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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 0010705-75.2001.8.17.0001 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/02/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Alberto Nogueira Virgínio
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ABANDONO DO BEM. MELHOR POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Constituição Federal protege a função social da propriedade, conceito ligado ao dever de boa administração e de boa gestão, assumindo forma de verdadeiro encargo social aplicado ao bem-estar da coletividade.
2. De acordo com os tribunais pátrios, a melhor posse está com quem mantem relação fática com o bem, dando-lhe finalidade e preservação. Inegável que foi a apelada, pessoa desprovida de recursos, que desempenhou melhor papel, nele residindo com sua família. Ressalta-se que os filhos da recorrida deram continuidade à posse até a presente data, o que totaliza 33 (trinta e três) anos.3. Recurso improvido.

Acórdão

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL Nº 0542108-1 - RECIFE/PE APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ INÁCIO DA CUNHA ADVOGADO: Aramis Francisco Trindade de Souza (PE 11738) e outros APELADO: ODETE BORGE MONFORT DEF. PÚBLICA: Patrícia Roberta Lima Marques RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: BRASÍLIO ANTÔNIO GUERRA JULGAMENTO: 18 DE DEZEMBRO DE 2019 EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ABANDONO DO BEM. MELHOR POSSE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal protege a função social da propriedade, conceito ligado ao dever de boa administração e de boa gestão, assumindo forma de verdadeiro encargo social aplicado ao bem-estar da coletividade. 2. De acordo com os tribunais pátrios, a melhor posse está com quem mantem relação fática com o bem, dando-lhe finalidade e preservação. Inegável que foi a apelada, pessoa desprovida de recursos, que desempenhou melhor papel, nele residindo com sua família. Ressalta-se que os filhos da recorrida deram continuidade à posse até a presente data, o que totaliza 33 (trinta e três) anos. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0542108-1, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, 30 de janeiro de 2020. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio 03
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