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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 005XXXX-54.2007.8.17.0001 PE

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

17/02/2020

Julgamento

5 de Novembro de 2019

Relator

Eduardo Augusto Paura Peres
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO. NECESSIDADE.

I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS.
III. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO, REJEITADA UNANIMIMENTE. MÉRITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PAGAR À EMPRESA QUE PRESTOU OS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPA-OG-PI. ÍNDICE ELEITO PELAS PARTES NOS CONTRATOS ANTERIORMENTE FORMULADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRA LEGAIS. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESCLARECER QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS NA DECISÃO, NEM OS QUE DEIXOU DE APLICAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, VENCIDO O DES. PATRIOTA MALTA QUE ACOLHIA A REFERIDA PRELIMINAR. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA TELEMAR - NORTE LESTE S/A. E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA ELETROFONE LTDA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FÁBIO EUGÊNIO E PATRIOTA MALTA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AMPLIOU-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 10% RECORRIDA DO 1º GRAU E MAIS 5% DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, FICANDO EM 15%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0481823-9, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; e, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido; rejeitar a prejudicial de mérito - prescrição. E, no mérito, por maioria de votos dar provimento ao apelo da ELETROFONE LTDA e, unanimemente, negar provimento ao apelo da TELEMAR NORTE LESTE S/A, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante deste julgado. (Julgamento ocorrido em 05 de novembro de 2019). Recife, 07 JAN. 2020 Des. Eduardo Augusto Paurá Peres Relator

Acórdão

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0481823-9 APELANTES: ELETROFONE LTDA E TELEMAR NORTE LESTE S/A APELADAS: AS MESMAS RELATOR: DES. EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO. NECESSIDADE. I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. II. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, POR DECISÃO UNÂNIME. III. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO, REJEITADA UNANIMIMENTE. MÉRITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PAGAR À EMPRESA QUE PRESTOU OS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPA-OG-PI. ÍNDICE ELEITO PELAS PARTES NOS CONTRATOS ANTERIORMENTE FORMULADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRA LEGAIS. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESCLARECER QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS NA DECISÃO, NEM OS QUE DEIXOU DE APLICAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, VENCIDO O DES. PATRIOTA MALTA QUE ACOLHIA A REFERIDA PRELIMINAR. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA TELEMAR - NORTE LESTE S/A. E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA ELETROFONE LTDA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FÁBIO EUGÊNIO E PATRIOTA MALTA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AMPLIOU-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 10% RECORRIDA DO 1º GRAU E MAIS 5% DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, FICANDO EM 15%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0481823-9, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; e, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido; rejeitar a prejudicial de mérito - prescrição. E, no mérito, por maioria de votos dar provimento ao apelo da ELETROFONE LTDA e, unanimemente, negar provimento ao apelo da TELEMAR NORTE LESTE S/A, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante deste julgado. (Julgamento ocorrido em 05 de novembro de 2019). Recife, 07 JAN. 2020 Des. Eduardo Augusto Paurá Peres Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Eduardo Augusto Paurá Peres emas
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