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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000116-29.2017.8.17.1370 PE

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DA INDENIZAÇÃO (R$ 1.687,50). VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM R$ 168,75. VALOR ÍNFIMO. AFRONTA À DIGNIDADE DA ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO § 8º do art. 85 do CPC/2015. EXCEPCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 600,00. TABELA DA OAB/PE. PARÂMETRO. MONTANTE EQUIVALENTE A UMA CONSULTA ADVOCATÍCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

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Processo
AC 0000116-29.2017.8.17.1370 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
10/01/2020
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Eurico de Barros Correia Filho

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DA INDENIZAÇÃO (R$ 1.687,50). VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM R$ 168,75. VALOR ÍNFIMO. AFRONTA À DIGNIDADE DA ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO § 8º do art. 85 do CPC/2015. EXCEPCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 600,00. TABELA DA OAB/PE. PARÂMETRO. MONTANTE EQUIVALENTE A UMA CONSULTA ADVOCATÍCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.
1 - A verba honorária destina-se a remunerar condignamente o profissional da advocacia, ou a compensar a parte pela despesa que esta já arcou com o antecipado pagamento dos honorários ao seu procurador. Ora, tanto o pagamento como o reembolso devem ser efetivos, isto é, realizados mediante quantia que tenha uma significação econômica atual e não meramente simbólica;2 - O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado;3 - Recurso de apelação provido à unanimidade de votos.

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: 0531946-4 Apelante: Carlos André de Oliveira Souza Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro - DPVAT Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juiz sentenciante: José Anastácio Guimarães Figueiredo Correia Acórdão EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DA INDENIZAÇÃO (R$ 1.687,50). VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM R$ 168,75. VALOR ÍNFIMO. AFRONTA À DIGNIDADE DA ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO § 8º do art. 85 do CPC/2015. EXCEPCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 600,00. TABELA DA OAB/PE. PARÂMETRO. MONTANTE EQUIVALENTE A UMA CONSULTA ADVOCATÍCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 - A verba honorária destina-se a remunerar condignamente o profissional da advocacia, ou a compensar a parte pela despesa que esta já arcou com o antecipado pagamento dos honorários ao seu procurador. Ora, tanto o pagamento como o reembolso devem ser efetivos, isto é, realizados mediante quantia que tenha uma significação econômica atual e não meramente simbólica; 2 - O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado; 3 - Recurso de apelação provido à unanimidade de votos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Carlos André de Oliveira Souza, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, 12 de dezembro de 2019. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator