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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0005829-50.2019.8.17.0000 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171 e 288, do CP. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

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Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Mauro Alencar De Barros

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171 e 288, do CP. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1 - A alegação de que o paciente é inocente é matéria afeta ao mérito da ação que originou o presente writ, incabível de ser analisada na presente impetração, tendo em vista que estamos diante de um instrumento de cognição sumária, que, a par de demandar prova pré-constituída de todo o alegado na missiva, não admite a discussão de qualquer matéria que demande produção e análise de provas.
2 - Nos termos do art. 312 do CPP, desde que haja provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3 - No caso dos autos, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da segregação provisória do paciente, como forma de garantir a da ordem pública. Isso porque, o paciente, juntamente com outros denunciados, se fazendo passar por funcionários da CEHAB, com acesso à Caixa Econômica Federa, ludibriou a vítima anunciando que intermediava a aquisição de unidade residencial através do programa "Minha Casa, Minha Vida".
4 - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária, como no presente caso.
5 - Diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para o acautelamento da ordem pública.
6 - Embora todo pai seja indispensável à criação e educação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso IV, do CPP não possuiu aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
7 - Ordem denegada. Decisão por unanimidade.

Acórdão

Habeas Corpus nº: (0544843-3) 0005829-50.2019.8.17.0000 Comarca Origem: Olinda - 2ª Vara Criminal Impetrante: Carlos Roberto Domingos Filho (OAB/PE nº 42.170) e Noelle Monteiro Cursino Ferreira (OAB/PE nº 49.689) Paciente: GLÁUCIO BARBOSA DE MELO JÚNIOR Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Proc. Justiça: Órgão Julgador: Dra. Norma Mendonça Galvão de Carvalho 2ª Câmara Criminal PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171 e 288, do CP. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - A alegação de que o paciente é inocente é matéria afeta ao mérito da ação que originou o presente writ, incabível de ser analisada na presente impetração, tendo em vista que estamos diante de um instrumento de cognição sumária, que, a par de demandar prova pré-constituída de todo o alegado na missiva, não admite a discussão de qualquer matéria que demande produção e análise de provas. 2 - Nos termos do art. 312 do CPP, desde que haja provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - No caso dos autos, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da segregação provisória do paciente, como forma de garantir a da ordem pública. Isso porque, o paciente, juntamente com outros denunciados, se fazendo passar por funcionários da CEHAB, com acesso à Caixa Econômica Federa, ludibriou a vítima anunciando que intermediava a aquisição de unidade residencial através do programa "Minha Casa, Minha Vida". 4 - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária, como no presente caso. 5 - Diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para o acautelamento da ordem pública. 6 - Embora todo pai seja indispensável à criação e educação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso IV, do CPP não possuiu aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos 7 - Ordem denegada. Decisão por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0544843-3, em que figuram como impetrantes os advogados Carlos Roberto Domingos Filho e Noelle Monteiro Cursino Ferreira e como paciente Gláucio Barbosa de Melo Júnior, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, 5 de fevereiro de 2020. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros _______________________________________________________________________________________________ RASE