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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0011142-85.1999.8.17.0810 PE

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDORES REGULARMENTE CITADOS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE E NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 487 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
AC 0011142-85.1999.8.17.0810 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
10/01/2020
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Eurico de Barros Correia Filho

Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDORES REGULARMENTE CITADOS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE E NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 487 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, com data retroativa à data de propositura da ação. Art. 802 c/c 240, § 1º, do CPC/2015.2. O peticionamento de requerimento de diligências idôneas e suficientes para a localização de bens do devedor descaracteriza a inércia da parte exequente interessada no processo.3. O Código de Processo Civil de 2015, em vigor à data em que a sentença recorrida foi proferida, é expresso quanto à necessidade de intimar previamente a parte interessada antes de se declarar a prescrição ou a decadência. Art. 487, parágrafo único do CPC/2015.4. Sentença anulada. Recurso de apelação provido. Decisão unânime

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: 0530095-8 Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelados: Fernando José Falcão Lacerda e Maria Hilda da Silva Lacerda Juiz sentenciante: Fábio Mello de Onofre Araújo Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Acórdão EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDORES REGULARMENTE CITADOS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE E NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 487 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, com data retroativa à data de propositura da ação. Art. 802 c/c 240, § 1º, do CPC/2015. 2. O peticionamento de requerimento de diligências idôneas e suficientes para a localização de bens do devedor descaracteriza a inércia da parte exequente interessada no processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em vigor à data em que a sentença recorrida foi proferida, é expresso quanto à necessidade de intimar previamente a parte interessada antes de se declarar a prescrição ou a decadência. Art. 487, parágrafo único do CPC/2015. 4. Sentença anulada. Recurso de apelação provido. Decisão unânime ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº: 0530095-8, em que figura como apelante Banco do Brasil S.A., e como apelados Fernando José Falcão Lacerda e Maria Hilda da Silva Lacerda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e votos, que devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, 12 de dezembro de 2019. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator