriedade do Município de Garanhuns com o automóvel em que estava o autor da presente demanda. III- O motorista do Município de Garanhuns confirma que, no momento da colisão, estava em verdade dando uma "carona" a colegas e que tinha trocado xingamentos com o autor da demanda no trânsito, e em seguida ocorreu o choque entre os dois veículos. IV- Dentro deste contexto fático, resta demonstrado conduta ensejadora da responsabilidade civil do Município, que conforme disposição constitucional é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Carga Magna. V- - danos materiais devidamente desmonstrados. VI- Improvimento do recurso. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional, Segunda Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Caruaru, ___ de novembro de 2019. DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR Honório Gomes do Rego Filho 2 _________________________________________________________________________________ H07
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