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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000505-66.2016.8.17.1170 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I do CP, EM RELAÇÃO A JOSÉ MARCIANO DA SILVA E ART. 121, § 2º, II, DO CP EM RELAÇÃO A MARCELO GONÇALVES GENERINO DA SILVA). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

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Processo
RSE 0000505-66.2016.8.17.1170 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
10/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I do CP, EM RELAÇÃO A JOSÉ MARCIANO DA SILVA E ART. 121, § 2º, II, DO CP EM RELAÇÃO A MARCELO GONÇALVES GENERINO DA SILVA). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
I- O comando do art. 413, caput, do CPP, estabelece que "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". In casu, a materialidade é incontroversa e os indícios de autoria apontam os réus como autores do delito.
II- E cediço que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza. Desse modo, para que seja prolatada basta que o magistrado esteja convencido da materialidade do delito e que existam indícios de que o réu seja seu autor.
III- Na fase da pronúncia, não vigora o princípio do in dubio pro reo, se resolvendo em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate).
IV- Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos.

Acórdão

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000505-66.2016.8.17.1170(0532660-3) RECORRENTES : JOSÉ MARCIANO DA SILVA E MARCELO GONÇALVES GENERINO DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO COMARCA : QUIPAPÁ - VARA ÚNICA ORGÃO JULGADOR : 4ª CÂMARA CRIMINAL PROCURADORA : MARILEA DE SOUZA CORREIA ANDRADE ___________________________________________________________________________ EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I do CP, EM RELAÇÃO A JOSÉ MARCIANO DA SILVA E ART. 121, § 2º, II, DO CP EM RELAÇÃO A MARCELO GONÇALVES GENERINO DA SILVA). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I- O comando do art. 413, caput, do CPP, estabelece que "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". In casu, a materialidade é incontroversa e os indícios de autoria apontam os réus como autores do delito. II- E cediço que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza. Desse modo, para que seja prolatada basta que o magistrado esteja convencido da materialidade do delito e que existam indícios de que o réu seja seu autor. III- Na fase da pronúncia, não vigora o princípio do in dubio pro reo, se resolvendo em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). IV- Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000505-66.2016.8.17.1170(0532660-3), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, de de 2019. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator