jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 0006911-62.2010.8.17.1090 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
18/12/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Nos exatos termos do art. 85, § 10, do CPC/15, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
2. Tendo a ação cautelar de sustação de protesto sido ajuizada antes do recolhimento do título pela instituição financeira apresentante, não se pode afirmar que a parte autora deu causa à demanda.
3. Apelação provida, a fim de inverter a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arcados pela parte demandada.

Acórdão

APELAÇÃO Nº 0006911-62.2010.8.17.1090 (0529140-1) ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima APELANTE: Mercofricon S.A. APELADO: Banco do Brasil S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos exatos termos do art. 85, § 10, do CPC/15, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 2. Tendo a ação cautelar de sustação de protesto sido ajuizada antes do recolhimento do título pela instituição financeira apresentante, não se pode afirmar que a parte autora deu causa à demanda. 3. Apelação provida, a fim de inverter a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arcados pela parte demandada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0529140-1, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação, a fim de inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794734200/apelacao-civel-ac-5291401-pe

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000114-07.2017.8.19.0076

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001075-18.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS: HC 459387 DF

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL 0143831-38.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0323503-18.2013.8.19.0001