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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2015.8.17.2001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Extraordinária Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jovaldo Nunes Gomes
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS (8). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO DEVEDOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1. No caso, entendeu o juiz que o feito já estava devidamente instruído e que ele (juiz) já havia formado o seu livre convencimento motivado, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas, tampouco a realização de audiência, razão pela qual decidiu pelo julgamento antecipado da lide até mesmo em prol da celeridade processual, sem que tenha havido qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório.
2. Sobre o tema, sabe-se que "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (Súmula 299 do STJ). Além disso, é de sabença geral que "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (súmula 531 do STJ).
3. A jurisprudência pátria é pacífica em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória o cheque emitido pelo réu, cuja prescrição impediu sua cobrança pela via da execução, sendo prescindível a descrição da causa da dívida. Além disso, dizem os tribunais que na ação monitória fundada em cheque prescrito (caso dos autos) não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque emitido pelo devedor/réu e que fora devolvido por insuficiência de fundos.
4. Apelo improvido. Sentença confirmada.

Acórdão

2ª Câmara Extraordinária Cível Apelação Cível nº XXXXX-94.2015.8.17.2001 (0449186-1) - Recife/PE (9ª Vara Cível) - Seção B Apelante: Marcelo Sérgio de Araújo Pinheiro Apelada: Nutriza Indústria e Comércio Ltda - EPP Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS (8). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO DEVEDOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso, entendeu o juiz que o feito já estava devidamente instruído e que ele (juiz) já havia formado o seu livre convencimento motivado, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas, tampouco a realização de audiência, razão pela qual decidiu pelo julgamento antecipado da lide até mesmo em prol da celeridade processual, sem que tenha havido qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório. 2. Sobre o tema, sabe-se que "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (Súmula 299 do STJ). Além disso, é de sabença geral que "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (súmula 531 do STJ). 3. A jurisprudência pátria é pacífica em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória o cheque emitido pelo réu, cuja prescrição impediu sua cobrança pela via da execução, sendo prescindível a descrição da causa da dívida. Além disso, dizem os tribunais que na ação monitória fundada em cheque prescrito (caso dos autos) não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque emitido pelo devedor/réu e que fora devolvido por insuficiência de fundos. 4. Apelo improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 2ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, ____ de ______________ de 2020. Des. Jovaldo Nunes Gomes Relator
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