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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000254-92.2018.8.17.0001 PE

há 2 meses
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Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
17/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COERÊNCIA NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA (SÚMULA Nº 75 DO TJPE). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 (PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO). NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DO TRÁFICO DE DROGAS: MANUTENÇÃO DA PENA-BASE DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO IMPOSTA AO RÉU. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA DA DROGA. O MAGISTRADO SINGULAR ESTABELECEU A REPRIMENDA BÁSICA EM QUANTUM MUITO MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL DO QUE AO PATAMAR MÁXIMO ABSTRATO, AGINDO, ASSIM, SEGUNDO OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE. NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, AGIU CORRETAMENTE O JUIZ AO RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO O AUMENTO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CHEGOU-SE À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A QUAL, DE MANEIRA CORRETA, TORNOU-SE DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO TRÁFICO, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO (TERCEIRA FASE). MANUTENÇÃO DA PENA REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. O JUIZ DE PISO, APESAR DE O RÉU POSSUIR MAUS ANTECEDENTES E DE SER REINCIDENTE, FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. NÃO HÁ REPARO A SER FEITO NA SENTENÇA, POIS O RÉU, AO NÃO TER A PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA EXACERBADA, JÁ FOI BENEFICIADO. PELA REGRA DO CONCURSO MATERIAL, MANTÉM-SE A PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, SOB O REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 710 (SETECENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão

QUARTA CÂMARA CRIMINAL Apelação nº 0522355-4 NPU: 0000254-92.2018.8.17.0001 Apelante: David Alysson Bezerra da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procuradora de Justiça: Mariléa de Souza Correia Andrade Relator: Des. Carlos Moraes Revisor: Des. Marco Maggi EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COERÊNCIA NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA (SÚMULA Nº 75 DO TJPE). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 (PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO). NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DO TRÁFICO DE DROGAS: MANUTENÇÃO DA PENA-BASE DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO IMPOSTA AO RÉU. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA DA DROGA. O MAGISTRADO SINGULAR ESTABELECEU A REPRIMENDA BÁSICA EM QUANTUM MUITO MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL DO QUE AO PATAMAR MÁXIMO ABSTRATO, AGINDO, ASSIM, SEGUNDO OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE. NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, AGIU CORRETAMENTE O JUIZ AO RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO O AUMENTO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CHEGOU-SE À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A QUAL, DE MANEIRA CORRETA, TORNOU-SE DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO TRÁFICO, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO (TERCEIRA FASE). MANUTENÇÃO DA PENA REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. O JUIZ DE PISO, APESAR DE O RÉU POSSUIR MAUS ANTECEDENTES E DE SER REINCIDENTE, FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. NÃO HÁ REPARO A SER FEITO NA SENTENÇA, POIS O RÉU, AO NÃO TER A PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA EXACERBADA, JÁ FOI BENEFICIADO. PELA REGRA DO CONCURSO MATERIAL, MANTÉM-SE A PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, SOB O REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 710 (SETECENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0522355-4, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, 04 de fevereiro de 2020. Des. Carlos Moraes PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes 2 06 Rua Imperador Dom Pedro II, 511 - Santo Antônio, Recife/PE - CEP: 50010-240 - Tel. 3181-9103