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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: APL 0025916-63.2015.8.17.0001 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

1. A solução da controvérsia consiste em definir se a segurada faz, ou não, jus ao benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 92).
2. In casu, os autos noticiam que a segurada foi contratada em 01/04/2000 para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
3. A segurada afirma que realizava o serviço de limpeza de diversos ambientes com movimentos repetitivos de braços e ombros, o que teria provocado a sua incapacidade laborativa.
4. Quanto ao conjunto probatório, os laudos médicos e os exames de imagem constantes dos autos revelam a persistência de patologias nos membros superiores da segurada (Lesões do Ombro - CID 10: M75; Epicondilite Lateral - CID 10: M77.1), sendo atestada a sua incapacidade laborativa e havendo expressa recomendação de que a segurada não realize movimentos repetitivos nem seja submetida a carregamento de peso.
5. O encaminhamento da segurada à reabilitação profissional foi determinado pelo INSS desde o ano de 2012, tendo em vista que as patologias diagnosticadas incapacitam "a segurada para as atividades de trabalho de merendeira, por necessidade de movimentos repetitivos com o membro afetado".
6. No mesmo sentido, a perícia judicial, elaborada no ano de 2016, concluiu no sentido de que a segurada apresenta incapacidade permanente e total para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa.
7. Após o exame físico, o perito judicial registrou que a segurada refere dores à palpação dos membros superiores, com perda funcional das articulações dos punhos e dos ombros.
8. Segundo o perito judicial, o fato gerador de tais enfermidades consiste no exercício de atividades laborativas com exigência de grande esforço físico por tempo prolongado e em condições ergonômicas inadequadas.
9. Assim, diante das peculiaridades constantes dos autos, é forçoso concluir no sentido de que a segurada faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 92).
10. Reexame necessário improvido, à unanimidade, prejudicado o apelo voluntário.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0539991-1 APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADA: Cristina Maria Batista de Lima RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. A solução da controvérsia consiste em definir se a segurada faz, ou não, jus ao benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 92). 2. In casu, os autos noticiam que a segurada foi contratada em 01/04/2000 para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais. 3. A segurada afirma que realizava o serviço de limpeza de diversos ambientes com movimentos repetitivos de braços e ombros, o que teria provocado a sua incapacidade laborativa. 4. Quanto ao conjunto probatório, os laudos médicos e os exames de imagem constantes dos autos revelam a persistência de patologias nos membros superiores da segurada (Lesões do Ombro - CID 10: M75; Epicondilite Lateral - CID 10: M77.1), sendo atestada a sua incapacidade laborativa e havendo expressa recomendação de que a segurada não realize movimentos repetitivos nem seja submetida a carregamento de peso. 5. O encaminhamento da segurada à reabilitação profissional foi determinado pelo INSS desde o ano de 2012, tendo em vista que as patologias diagnosticadas incapacitam "a segurada para as atividades de trabalho de merendeira, por necessidade de movimentos repetitivos com o membro afetado". 6. No mesmo sentido, a perícia judicial, elaborada no ano de 2016, concluiu no sentido de que a segurada apresenta incapacidade permanente e total para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa. 7. Após o exame físico, o perito judicial registrou que a segurada refere dores à palpação dos membros superiores, com perda funcional das articulações dos punhos e dos ombros. 8. Segundo o perito judicial, o fato gerador de tais enfermidades consiste no exercício de atividades laborativas com exigência de grande esforço físico por tempo prolongado e em condições ergonômicas inadequadas. 9. Assim, diante das peculiaridades constantes dos autos, é forçoso concluir no sentido de que a segurada faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 92). 10. Reexame necessário improvido, à unanimidade, prejudicado o apelo voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0539991-1, acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2020 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Ap 0539991-1
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