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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000242-32.2014.8.17.0870 PE

PROCESSO CIVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E PERCEPÇÃO À GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPRESSÃO ABRUPTA DA GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SIMETRIA E DA PARIDADE DAS FORMAS. LEI MUNICIPAL Nº 259/93. RAZÕES RECURSAIS NÃO CONVINCENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E APLICÁVEIS A CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PATAMAR ESTATUÍDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

há 2 meses
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Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Alfredo Sérgio Magalhães Jambo

Ementa

PROCESSO CIVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E PERCEPÇÃO À GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPRESSÃO ABRUPTA DA GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SIMETRIA E DA PARIDADE DAS FORMAS. LEI MUNICIPAL Nº 259/93. RAZÕES RECURSAIS NÃO CONVINCENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E APLICÁVEIS A CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PATAMAR ESTATUÍDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.
1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município-apelante, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa de Itaenga, que nos autos da Ação Ordinária nº 0000242-32.2014.8.17.0870, confirmou a liminar já deferida e julgou procedente o pedido para determinar ao Município de Lagoa de Itaenga que restabeleça a gratificação de 82,332% sem prejuízo da instauração por parte da municipalidade de processo administrativo com observância as garantias ao contraditório e a ampla defesa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do artigo 461, § 4º do CPC, sem prejuízo de outras medidas pertinentes para garantir a efetividade desse pronunciamento judicial; determinou ainda que o Município pague os valores atrasados relativos a essa gratificação desde outubro de 2012. A verba condenatória deverá ser atualizada pela tabela da Encoge.
2- Condenou ainda o Município ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação na forma do artigo 20, § 4º do antigo CPC. (fls. 121) 3- No apelo, a municipalidade aduz sumariamente: a legalidade da suspensão da gratificação ante a ausência dos requisitos para recebê-la; a não incidência da correção monetária e dos juros contra a Fazenda Pública e a diminuição dos honorários advocatícios para que fique coerente a causa por não possuir a mesma qualquer complexidade. 4- O pleito em análise diz respeito ao restabelecimento da gratificação desde 12.08.1991, quando tomou posse em caráter efetivo como Professora de Artes do Município de Lagoa de Itaenga após aprovação em concurso público de provas e títulos, tudo conforme a Portaria nº 162/91. 5- Na ocasião foi-lhe incorporada aos vencimentos a gratificação no percentual de 82,332% (oitenta e dois virgula trezentos e trinta e dois porcento), após o reconhecimento da sua estabilidade financeira através do Ato º 10/2012, gratificação essa que foi suprimida de forma abrupta dos vencimentos da apelada (desde outubro/2012), violando o postulado constitucional da simetria e da paridade das formas. 6- O TJPE já possui entendimento sobre tal discussão no julgado desta Corte de Justiça, em precedente: RA 299871-6, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Carlos Figueiredo, DJ 15/05/2014. 7- Infere-se do Ato nº 10/2012 emitido pela própria Prefeitura apelante às fls. 35, que a apelada, servidora municipal no cargo de Professora de Artes do Município de Lagoa de Itaenga, teve incorporado aos seus vencimentos a gratificação de 82,332% (oitenta e dois virgula trezentos e trinta e dois porcento) por 05 (cinco) anos ininterruptos no período de 2007 a 2011, possuindo assim, o direito a estabilidade financeira pleiteada, ante o preenchimento das condições previstas na Lei Municipal nº 259/93 para a incorporação da gratificação, ao contrário do trazido pelo Município-apelante. 8- Sobre a não incidência dos juros e da correção monetária nas condenações à Fazenda Pública, tal alegação não procede. Conforme o correto dispositivo sentencial, a verba condenatória deverá ser devidamente atualizada pela tabela do Encoge, desde a data em que passou a ser devida cada parcela, acrescida de juros de mora à base de 0,5% ao mês, estes contados desde a citação (antes da nova redação atribuída ao art. 1º- F à Lei 9.494/97 pela Lei 11.960, em 30.06.09) até 03/06/2009. 9- A partir de 01/07/2009, data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a correção deverão incidir em conformidade com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Rcl 16745, de 24/06/2014). 10- Quanto a condenação nos honorários advocatícios, convenço-me que foi arbitrada dentro do percentual compatível com o desdobramento da lide, em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação na forma do artigo 20, § 4º, da legislação processual civil. Dessa forma, mantenho o valor dos honorários como se encontra na sentença. 11- APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

