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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0005201-71.2016.8.17.1130 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MATÉRIAS PARA CONCLUSÃO DO CURSO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DANOS MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

há 2 meses
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Processo
AC 0005201-71.2016.8.17.1130 PE
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
10/01/2020
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Itabira de Brito Filho

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MATÉRIAS PARA CONCLUSÃO DO CURSO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DANOS MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- Entrevê-se que a demandante comprovou a sua situação de aluna do Curso de Administração oferecido pela UNOPAR, e que não estavam sendo oferecidas as matérias das quais necessitava para compor a grade de disciplinas para concluir o referido curso.- A matrícula se deu em 01/09/2014, conforme o contrato acostado aos autos, mas, no semestre de 2015.1 cursou três disciplinas; no semestre 2015.2, não cursou nenhuma; e no semestre de 2016.1, estava matriculada em apenas uma disciplina.- Na contestação, a UNOPAR confirmou estas alegações, afirmando que se tratava da adaptação para integralização da grade do curso e que não havia cometido nenhuma irregularidade.- Considerando que a autora já colou grau. Assim, o cerne da demanda gravita em torno da indenização por danos morais.- Logo, o sentimento de engano e dissabor daquela que pretendia concluir seu curso universitário no prazo de um ano e que não estava obtendo condições em razão da falta de oferecimento das matérias necessária restou evidenciado - Considerando o caso em análise, foi zeloso o nobre julgador sentenciante ao fixar o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merecendo prosperar os pedidos contidos nos apelos quanto a exclusão da responsabilidade ou diminuição do valor fixado.- Apelação não provida, com a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no Art. 85, § 11, do Novo CPC.

Acórdão

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0529801-9 APELANTE (S): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, INCORPORADORA DA UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA, E ATUAL MANTENEDORA DA UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ APELADO (S): JAKNILHA BALTAR DA SILVA RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MATÉRIAS PARA CONCLUSÃO DO CURSO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DANOS MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Entrevê-se que a demandante comprovou a sua situação de aluna do Curso de Administração oferecido pela UNOPAR, e que não estavam sendo oferecidas as matérias das quais necessitava para compor a grade de disciplinas para concluir o referido curso. - A matrícula se deu em 01/09/2014, conforme o contrato acostado aos autos, mas, no semestre de 2015.1 cursou três disciplinas; no semestre 2015.2, não cursou nenhuma; e no semestre de 2016.1, estava matriculada em apenas uma disciplina. - Na contestação, a UNOPAR confirmou estas alegações, afirmando que se tratava da adaptação para integralização da grade do curso e que não havia cometido nenhuma irregularidade. - Considerando que a autora já colou grau. Assim, o cerne da demanda gravita em torno da indenização por danos morais. - Logo, o sentimento de engano e dissabor daquela que pretendia concluir seu curso universitário no prazo de um ano e que não estava obtendo condições em razão da falta de oferecimento das matérias necessária restou evidenciado. - Considerando o caso em análise, foi zeloso o nobre julgador sentenciante ao fixar o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merecendo prosperar os pedidos contidos nos apelos quanto a exclusão da responsabilidade ou diminuição do valor fixado. - Apelação não provida, com a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no Art. 85, § 11, do Novo CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº 529801-9, em que figuram como partes EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, INCORPORADORA DA UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA, E ATUAL MANTENEDORA DA UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ e JAKNILHA BALTAR DA SILVA, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, 19 de dezembro de 2019 ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator -