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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000984-29.2016.8.17.0210 PE

há 2 meses
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Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/02/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Josué Antônio Fonseca de Sena

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA LAVRADA PELO PROCON EM ATENÇÃO À LEI ESTADUAL DE FILAS (LEI 12.264/02) E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATENDIMENTO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA MÍNIMO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO DE 1º GRAU - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO EM CASOS PARELHOS - PENALIDADE PROPORCIONAL - ART. 57 DO CDC - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PRECEDENTES DO TJPE - APLICAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Acórdão

Apelação Cível nº 0523815-9 Apelante: BANCO BRADESCO S/A Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena VOTO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal em tela, julgou improcedentes os pedidos e condenou o apelante no pagamento das custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). A execução fiscal em apenso reflete débito de natureza não tributária (fls. 3 dos autos apensos) e decorre de infração, pelo apelante, de regra atinente à espera de consumidor em fila de instituição financeira. Houve, então, a lavratura de multa pelo PROCON/PE. Na espécie, verifico que a CDA de fl. 03 dos autos em apenso traz consigo todos os elementos para permitir a defesa do executado, aqui apelante, porquanto discrimina o valor do principal, juros de mora, multa, bem assim toda a fundamentação legal que se apoia a autuação do Estado. De fato, preenche os requisitos do artigo , § 5º, III, da Lei 6.830/80 c/c o art. 202, III, do CTN, demonstrando a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, a descrição da infração e o fundamento legal, não se vislumbrando qual a dificuldade apontada pelo apelante para identificar os motivos ensejadores da cobrança ora discutida. Entretanto, ainda que verificada a irregularidade da CDA, tal circunstância não teria o condão de extinguir de imediato a execução fiscal, cabendo ao Juiz de primeiro grau possibilitar que o credor providenciasse a regularização e, somente após, não o fazendo, decretar extinta a execução. Como é cediço, é permitida a substituição/emenda da CDA (Súmula nº 392 do STJ1) até o julgamento dos embargos à execução em primeira instância, seja por determinação do juízo, seja por faculdade do Exequente, vedado, contudo, a substituição do polo passivo. Portanto, a meu sentir, ainda seria possível a emenda da inicial executiva e a substituição da CDA, em consonância com a citada Súmula 392 do STJ, o que possibilitaria ao juízo a quo, como medida prévia a extinção da execução, o que se justificaria apenas na hipótese de o exequente não proceder a adequação necessária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AO ART. , § 8º, DA LEF RECONHECIDA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI LOCAL. 1.Conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível a extinção da Execução Fiscal com base na nulidade da CDA, sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes do STJ. 2. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que não se pode efetuar a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, se não houver legislação local que autorize tal instituto. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 96950 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0228389-9 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 20/03/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/04/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ART. , § 8º, DA LEI N.º 6.830/80. POSSIBILIDADE DESDE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA PREVIAMENTE. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. In casu, verifica-se que CDA embasadora do executivo fiscal engloba vários exercícios num só, sem que haja discriminação do principal e dos consectários legais de cada ano, o que impossibilita o exercício constitucionalmente assegurado da ampla defesa, posto dificultar a exata compreensão do quantum exeqüendo. Dessarte, depreende-se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos no art. 202 do CTN. Precedentes: REsp 818.212 - RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30 de março de 2006; REsp 681.972 - RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22 de março de 2006; REsp 810.863 - RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 23 de março de 2006. 4. Não obstante, verifica-se que, nos termos do art. , § 8º, da Lei n.º 6.830/80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos." 5. Neste ponto, a doutrina e a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior são acordes no sentido de que a substituição ou emenda da CDA pode ser efetivada pela Fazenda Pública até a prolação da sentença dos embargos à execução. 6. Precedentes: RESP n.º 796.292/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 06.03.2006; RESP n.º 781.063/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.02.2006; RESP n.º 790.530/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2005; RESP n.º 791.114/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.12.2005 7. O termo final para que seja efetivada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é a sentença dos embargos à execução e não a sentença da execução (Humberto Theodoro Júnior, in "Lei de Execução Fiscal: Comentários e Jurisprudência". 9ª ed. Ed. Saraiva. São Paulo. 2004. p. 26; Cláudia Rodrigues in "O Título Executivo na Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública". Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2002. p. 207/208 e 212; Arakén de Assis in "Manual do Processo de Execução". Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2000. p. 813, Américo Luís Martins da Silva, in "A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública", fls. 146/147). 8. In casu, muito embora seja evidente a nulidade da CDA, merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que não foi dada a oportunidade ao exeqüente de substituí-la. 9. A jurisprudência desta Corte Especial perfilhava o entendimento segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618 - PR; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 01.02.2005; REsp 327.268 - PE; Relatora Ministra ELIANA CALMON. Primeira Seção, DJ de 26.05.2003; REsp 513.348 - ES, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 17.11.2003. (...) 12. Recurso especial provido. (REsp 764827/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 28/09/2006, p. 210) (destaquei) Nessa mesma linha de raciocínio, esta Câmara Julgadora vem se pronunciando conforme o aresto abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DA CDA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. FACULDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SÚMULA Nº. 392 DO STJ E PRECEDENTES DO TJPE. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNANIME. 1. Versam os autos acerca da obrigatoriedade ou não da intimação prévia da Fazenda Pública para a substituição da CDA, antes de ser proferida decisão de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da nulidade do título, por carência de elementos essenciais (ausência de menção específica aos dispositivos legais os quais fundam a dívida). 2. Neste sentido, tem-se que, existindo na CDA vício, é possível a aplicação do disposto no art. , § 8º, da Lei nº 6.830/80 (§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos). 3. Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4. Assim sendo, não poderia o feito ser extinto sem a intimação prévia do representante da Fazenda, para, havendo a possibilidade, esta emendar ou substituir o título, sem, contudo inovar quanto ao lançamento do tributo preteritamente realizado, em estrita observância aos incisos do § 5º do art. da LEF. 5. Precedentes do STJ e TJPE. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento da execução fiscal. 7. Decisão unânime. (Apelação 515706-0, Relator: Des. Itamar Pereira Da Silva Junior, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 30/11/2018) E da minha relatoria colho a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 2º, § 8º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Verifica-se que a CDA de fl. 03 dos autos faz referência genérica à fundamentação legal do débito objeto do presente feito executivo, pois, conforme constatou o magistrado de primeiro grau nela "percebe-se que a CDA que instruiu a petição inicial apenas invocou o Código Tributário Municipal/Lei Municipal, sem especificar mediante citação do artigo, inciso, parágrafo etc. qual o tributo (v.g., imposto, taxa, contribuição de melhoria) tratado, qual o fundamento legal da multa imposta e os juros aplicados, violando a essencialidade necessária à instrução na dívida ativa e sacrificando o direito de defesa do contribuinte." 2. Tal circunstância, evidencia-se vício formal decorrente do descumprimento dos requisitos constantes do art. , §§ 5º e , da Lei federal nº 6.830/80, Lei de Execuções Fiscais, e do art. 202, do Código Tributário Nacional, tornando inválido o título executivo e, por consequência, ilegítima a cobrança que lhe tomou como suporte.3. Todavia, em que pese a configuração dos vícios do título executivo apontados, verifica-se a existência de erro de procedimento na hipótese, visto que é vedado ao magistrado a quo extinguir o feito com base na inexistência dos requisitos legais de validade da CDA (art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais), sem antes possibilitar-lhe substituir o título executivo defeituoso, nos termos do art. 2º, § 8º, deste diploma legal.4. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de piso para que seja oportunizado ao exequente a substituição da CDA sob comento. 5. Recurso de agravo prejudicado.6. Decisão unânime. (Agravo 385328-30698729-98.1999.8.17.0001, Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/02/2019, DJe 25/03/2019) Com relação à alegada necessidade de juntada aos autos do processo fiscal ou da cópia do processo administrativo donde originou a multa aplicada pelo Procon, não acolho tal argumento. A própria Lei de Execução Fiscal dispõe expressamente que a única documentação indispensável à execução fiscal é a CDA (art. 6º, § 1º). Assim sendo, o processo administrativo não é peça indispensável à propositura da execução, tendo em vista a inexistência de lei nesse sentido, não havendo qualquer prejuízo à defesa. Nesse aspecto, o STJ possui entendimento de que a CDA se faz suficiente para a instrução do processo executivo, cabendo ao contribuinte acostar o processo administrativo fiscal para embasar suas fundamentações: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. , da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, Dje 31/08/2009; Resp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, Dje 23/04/2009; Resp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, Dje 11/09/2008; Resp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; Resp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; Resp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e , do art. , da Lei nº 6830/80, litteris: "Art. § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - Resp: 1138202 ES 2009/0084713-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: Dje 01/02/2010) Por conseguinte, com tais razões, rejeito o argumento preliminar de cerceamento de defesa. Quanto a segunda preliminar, que argui a desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da multa aplicada, eis que se encontra em descompasso com a Lei Federal 8.078/90 e ao art. 4º, da Lei Estadual 13.828/90, que limita ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo sem melhor sorte ao apelante. A propósito, cumpre mencionar que a Lei Estadual nº 12.264/02, em seu art. 1º, estabelece a necessidade de todas as agências bancárias, no âmbito do Estado, manterem, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um seja atendido em tempo razoável. Para tanto, exige que o tempo de atendimento considerado plausível seja aferido mediante chancela mecânica ou eletrônica. As exigências legais foram impostas com o nítido objetivo de proteger a saúde, o bem-estar e a dignidade dos usuários das instituições bancárias, vale dizer, dos consumidores, sem estabelecer medidas absurdas ou arbitrárias, pois o lapso temporal estipulado não configura medida inexequível. O meio utilizado para a proteção dos consumidores, portanto, foi proporcional e razoável à finalidade pretendida. Apenas para argumentar, somente restaria violado o princípio da isonomia caso a legislação tivesse sido editada para uma instituição financeira em específico ou para determinada agência bancária. Não há, pois, invasão de competência, por estarmos diante de hipótese de competência concorrente, tendo em vista que não se está alterando matéria relativa ao sistema financeiro, mas sim porque os assuntos de que tratam a Lei Estadual nº 12.264/02 abrangem o interesse do consumidor, daqueles que fazem uso dos serviços bancários. A multa aplicada restou devida e proporcional, posto que o montante encontra-se em consonância com os parâmetros delimitados pelo CDC, em seu art. 57, parágrafo único, tendo sido aplicada nos limites da discricionariedade conferida pela norma ao Administrador. Daí porque, não há se falar em irrazoabilidade ou desproporcionalidade. A multa arbitrada, no importe de R$ 50.000,80 (cinquenta mil reais e oitenta centavos), não é abusiva/desproporcional. Isso porque, o apelante não aponta de modo claro em que consistiria o excesso, e segundo porque tal valor revela paridade com a situação econômica do infrator/apelante e coerente com o escopo ínsito a penalidades desse tipo (art. 57 do CDC). Com relação ao mérito, baseia-se o apelatório no fato de que a Lei de Filas atribuída apenas às instituições financeiras viola a isonomia e a proporcionalidade, na forma do art. , IV c/c o art. , XLI, ambos da Constituição Federal. Sobre o tema diz que o fenômeno do tempo de espera em filas não é privativo dos Bancos, atingindo outras atividades, não tendo os Bancos como controlar esse problema. Todavia, como visto, a lei é geral para as agências bancárias, voltadas às instituições financeiras, pelo que, cai por terra a argumentação que haveria violação ao princípio da isonomia, tampouco discrimina a atividade bancária. No caso, há uma correta subsunção da norma estadual à constituição e ao CDC. Sobre o assunto em pauta, já decidiu o TJPE: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DESFESA REFUTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.264/2002. CDA VÁLIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA APLICADA EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A CDA que instruiu a execução fiscal preenche todos os requisitos legais, cumprimento, assim, o desiderato previsto no artigo2º,§ 5º,III, da Lei6.830/80. Na mencionada certidão se encontra claramente apontada a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, a descrição da infração e o fundamento legal, não se vislumbrando qual a dificuldade apontada pelo apelante para identificar a razão que dá ensejo a cobrança ora discutida. 2. O processo administrativo não é peça indispensável à propositura da execução, tendo em vista a inexistência legal nesse sentido, não havendo qualquer prejuízo à defesa. O STJ possui entendimento de que a CDA se faz suficiente para a instrução do processo executivo, cabendo ao contribuinte acostar o processo administrativo fiscal para embasar suas fundamentações. A ausência do processo administrativo nos autos, portanto, não implica em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 3. A Lei Estadual nº 12.264/02 estabelece a necessidade de todas as agências bancárias, no âmbito do Estado, manterem, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável. Para tanto, exige que o tempo de atendimento considerado plausível seja aferido mediante chancela mecânica ou eletrônica. 4. As exigências legais foram impostas com o nítido objetivo de proteger a saúde, o bem-estar e a dignidade dos usuários das instituições bancárias, vale dizer, dos consumidores, sem estabelecer medidas absurdas ou arbitrárias, pois o lapso temporal estipulado não configura medida impossível de ser cumprida. O meio utilizado para a proteção dos consumidores, portanto, foi proporcional e razoável à finalidade pretendida. 5. Veja-se, ainda, que somente restaria violado o princípio da isonomia caso a legislação tivesse sido editada para uma instituição financeira em específico ou para determinada agência bancária. 6. Não há invasão de competência, por estarmos diante de hipótese de competência concorrente, tendo em vista que não se está alterando matéria relativa ao sistema financeiro, mas sim porque os assuntos de que tratam a Lei 12.264/02 abrangem o interesse do consumidor, daqueles que fazem uso dos serviços bancários. 7. A multa aplicada restou devida e proporcional, posto que o montante encontra-se em consonância com os parâmetros delimitados pelo CDC em seu art. 57, parágrafo único, tendo sido aplicada nos limites da discricionariedade conferida pela norma ao Administrador. 8. Recurso desprovido. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001542-82.2017.8.17.2920, 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA, Rel. Des. Évio Marques, j. 14/10/2019) Como se vê, embora entre as partes, em mais de uma ocasião o TJPE afirmou a legalidade da multa aplicada pelo PROCON pela desobediência à Lei da Fila, restando frágil o argumento de violação à Carta Magna. A propósito, a Suprema Corte já se manifestou pela constitucionalidade de normas semelhantes, especialmente pelo fato de se cuidar de legislação baseada em competência concorrente, que dispõe de questão de interesse público pertinente aos Estados e Municípios, consoante autorização do art. 34, III e IV, da CF/88. E mais: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 12.264/02. CONSTITUCIONALIDADE. ATENDIMENTO BANCÁRIO. TEMPO MÍNIMO DE ESPERA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA, À UNANIMIDADE DE VOTOS I - A irresignação posta a deslinde recursal diz respeito apenas ao questionamento de auto de infração à luz da constitucionalidade ou não da Lei Estadual nº 12.264/02, posto que não nega o recorrente a ocorrência do fato narrado no auto de infração, haja vista que em momento algum a instituição bancária afirma que atendia os seus clientes no prazo estipulado pela legislação em questão. II- Acerca da temática abordada pela indigitada lei, qual seja, a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera de instituições bancárias, cumpre registrar que o C. STF já teve oportunidade de se manifestar, quando da análise de legislações semelhantes à ora tratada, sempre pela constitucionalidade. III - O diploma legal ora questionado, inclusive, já foi objeto de apreciação deste c. TJPE, tendo esta Corte local sempre afastado a tese de inconstitucionalidade da norma sob o fundamento de que a indigitada legislação: a) não interfere no sistema monetário (inciso VI do art. 22 da CF), na política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (inciso VII do art. 22, da CF), nem em matéria financeira, cambial e monetária (inciso XIII do art. 48, CF); b) não invade a seara privativa da Lei Federal nº 4.595/64; c) estar-se diante de hipótese de competência concorrente, tendo em vista que não se está alterando matéria relativa ao sistema financeiro, mas sim dispondo sobre questão de interesse público pertinentes aos Estados e Municípios, consoante autorização constitucional (art. 34, III e IV da CF/88). IV - Tendo-se por constitucional a Lei Estadual nº 12.264/2002, e partindo de tal premissa, constata-se que o PROCON, no caso em apreço, agiu no estrito cumprimento do seu dever legal, ao fiscalizar as relações de consumo entre a apelante e os consumidores/clientes, e impor legitimamente a sanção ora questionada, face a infração perpetrada às normas de proteção ao consumidor, mais especificamente, a multicitada lei. V - No que tange ao valor atribuído à penalidade, também não merece reparos a sentença atacada, que manteve a multa arbitrada no importe de R$ 50.091,78 (cinquenta mil, noventa e um reais e setenta e oito centavos), a uma porque a recorrente sequer aponta em que consistiria o excesso, e segundo porque tal valor se afigura consentâneo com a situação econômica do infrator/apelante e coerente com o escopo ínsito a penalidades desse jaez (art. 57 do CDC). (Apelação 484134-9 0055213-57.2011.8.17.0001, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) Desse modo, a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, voto pelo improvimento do apelo para manter intacta a r. sentença apelada. É como voto. Recife, 18 de Dezembro de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Apelação Cível nº 0523815-9 Apelante: BANCO BRADESCO S/A Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA LAVRADA PELO PROCON EM ATENÇÃO À LEI ESTADUAL DE FILAS (LEI 12.264/02) E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATENDIMENTO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA MÍNIMO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO DE 1º GRAU - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO EM CASOS PARELHOS - PENALIDADE PROPORCIONAL - ART. 57 DO CDC - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PRECEDENTES DO TJPE - APLICAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0385328-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, na forma do voto do relator. Recife, 18 de Dezembro de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 1 Súmula nº 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 8 AC 0523815-9 (01)