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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001057-14.2015.8.17.1090 PE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUTOCOLETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Processo
EMBDECCV 0001057-14.2015.8.17.1090 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
10/01/2020
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Eurico de Barros Correia Filho

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUTOCOLETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Recurso de embargos de declaração que possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida nos incisos I, II, III do art. 1.022 do novo CPC, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.
2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Julgado que apreciou a demanda de modo suficiente, com o pronunciamento acerca de todas as questões relevantes.
3. Omissões não verificadas. Gratuidade da justiça concedida especificamente quanto ao preparo do recurso apelatório, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Dedução do valor do seguro obrigatório - DPVAT indevida. Apelo que consignou que não restou comprovado nos autos que foi realizado pagamento administrativo do valor da indenização securitária em favor do autor e não faria sentido o desconto de valor hipotético do montante final indenizatório.
4. Contradição rejeitada. Condenação da seguradora em honorários advocatícios devida. Pretensão resistida evidenciada. Empresa que se nega a reconhecer o direito da parte, tanto que alega no apelo que teria ocorrido culpa exclusiva da vítima e a ausência de nexo causal.
5. Recurso não provido. Decisão Unânime.

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 0529836-2 Embargante: Nobre Seguradora do Brasil S.A. Embargada: Cleciana de Fátima Felix de Santana Relator: Des. Eurico De Barros Correia Filho Acórdão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUTOCOLETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso de embargos de declaração que possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida nos incisos I, II, III do art. 1.022 do novo CPC, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Julgado que apreciou a demanda de modo suficiente, com o pronunciamento acerca de todas as questões relevantes. 3. Omissões não verificadas. Gratuidade da justiça concedida especificamente quanto ao preparo do recurso apelatório, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Dedução do valor do seguro obrigatório - DPVAT indevida. Apelo que consignou que não restou comprovado nos autos que foi realizado pagamento administrativo do valor da indenização securitária em favor do autor e não faria sentido o desconto de valor hipotético do montante final indenizatório. 4. Contradição rejeitada. Condenação da seguradora em honorários advocatícios devida. Pretensão resistida evidenciada. Empresa que se nega a reconhecer o direito da parte, tanto que alega no apelo que teria ocorrido culpa exclusiva da vítima e a ausência de nexo causal. 5. Recurso não provido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0529836-2, da Comarca de Recife, em que figuram como reciprocamente como Embargante Nobre Seguradora do Brasil S.A. e como embargada Cleciana de Fátima Felix de Santana ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, 12 de dezembro de 2019. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator