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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000603-31.2013.8.17.1340 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
07/02/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Antônio Fernando de Araújo Martins
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. R$ 6.000,00. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

-Dano moral: A negativação indevida gera dano moral in re ipsa. (Súmula 137 do TJPE).-Quantum indenizatório: Manutenção, pois adequadamente fixado.- Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da demandante para o importe de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 541846-2 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MARIA ZÉLIA DE SOUSA DE LIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. R$ 6.000,00. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. -Dano moral: A negativação indevida gera dano moral in re ipsa. (Súmula 137 do TJPE). -Quantum indenizatório: Manutenção, pois adequadamente fixado. - Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da demandante para o importe de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o importe de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, no mais, mantendo intacta a r. sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Recife, de de 2019. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Fernando Martins cvs
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