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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0013179-77.2005.8.17.0001 PE

PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS.

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Processo
EMBDECCV 0013179-77.2005.8.17.0001 PE
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
10/01/2020
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Itabira de Brito Filho

Ementa

PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS.
1. O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração;
2. Consoante expressamente consignado no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não têm a finalidade de rediscutir pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida, mas tão somente sanar obscuridade, contradição e omissão que possam alterar a substância do julgado ou, ainda, correção de erro material, hipóteses inexistentes no presente caso;
3. Embargos Declaratórios rejeitados.

Acórdão

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA: RECIFE - 31ª VARA CÍVEL TIPO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0464382-9 EMBARGANTE: CRISTINA RAMOS DA SILVA EMBARGADO: ESPÓLIO DE LUIZ FRANÇA CAVALCANTI COSTA LIMA RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS. 1. O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; 2. Consoante expressamente consignado no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não têm a finalidade de rediscutir pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida, mas tão somente sanar obscuridade, contradição e omissão que possam alterar a substância do julgado ou, ainda, correção de erro material, hipóteses inexistentes no presente caso; 3. Embargos Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0464382-9, em que figura como Embargante CRISTINA RAMOS DA SILVA e como Embargado ESPÓLIO DE LUIZ FRANÇA CAVALCANTI COSTA LIMA, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR o presente recurso, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, mantendo, em todos os termos, o acórdão prolatado na apelação cível de mesmo número, tudo na forma do relatório, votos e das notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, 19 de dezembro de 2019 ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator -