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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0003977-86.2010.8.17.1590 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Extraordinária Cível
Publicação
07/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Itabira de Brito Filho
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE LIVROS. PAGAMENTO COM CHEQUE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.

A prescrição para o ajuizamento de ação monitória de cheque prescrito é de cinco anos (Súm. 503 do STJ), sendo o marco inicial o dia seguinte ao da data da sua emissão, o que não se verifica no caso em tela. No que tange a ação monitória, disciplinada no art. 1102-A do CPC/73 (art. 700 do CPC/2015), a propositura da ação tem por base prova escrita apta a demonstrar a existência do débito. E o autor juntou os cheques que não tiveram o pagamento realizado. Neste andar, entendo que a sentença que rejeitou os Embargos, admitindo como líquida e certa a dívida contraída, convertendo o Mandado inicial em Mandado Executivo, que oferece suporte à execução posterior, deve ser mantida, uma vez demonstrada a relação negocial e não comprovado o pagamento.- Honorários advocatícios arbitrados pelo Princípio da Causalidade, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) devem ser mantidos.- Porém, deve ser ressaltado que a apelante fez requerimento do benefício da justiça gratuita quanto da interposição dos embargos, pedido este que não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, desta forma, em observação à declaração da autora, na petição de fls. 14, onde afirma estar desempregada e não ter condições para arcar com custas e honorários advocatícios, entende esta relatoria pelo deferimento deste pleito, com a concessão do benefício em tela à apelante. Recurso provido parcialmente, apenas para declarar o deferimento à apelante dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC/2015, mantendo a sentença prolatada em todos os seus demais termos.

Acórdão

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CÍVEL TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 410595-5 APELANTE (S): VERONICA CARNEIRO DE ANDRADE APELADO (S): AILTON CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE LIVROS. PAGAMENTO COM CHEQUE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE. - A prescrição para o ajuizamento de ação monitória de cheque prescrito é de cinco anos (Súm. 503 do STJ), sendo o marco inicial o dia seguinte ao da data da sua emissão, o que não se verifica no caso em tela. - No que tange a ação monitória, disciplinada no art. 1102-A do CPC/73 (art. 700 do CPC/2015), a propositura da ação tem por base prova escrita apta a demonstrar a existência do débito. E o autor juntou os cheques que não tiveram o pagamento realizado. - Neste andar, entendo que a sentença que rejeitou os Embargos, admitindo como líquida e certa a dívida contraída, convertendo o Mandado inicial em Mandado Executivo, que oferece suporte à execução posterior, deve ser mantida, uma vez demonstrada a relação negocial e não comprovado o pagamento. - Honorários advocatícios arbitrados pelo Princípio da Causalidade, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) devem ser mantidos. - Porém, deve ser ressaltado que a apelante fez requerimento do benefício da justiça gratuita quanto da interposição dos embargos, pedido este que não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, desta forma, em observação à declaração da autora, na petição de fls. 14, onde afirma estar desempregada e não ter condições para arcar com custas e honorários advocatícios, entende esta relatoria pelo deferimento deste pleito, com a concessão do benefício em tela à apelante. - Recurso provido parcialmente, apenas para declarar o deferimento à apelante dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC/2015, mantendo a sentença prolatada em todos os seus demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº 410595-5 que figuram como partes VERONICA CARNEIRO DE ANDRADE e AILTON CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator - PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. ITABIRA DE BRITO FILHO Rua do Imperador, 511, 3º andar - Bairro de Santo Antônio - Recife - PE - Fone: 3181.9122. *06
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807430346/apelacao-civel-ac-4105955-pe