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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 007XXXX-33.2007.8.17.0001 PE

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Extraordinária Cível

Publicação

10/01/2020

Julgamento

19 de Dezembro de 2019

Relator

Itabira de Brito Filho
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR QUE O BANCO APRESENTE OS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE HÁ INTERESSE DE AGIR PARA REQUERER A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AQUELE QUE PRETENDE QUESTIONAR, EM AÇÃO PRINCIPAL, AS RELAÇÕES JURÍDICAS DELES DECORRENTES - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MÉRITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA, UMA VEZ QUE É DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APRESENTAR OS EXTRATOS SOLICITADOS, NOTADAMENTE QUANDO HOUVE POR PARTE DA AUTORA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS CONTAS - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

I- Preliminar de ausência de interesse de agir, rejeitada, à unanimidade de votos. I - A obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida decorre de lei, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa, nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva;III-A unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Apelação Cível.

Acórdão

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CÍVEL COMARCA: RECIFE/PE 21ª VARA CÍVEL - SEÇÃO B TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0417481-4 APELANTES: BANCO ITAÚ S/A APELADA : LÚIZ CARLOS BELÉM DE OLIVEIRA FILHO RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR QUE O BANCO APRESENTE OS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE HÁ INTERESSE DE AGIR PARA REQUERER A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AQUELE QUE PRETENDE QUESTIONAR, EM AÇÃO PRINCIPAL, AS RELAÇÕES JURÍDICAS DELES DECORRENTES - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MÉRITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA, UMA VEZ QUE É DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APRESENTAR OS EXTRATOS SOLICITADOS, NOTADAMENTE QUANDO HOUVE POR PARTE DA AUTORA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS CONTAS - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. I- Preliminar de ausência de interesse de agir, rejeitada, à unanimidade de votos. II - A obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida decorre de lei, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa, nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III-A unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Apelação Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 417481-4, figurando como Apelante, BANCO ITAU S/A, e, como Apelada, LUIZ CARLOS BELÉM DE OLIVEIRA FILHO; Acordam os Desembargadores que compõem a 3ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Itabira De Brito Filho - Relator -
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