Acórdão

3º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0402544-3 APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE ITAENGA/PE APELADA: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA RELATOR: DES. ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO EMENTA: PROCESSO CIVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E PERCEPÇÃO À GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPRESSÃO ABRUPTA DA GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SIMETRIA E DA PARIDADE DAS FORMAS. LEI MUNICIPAL Nº 259/93. RAZÕES RECURSAIS NÃO CONVINCENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E APLICÁVEIS A CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PATAMAR ESTATUÍDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município-apelante, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa de Itaenga, que nos autos da Ação Ordinária nº 0000242-32.2014.8.17.0870, confirmou a liminar já deferida e julgou procedente o pedido para determinar ao Município de Lagoa de Itaenga que restabeleça a gratificação de 82,332% sem prejuízo da instauração por parte da municipalidade de processo administrativo com observância as garantias ao contraditório e a ampla defesa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do artigo 461, § 4º do CPC, sem prejuízo de outras medidas pertinentes para garantir a efetividade desse pronunciamento judicial; determinou ainda que o Município pague os valores atrasados relativos a essa gratificação desde outubro de 2012. A verba condenatória deverá ser atualizada pela tabela da Encoge. 2- Condenou ainda o Município ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação na forma do artigo 20, § 4º do antigo CPC. (fls. 121) 3- No apelo, a municipalidade aduz sumariamente: a legalidade da suspensão da gratificação ante a ausência dos requisitos para recebê-la; a não incidência da correção monetária e dos juros contra a Fazenda Pública e a diminuição dos honorários advocatícios para que fique coerente a causa por não possuir a mesma qualquer complexidade. 4- O pleito em análise diz respeito ao restabelecimento da gratificação desde 12.08.1991, quando tomou posse em caráter efetivo como Professora de Artes do Município de Lagoa de Itaenga após aprovação em concurso público de provas e títulos, tudo conforme a Portaria nº 162/91. 5- Na ocasião foi-lhe incorporada aos vencimentos a gratificação no percentual de 82,332% (oitenta e dois virgula trezentos e trinta e dois porcento), após o reconhecimento da sua estabilidade financeira através do Ato º 10/2012, gratificação essa que foi suprimida de forma abrupta dos vencimentos da apelada (desde outubro/2012), violando o postulado constitucional da simetria e da paridade das formas. 6- O TJPE já possui entendimento sobre tal discussão no julgado desta Corte de Justiça, em precedente: RA 299871-6, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Carlos Figueiredo, DJ 15/05/2014. 7- Infere-se do Ato nº 10/2012 emitido pela própria Prefeitura apelante às fls. 35, que a apelada, servidora municipal no cargo de Professora de Artes do Município de Lagoa de Itaenga, teve incorporado aos seus vencimentos a gratificação de 82,332% (oitenta e dois virgula trezentos e trinta e dois porcento) por 05 (cinco) anos ininterruptos no período de 2007 a 2011, possuindo assim, o direito a estabilidade financeira pleiteada, ante o preenchimento das condições previstas na Lei Municipal nº 259/93 para a incorporação da gratificação, ao contrário do trazido pelo Município-apelante. 8- Sobre a não incidência dos juros e da correção monetária nas condenações à Fazenda Pública, tal alegação não procede. Conforme o correto dispositivo sentencial, a verba condenatória deverá ser devidamente atualizada pela tabela do Encoge, desde a data em que passou a ser devida cada parcela, acrescida de juros de mora à base de 0,5% ao mês, estes contados desde a citação (antes da nova redação atribuída ao art. 1º- F à Lei 9.494/97 pela Lei 11.960, em 30.06.09) até 03/06/2009. 9- A partir de 01/07/2009, data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a correção deverão incidir em conformidade com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Rcl 16745, de 24/06/2014). 10- Quanto a condenação nos honorários advocatícios, convenço-me que foi arbitrada dentro do percentual compatível com o desdobramento da lide, em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação na forma do artigo 20, § 4º, da legislação processual civil. Dessa forma, mantenho o valor dos honorários como se encontra na sentença. 11- APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, para NEGAR PROVIMENTO a apelação cível mantendo a sentença como se encontra, tudo conforme os votos constantes nas notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Desembargador Relator