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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-97.2008.8.17.0001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Américo Pereira de Lira
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VÍCIO SANADO. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL.

1. De acordo com o CPC/2015, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o órgão julgador se pronunciar.
2. Incorreu este Juízo em erro de premissa fática, ao determinar a aplicação dos Enunciados nº 13 e nº 23 da Seção de Câmaras de Direito Público do TJPE, os quais se referem a demanda de repetição de indébito, quando a presente ação é de natureza anulatória, nada dispondo acerca de restituição tributária.
3. A petição protocolada pela parte autora/apelante, abordando inovação legislativa na matéria dos consectários legais, sob o argumento de se tratar de fato superveniente, caracteriza, em verdade, inovação recursal. Isso porque eventual fato superveniente tem que dizer respeito à causa de pedir e aos pedidos já delimitados na inicial, não podendo trazer à baila nova temática que não fora abordada desde o início.
4. O princípio da congruência está diretamente relacionado não só com o pedido, mas também com a causa de pedir, que, na espécie, não abarcou qualquer discussão acerca de juros e correção monetária.
5. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar erro material, em ordem a afastar a aplicação dos Enunciados nº 13 e nº 23 da Seção de Câmaras de Direito Público do TJPE.

Acórdão

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº XXXXX-97.2008.8.17.0001 (0503407-1) EMBARGANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO : REFRESCOS GUARARAPES LTDA RELATOR : Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira VOTO 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a função dos embargos de declaração deve ser, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada, extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida ou ainda corrigir erro material por acaso identificado, resumindo-se assim em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. Nesse sentido, dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil ( NCPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com a doutrina, se não arguido pelo recorrente nenhum vício embargável, não merecem conhecimento os aclaratórios: Se a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração. Em tal hipótese, ajuizados os embargos com a simples finalidade de atacar a decisão ou de obter a reconsideração do órgão jurisdicional, não se produz o efeito interruptivo, a ser examinado mais à frente. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, ed. 13ª, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 249). Em outras palavras, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Por essa via, portanto, não se pode obter modificação ou anulação do julgado embargado, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a rechaçar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. 2. Da análise dos autos, verifico que houve erro material quanto ao ponto indicado pelo embargante. Explico. De fato, incorreu este Juízo em erro de premissa fática, ao determinar a aplicação dos Enunciados nº 13 e nº 23 da Seção de Câmaras de Direito Público do TJPE, os quais se referem a demanda de repetição de indébito, quando a presente ação é de natureza anulatória, nada dispondo acerca de restituição tributária. Por oportuno, transcrevo o texto dos referidos Enunciados: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 13: "A taxa de juros moratórios, nas ações de repetição de indébito tributário, deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, que, no caso do Estado de Pernambuco, é de 1% ao mês, a partir de 01.03.2018 (Lei Estadual nº 10.654/1991 com alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.226/2017), sendo legítima a incidência da Taxa SELIC, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária. Acaso o legislador local não tenha utilizado outro índice para os débitos pagos em atraso, aplica-se o percentual de 1% ao mês, consoante a dicção do art. 161, § 1º, do CTN". (Revisão aprovada por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 23: "Na repetição de indébito tributário estadual, a correção monetária deve ser calculada, (i) no período anterior a 01.02.2000, de acordo com o indexador eleito pelo legislador estadual para atualização monetária dos débitos tributários estaduais; (ii) a partir de 01.02.2000, incidirá a Taxa SELIC (Súmula nº 523 do STJ c/c Lei Complementar Estadual nº 26/99, Decreto Estadual nº 21.887/99 e Lei Estadual nº 10.654/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei Estadual nº 12.970/05), vedada a cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora; e (iii) a partir de 01.03.2018, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (Lei Estadual nº 10.654/1991 com alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.226/2017)." (Revisão aprovada por unanimidade) 3. Ademais, importa comentar que a petição protocolada pela parte autora/apelante às fls. 314/324, abordando inovação legislativa na matéria dos consectários legais, sob o argumento de se tratar de fato superveniente, caracteriza, em verdade, inovação recursal. Isso porque eventual fato superveniente tem que dizer respeito à causa de pedir e aos pedidos já delimitados na inicial, não podendo trazer à baila nova temática que não fora abordada desde o início. Com efeito, o princípio da congruência está diretamente relacionado não só com o pedido, mas também com a causa de pedir, que, na espécie, não abarcou qualquer discussão acerca de juros e correção monetária. À vista das razões declinadas, VOTO no sentido de CONHECER e ACOLHER os presentes aclaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar erro material, em ordem a afastar a aplicação dos Enunciados nº 13 e nº 23 da Seção de Câmaras de Direito Público do TJPE. É como VOTO. Recife, 21 de janeiro de 2020. DESEMBARGADOR JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA RELATOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº XXXXX-97.2008.8.17.0001 (0503407-1) EMBARGANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO : REFRESCOS GUARARAPES LTDA RELATOR : Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VÍCIO SANADO. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. 1. De acordo com o CPC/2015, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o órgão julgador se pronunciar. 2. Incorreu este Juízo em erro de premissa fática, ao determinar a aplicação dos Enunciados nº 13 e nº 23 da Seção de Câmaras de Direito Público do TJPE, os quais se referem a demanda de repetição de indébito, quando a presente ação é de natureza anulatória, nada dispondo acerca de restituição tributária. 3. A petição protocolada pela parte autora/apelante, abordando inovação legislativa na matéria dos consectários legais, sob o argumento de se tratar de fato superveniente, caracteriza, em verdade, inovação recursal. Isso porque eventual fato superveniente tem que dizer respeito à causa de pedir e aos pedidos já delimitados na inicial, não podendo trazer à baila nova temática que não fora abordada desde o início. 4. O princípio da congruência está diretamente relacionado não só com o pedido, mas também com a causa de pedir, que, na espécie, não abarcou qualquer discussão acerca de juros e correção monetária. 5. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar erro material, em ordem a afastar a aplicação dos Enunciados nº 13 e nº 23 da Seção de Câmaras de Direito Público do TJPE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, na conformidade do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 21 de janeiro de 2020. DESEMBARGADOR JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DESEMBARGADOR JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA 4
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