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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0002404-19.2012.8.17.0660 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE DE DOCUMENTO (ART. 168, § 1º, INCISO III E ARTIGO 297 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DE APROPRIAÇAO INDEBITA. PENA DO APELANTE REDIMENSIONADA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 116 DIAS-MULTA PARA 04 (QUATRO) 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 94 DIAS-MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
APR 0002404-19.2012.8.17.0660 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
10/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE DE DOCUMENTO (ART. 168, § 1º, INCISO III E ARTIGO 297 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DE APROPRIAÇAO INDEBITA. PENA DO APELANTE REDIMENSIONADA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 116 DIAS-MULTA PARA 04 (QUATRO) 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 94 DIAS-MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - Não há que se falar em insuficiência de provas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito em comento.
II- Uma vez que houve a devolução integral do valor apropriado à vítima reduzo na fração de 1/3 a pena fixada para o crime de apropriação indébita tornando-a definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por fim procedendo ao somatório das pena fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos , 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 94 dias-multa III-Apelo Parcialmente Provido.Decisão Unânime.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002404-19.2012.8.17.0660 (0531458-9) COMARCA : GOIANA- VARA CRIMINAL APELANTE : EDINALDO LIMA DO NASCIMENTO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO ORGÃO JULGADOR : 4º CÂMARA CRIMINAL PROCURADORA : ADRIANA FONTES EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE DE DOCUMENTO (ART. 168, § 1º, INCISO III E ARTIGO 297 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DE APROPRIAÇAO INDEBITA. PENA DO APELANTE REDIMENSIONADA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 116 DIAS-MULTA PARA 04 (QUATRO) 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 94 DIAS-MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há que se falar em insuficiência de provas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito em comento. II- Uma vez que houve a devolução integral do valor apropriado à vítima reduzo na fração de 1/3 a pena fixada para o crime de apropriação indébita tornando-a definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por fim procedendo ao somatório das pena fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos , 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 94 dias-multa III-Apelo Parcialmente Provido.Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0002404-19.2012.8.17.0660 (0531458-9), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, de de 2019. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator