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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0031280-50.2014.8.17.0001 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Alfredo Sérgio Magalhães Jambo
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947-SE DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1- Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela FUNAPE - Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco contra Acórdão (fls. 126/127), que negou provimento ao reexame necessário e julgou prejudicada a apelação cível conforme o termo de julgamento de fls.125.2- O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F 9.494/1997, mas não estabeleceu qual seria o índice aplicável, restando tal tarefa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim definiu no que se refere às demandas previdenciárias: "Condenações judiciais de natureza previdenciária: as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-Ana Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".3- Sendo assim, como a lide versa sobre benefício previdenciário, de acordo com os índices estabelecidos pelo STJ, no REsp 1.495.146/MG, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e a remuneração oficial da caderneta de poupança no que tange aos juros de mora. 4- Dessa forma, os presentes aclaratórios devem ser acolhidos com efeitos infringentes para o fim de modificar o acórdão embargado.5- Portanto, VOTO pelo PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, considerando-se prequestionados os dispositivos legais suscitados. 6- EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Acórdão

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0469930-5 EMBARGANTE: FUNAPE EMBARGADO: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DE MOURA RELATOR: DES. ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947-SE DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela FUNAPE - Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco contra Acórdão (fls. 126/127), que negou provimento ao reexame necessário e julgou prejudicada a apelação cível conforme o termo de julgamento de fls.125. 2- O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F 9.494/1997, mas não estabeleceu qual seria o índice aplicável, restando tal tarefa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim definiu no que se refere às demandas previdenciárias: "Condenações judiciais de natureza previdenciária: as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 3- Sendo assim, como a lide versa sobre benefício previdenciário, de acordo com os índices estabelecidos pelo STJ, no REsp 1.495.146/MG, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e a remuneração oficial da caderneta de poupança no que tange aos juros de mora. 4- Dessa forma, os presentes aclaratórios devem ser acolhidos com efeitos infringentes para o fim de modificar o acórdão embargado. 5- Portanto, VOTO pelo PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, considerando-se prequestionados os dispositivos legais suscitados. 6- EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima relacionadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tudo na forma do relatório e votos constantes das notas taquigráficas. Recife, 17/12/2019. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Desembargador Relator
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