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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000624-16.2017.8.17.1130 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

há 2 meses
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Processo
AC 0000624-16.2017.8.17.1130 PE
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
10/01/2020
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Itabira de Brito Filho

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Com relação à argumentação da apelante sobre a legitimidade das cobranças, que teriam obedecido aos termos legais, não é o que se entende da documentação juntada aos autos até o comando sentencial.
2. A dívida pela qual foi inscrito o nome da demandante/apelada junto aos órgãos de restrição ao crédito foi no montante de R$ 244,32, com vencimento em 10/07/2013, conforme Consulta de Balcão anexada às fls. 17. Às fls. 18-19, encontram-se holerites da autora dos meses de julho e agosto de 2013, com os descontos que comprovam o pagamento junto à GEAP, tanto das parcelas mensais quanto das participações, quanto existem.
3. Com fulcro no artigo 373 do CPC/15, caberia à empresa ré desconstituir o direito da autora, o que não foi realizado.
4. Como bem destacado na decisão atacada, a GEAP, ao juntar a contestação, sustentou a legitimidade da negativação, com amparo no inadimplemento da parte autora quanto às contribuições dos meses de fevereiro e de março de 2013, no valor de R$ 294,29; e relatou que o boleto em questão teria sido cancelado em razão de acordo com a beneficiária realizado em 20/01/2017, quando teria sido realizado um parcelamento.
5. A decisão objurgada entendeu, então, que a demandada não obteve êxito em comprovar fato impeditivo do direito autoral, a saber: a origem da negativação da demandante em relação ao valor de R$ 244,32, que, na sua tese seria referente a débito dos meses de fevereiro e março de 2013. Desta feita, a negativação em questão seria indevida, configurando ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.
6. considerando o caso em análise, foi zeloso o nobre julgador sentenciante ao fixar o quantum indenizatório no montante de R$ 6.678,00 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais), não merecendo prosperar os pedidos contidos nos apelos quanto a exclusão da responsabilidade ou diminuição do valor fixado.
7. Recurso não provido, com a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no Art. 85, § 11, do Novo CPC.

Acórdão

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0529802-6 APELANTE (S): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE APELADO (S): MARGARIDA MARIA FERREIRA DE LIMA BACELAR RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com relação à argumentação da apelante sobre a legitimidade das cobranças, que teriam obedecido aos termos legais, não é o que se entende da documentação juntada aos autos até o comando sentencial. 2. A dívida pela qual foi inscrito o nome da demandante/apelada junto aos órgãos de restrição ao crédito foi no montante de R$ 244,32, com vencimento em 10/07/2013, conforme Consulta de Balcão anexada às fls. 17. Às fls. 18-19, encontram-se holerites da autora dos meses de julho e agosto de 2013, com os descontos que comprovam o pagamento junto à GEAP, tanto das parcelas mensais quanto das participações, quanto existem. 3. Com fulcro no artigo 373 do CPC/15, caberia à empresa ré desconstituir o direito da autora, o que não foi realizado. 4. Como bem destacado na decisão atacada, a GEAP, ao juntar a contestação, sustentou a legitimidade da negativação, com amparo no inadimplemento da parte autora quanto às contribuições dos meses de fevereiro e de março de 2013, no valor de R$ 294,29; e relatou que o boleto em questão teria sido cancelado em razão de acordo com a beneficiária realizado em 20/01/2017, quando teria sido realizado um parcelamento. 5. A decisão objurgada entendeu, então, que a demandada não obteve êxito em comprovar fato impeditivo do direito autoral, a saber: a origem da negativação da demandante em relação ao valor de R$ 244,32, que, na sua tese seria referente a débito dos meses de fevereiro e março de 2013. Desta feita, a negativação em questão seria indevida, configurando ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. 6. considerando o caso em análise, foi zeloso o nobre julgador sentenciante ao fixar o quantum indenizatório no montante de R$ 6.678,00 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais), não merecendo prosperar os pedidos contidos nos apelos quanto a exclusão da responsabilidade ou diminuição do valor fixado. 7. Recurso não provido, com a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no Art. 85, § 11, do Novo CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº 529802-6, em que figuram como partes GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e MARGARIDA MARIA FERREIRA DE LIMA BACELAR, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, 19 de dezembro de 2019 ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator