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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0007654-15.2011.8.17.1130 PE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL QUE VOLTA A CORRER, POR INTEIRO, A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
EMBDECCV 0007654-15.2011.8.17.1130 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
10/01/2020
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Eurico de Barros Correia Filho

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL QUE VOLTA A CORRER, POR INTEIRO, A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
1. Os Embargos de Declaração possuem estreita via de conhecimento devidamente estabelecida no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material.
2. Quando a execução é extinta por incompetência, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu esta incompetência, independentemente do eventual prosseguimento de embargos do devedor que, embora prejudicado, ainda tramitava, mormente quando sequer discutia a questão da prescrição ou da interrupção do respectivo prazo.
3. Transitada em julgado em 27/10/2004, a sentença que extinguiu a execução por incompetência o prazo prescricional para ajuizar ação monitória relativa ao crédito da Justiça Federal decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios se exauriu totalmente em 27/10/2009, estando prescrita a presente ação proposta em 2011.4. A rediscussão, através de Embargos de Declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.5. Embargos de Declaração ao qual se NEGA PROVIMENTO. Decisão unânime.

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 530606-1 Embargante: Sebastião Alves Filho Alvinho Patriota Embargados: Grande Rio Veículos Ltda., Grande Rio Peças e Motos Ltda., PETROMOL Motores Ltda. e PETROMOTOS - Petrolina Motos Ltda. Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Acórdão DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL QUE VOLTA A CORRER, POR INTEIRO, A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração possuem estreita via de conhecimento devidamente estabelecida no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material. 2. Quando a execução é extinta por incompetência, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu esta incompetência, independentemente do eventual prosseguimento de embargos do devedor que, embora prejudicado, ainda tramitava, mormente quando sequer discutia a questão da prescrição ou da interrupção do respectivo prazo. 3. Transitada em julgado em 27/10/2004, a sentença que extinguiu a execução por incompetência o prazo prescricional para ajuizar ação monitória relativa ao crédito da Justiça Federal decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios se exauriu totalmente em 27/10/2009, estando prescrita a presente ação proposta em 2011. 4. A rediscussão, através de Embargos de Declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Embargos de Declaração ao qual se NEGA PROVIMENTO. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, 12 de 12 de 2019. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator