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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 000XXXX-52.2010.8.17.0001 PE

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

22/01/2020

Julgamento

31 de Outubro de 2019

Relator

Bartolomeu Bueno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_AC_4491474_6b1db.pdf
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DUPLICATAS EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ATRASO NO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E FALHA NOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES CONTRAPRESTACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. CONTRATO EMPRESARIAL. PARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Ao apreciar os Aclaratórios opostos por ambas as partes contra o acórdão da Apelação, esta Eg. 3ª Câmara entendeu que houve erro material a ser sanado. Assim, o acórdão determinou que fosse remetidos os autos da Ação Cautelar ao relator. Na análise detida dos documentos da Ação Cautelar é notado que são os mesmos contidos na ação principal e que, em nenhuma circustância, consegue alterar o entedimento alcançado por esta Câmara quando do julgamento da Apelação - De início, em relação a alegação de cerceamento de defesa, deve-se pontuar que o conteúdo probatório produzido nos autos, notadamente as provas documentais, é suficiente para a resolução do caso, tendo em vista que esclarece as controvérsias principais da demanda, quais sejam, a inadimplência contratual e o dever de reparar os danos sofridos pela parte autora, de modo que se mostraria indevida dilação processual a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Preliminar rejeitada.- Outrossim, também não merece guarida o argumento de que houve julgamento extra petita. Segundo aduz o recorrente, não era objeto da presente ação a declaração de nulidade de cláusulas contratuais. De fato, não foi formulado pedido neste sentido. Todavia, a apreciação da abusividade das cláusulas foi realizada como fundamento do pedido de indenização pelos prejuízos alegados pela parte autora. Assim, como questão prévia do pedido de indenização, mostra-se legítimo o exame por parte do magistrado da validade das regras fixadas no negócio jurídico entabulado entre as partes litigantes. Preliminar rejeitada.- No mérito, cumpre esclarecer que, a despeito da duplicata consistir em espécie de título de crédito, e como tal ser informado pelos princípios cambiários, notadamente o da abstração (que se aplica mesmo em se tratando de título de crédito causal), é possível, no presente caso, a discussão da causa que originou a sua emissão, posto que o aludido princípio apenas irradia seus efeitos quando a cártula é posta em circulação, pelo endosso, por exemplo.- No presente caso, restou demonstrado pelos documentos acostados pela parte autora a falha da sociedade empresária no cumprimento das obrigações assumidas pelo contrato. Assim, imperiosa a declaração de inexigibilidade das duplicatas apontadas pelo demandante.- Todavia, a condenação da recorrente em indenização pelos danos patrimoniais sofridos pela recorrida não se mostra devida, tendo em vista a inadimplência desta com o pagamento da contraprestação aos equipamentos e serviços contratos. Sendo assim, não se deve responsabilizar uma das contratantes por prejuízos advindos de atrasos no cumprimento do contrato quando, em verdade, a obrigação de cumpri-lo não lhe poderia ser exigida, à luz do art. 476 do Código Civil.- Ademais, a cláusula de não indenizar por lucros cessantes ou danos indiretos, expressamente prevista no instrumento contratual, não é, por si só, abusiva ou infrigente da ordem jurídica, de modo que, ausente vulnerabilidade ou hipossuficiência da contratante, deve ser reconhecida a sua validade.- Recurso parcialmente provido.

Acórdão

3ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 449147-4 NPU ( 4989-52.2010.8.17.0001) Apelante: AREVA TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Apelado: CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA Relator: Des. Bartolomeu Bueno EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DUPLICATAS EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ATRASO NO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E FALHA NOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES CONTRAPRESTACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. CONTRATO EMPRESARIAL. PARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ao apreciar os Aclaratórios opostos por ambas as partes contra o acórdão da Apelação, esta Eg. 3ª Câmara entendeu que houve erro material a ser sanado. Assim, o acórdão determinou que fosse remetidos os autos da Ação Cautelar ao relator. Na análise detida dos documentos da Ação Cautelar é notado que são os mesmos contidos na ação principal e que, em nenhuma circustância, consegue alterar o entedimento alcançado por esta Câmara quando do julgamento da Apelação. - De início, em relação a alegação de cerceamento de defesa, deve-se pontuar que o conteúdo probatório produzido nos autos, notadamente as provas documentais, é suficiente para a resolução do caso, tendo em vista que esclarece as controvérsias principais da demanda, quais sejam, a inadimplência contratual e o dever de reparar os danos sofridos pela parte autora, de modo que se mostraria indevida dilação processual a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Preliminar rejeitada. - Outrossim, também não merece guarida o argumento de que houve julgamento extra petita. Segundo aduz o recorrente, não era objeto da presente ação a declaração de nulidade de cláusulas contratuais. De fato, não foi formulado pedido neste sentido. Todavia, a apreciação da abusividade das cláusulas foi realizada como fundamento do pedido de indenização pelos prejuízos alegados pela parte autora. Assim, como questão prévia do pedido de indenização, mostra-se legítimo o exame por parte do magistrado da validade das regras fixadas no negócio jurídico entabulado entre as partes litigantes. Preliminar rejeitada. - No mérito, cumpre esclarecer que, a despeito da duplicata consistir em espécie de título de crédito, e como tal ser informado pelos princípios cambiários, notadamente o da abstração (que se aplica mesmo em se tratando de título de crédito causal), é possível, no presente caso, a discussão da causa que originou a sua emissão, posto que o aludido princípio apenas irradia seus efeitos quando a cártula é posta em circulação, pelo endosso, por exemplo. - No presente caso, restou demonstrado pelos documentos acostados pela parte autora a falha da sociedade empresária no cumprimento das obrigações assumidas pelo contrato. Assim, imperiosa a declaração de inexigibilidade das duplicatas apontadas pelo demandante. - Todavia, a condenação da recorrente em indenização pelos danos patrimoniais sofridos pela recorrida não se mostra devida, tendo em vista a inadimplência desta com o pagamento da contraprestação aos equipamentos e serviços contratos. Sendo assim, não se deve responsabilizar uma das contratantes por prejuízos advindos de atrasos no cumprimento do contrato quando, em verdade, a obrigação de cumpri-lo não lhe poderia ser exigida, à luz do art. 476 do Código Civil. - Ademais, a cláusula de não indenizar por lucros cessantes ou danos indiretos, expressamente prevista no instrumento contratual, não é, por si só, abusiva ou infrigente da ordem jurídica, de modo que, ausente vulnerabilidade ou hipossuficiência da contratante, deve ser reconhecida a sua validade. - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 449114-4, em que figura como Apelante a AREVA TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA e como Apelada CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S.A EPESA, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela AREVA TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA, a fim de afastar a responsabilidade pelos prejuízos patrimoniais alegados na inicial, mantendo, por outro lado, a declaração de inexigibilidade das duplicatas apontadas na petição inicial. Em vista da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios devem ser repartidos igualmente entre as partes, tudo em conformidade ao relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, 16 de janeiro de 2020. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Página 2 de 2 æ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais æ Página 1 de 11
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