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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001855-26.2014.8.17.0470 PE

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

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Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/02/2020
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Relator
Josué Antônio Fonseca de Sena

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
1- A lide versa sobre o pagamento do chamado piso nacional dos professores. Pois bem, a Lei 11.738/08 traz as seguintes disposições sobre o tema em apreço: "Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos"2- Ressalto que a Lei Federal 11.738/2008 foi julgada constitucional pelo STF, devendo ser aplicada o piso Nacional.3- Nesse contexto, tenho que a sentença merece ser mantida tendo em vista que condenou o apelante a diferença salarial de 27/04/2011 à dezembro de 2011. Cabe ressaltar que a partir de 27/04/2011 a Lei federal 11.738/2008 passou a ter eficácia, tornando obrigatória a adoção do piso nacional pelos Entes Federados. 4- Recurso de Apelação não provido.

Acórdão

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 542468-2 APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO APELADA: MARIA JOSÉ ROSENDO EMIDIO DA SILVA E OUTRO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA VOTO A lide versa sobre o pagamento do chamado piso nacional dos professores. Pois bem, a Lei 11.738/08 traz as seguintes disposições sobre o tema em apreço: "Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de RS 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §lº O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos". Referida Lei foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicado o piso nacional, conforme se depreende dos julgados: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO MINIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE ARTS. 2º§§ 1º E 4º, 3º CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008 CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1-I. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucional: de, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3ºc da Lei 11.738/2008). 2-É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008 DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4ºE I DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. , caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2.Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão "para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)", prevista no art. 2º, § 1º. A expressão "de quarenta horas semanais" tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. Ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horários desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro-relator acerca do periculum in mora, em razão existência de mecanismo de calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não acolhida - pela maioria do colegiado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇO DA CARGA A DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA 4 HORÁRIA À INTERAÇÃO COM EDUCANDOS (ART. , § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES. SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS DESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE. 3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de contratação de novos docentes, de modo a aumentar as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da competência do ente federado para estabelecer o regime didático local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União. Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto legal já conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente ao final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do ar. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008. Omissos (ADI 4167 MC, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2008, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENTA VOL-02358- 01 PP-00157 RTJ VOL-00210-02 PP-00629). Nesse contexto, tenho que a sentença merece ser mantida tendo em vista que condenou o apelante a diferença salarial de 27/04/2011 à dezembro de 2011. Cabe ressaltar que a partir de 27/04/2011 a Lei federal 11.738/2008 passou a ter eficácia, tornando obrigatória a adoção do piso nacional pelos Entes Federados. Por fim, em casos análogos ao presente, este Tribunal de Justiça de Pernambuco já decidiu de forma idêntica, como se verifica abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ADI 4.167. PROPORCIONALIDADE COM A CARGA HORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS SÚMULAS DO TJPE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE DE VOTOS. - Cuida-se de recurso de Apelação em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0000976-48.2016.8.17.0470, julgou procedente o pedido autoral, no sentido de determinar que o Instituto de Previdência do Município de Carpina efetue o pagamento da diferença salarial à parte demandante, observando o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério. - A questão meritória versa acerca do direito da parte autora, professora municipal, ao recebimento do piso salarial profissional nacional fixado na Lei Federal nº 11.738/2008 que regulamenta o art. 60, III, e, do ADCT. - Ressalto que os arts. e da referida lei fixaram o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - A Lei Federal estabeleceu, ainda, que 1/3 da carga horária dos docentes devem ser dedicadas às atividades extraclasses, como planejamento de aulas, reuniões pedagógicas, correção de atividades etc. Além disso, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.167, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dessa lei. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). - Importante salientar, ainda, que na sessão plenária do dia 27.02.2013, o Supremo Tribunal Federal acolheu Embargos de Declaração opostos contra o acórdão supracitado para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia somente a partir da data do julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, somente a partir do dia 27 de abril de 2011. (ADI 4167 ED / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013). - Destaco que, quanto ao pagamento do piso de forma proporcional, o § 3º do art. da Lei 11.738/08 prevê a possibilidade de fixação do piso salarial em montante proporcional a carga horária. Tal observância deve ser dar, ainda, em razão de que, em se remunerando igualmente profissionais que laboram em cargas horárias semanais distintas, estar-se-ia ferindo o princípio da isonomia constitucionalmente consagrado. - In casu, a demandante sustenta em sua exordial que o Município de Carpina apenas implementou o piso estabelecido na norma federal a partir de janeiro de 2013, tendo havido prejuízo remuneratório nos anos de 2011 e 2012, de acordo com as horas aulas exercidas. - Pela documentação acostada aos autos observa-se que a parte autora exerce a função de professora municipal desde 01/03/2011, 150 horas/aula, mas não teve implementado em seus vencimentos o piso salarial estabelecido em Lei, no período que pleiteia (fls. 37/47). Possui, desta forma, direito ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o termo a quo definido pelo STF, ou seja, a partir de 27/04/2011, data em que se tornou obrigatória a implantação do Piso Nacional do Magistério Público. - De fato, de acordo com a tabela de fls. 50, o vencimento dos profissionais no nível inicial, magistério I, cuja carga horária é de 150 horas mensais, seria de R$ 891,00, para o ano de 2011; de outra banda, conforme consta da Lei Municipal nº 1.490/2012 (fls. 51), e de acordo com a tabela de fls. 55/56, o vencimento seria de R$ 1.089,00, para todo o ano de 2012, de forma que o Município não vinha efetuando corretamente o pagamento do piso salarial nacional aos professores, na forma como determinado pela Lei Nacional nº 11.738/2008 e pela legislação municipal específica. - Nessa senda, razão não assiste ao Município apelante, vez que o ato sentencial atacado veio a ser prolatado em conformidade às normas aplicáveis ao caso, com aplicação do piso nacional proporcional à carga horária laborada pela apelada (150 horas/mês). Por fim, quanto aos juros e correção monetária, por tratar-se de matéria de ordem pública, devem, nesta ocasião, ser fixados com base nas súmulas 150, 157, 154 e 163 deste Tribunal de Justiça, aprovadas em 24/04/2017. - Nesse sentido, vem decidindo esta Câmara de Direito Público: TJPE - Apelação nº 0000758-20.2016.8.17.0470. Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo. Data de Julgamento: 18/07/2017. Data da Publicação: 04/08/2017. Diante do exposto, voto pelo improvimento do presente recurso com a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Recife, 22 de janeiro de 2020. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 542468-2 APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO APELADA: MARIA JOSÉ ROSENDO EMIDIO DA SILVA E OUTRO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1- A lide versa sobre o pagamento do chamado piso nacional dos professores. Pois bem, a Lei 11.738/08 traz as seguintes disposições sobre o tema em apreço: "Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos" 2- Ressalto que a Lei Federal 11.738/2008 foi julgada constitucional pelo STF, devendo ser aplicada o piso Nacional. 3- Nesse contexto, tenho que a sentença merece ser mantida tendo em vista que condenou o apelante a diferença salarial de 27/04/2011 à dezembro de 2011. Cabe ressaltar que a partir de 27/04/2011 a Lei federal 11.738/2008 passou a ter eficácia, tornando obrigatória a adoção do piso nacional pelos Entes Federados. 4- Recurso de Apelação não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 542468-2º acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do Voto do Relator e dos demais termos proferidos neste julgamento, que fazem parte integrante do mesmo. Recife, 22 de janeiro de 2020. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 1 9 04 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 04