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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal: APR XXXXX-56.2009.8.17.0940 PE

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio de Melo e Lima
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DO TERMO DE QUESITAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. ART. 564, INCISO III, ALÍNEA K, CPP. RECURSO PROVIDO.

1. A ausência nos autos do termo de quesitação inviabiliza o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. Conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, a ausência daquela peça é causa de nulidade absoluta, pelo que se impõe, assim, a cassação do veredicto do conselho de sentença;
2. Recurso provido. Decisão Unânime.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-56.2009.8.17.0940 (0495349-7) APELANTE: José Ivanildo Teodósio APELADO: O Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. ANTONIO DE MELO E LIMA REVISOR: Des. Mauro Alencar de Barros ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto VOTO DO RELATOR DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE TERMO DE QUESITAÇÃO De início, por se tratar de questão prejudicial em relação às demais matérias suscitadas no recurso, insta analisar a presente preliminar de nulidade absoluta do julgamento, ante a ausência nos autos do termo de quesitação do julgamento do apelante José Ivanildo Teodósio. Nos presentes autos, conquanto nele estejam presentes a ata do júri e o termo de julgamento (onde constam as respostas aos quesitos), não consta a folha referente ao termo de quesitação. Dita peça, que é aquela em que constam as perguntas submetidas ao conselho de sentença, é imprescindível nos processos do júri, sem a qual não há como analisar os quesitos e a correlação entre eles e as respectivas respostas, restando cristalina a nulidade processual pela sua ausência. A dicção do artigo 564, inciso III, alínea k, do Código de Processo Penal, não deixa nenhuma dúvida acerca da necessidade de se declarar a nulidade do referido julgamento, como se constata na transcrição abaixo: "Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) k) os quesitos e as respectivas respostas." O entendimento de que a ausência do termo de quesitação gera nulidade absoluta do julgamento também é pacífico na doutrina. A exemplo, cito o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho, que leciona: "(...) A ausência de quesitos, ou uma inversão na sua ordem, ou sua elaboração numa linguagem sem clareza, de molde a provocar perplexidade, gera nulidade (...)". (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 303). Destarte, a ausência nos autos do termo de quesitação inviabiliza o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. Conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, a ausência daquela peça é causa de nulidade absoluta, pelo que se impõe, assim, a cassação do veredicto do conselho de sentença. Em face de todo o exposto, declaro a nulidade do presente julgamento, devendo o apelante José Ivanildo Teodósio ser submetido a novo julgamento pelo júri, restando prejudicada a análise do recurso ora interposto. É como voto. Recife, 11 de fevereiro de 2020. Des. Antonio de Melo e Lima Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-56.2009.8.17.0940 (0495349-7) APELANTE: José Ivanildo Teodósio APELADO: O Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. ANTONIO DE MELO E LIMA REVISOR: Des. Mauro Alencar de Barros ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DO TERMO DE QUESITAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. ART. 564, INCISO III, ALÍNEA K, CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência nos autos do termo de quesitação inviabiliza o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. Conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, a ausência daquela peça é causa de nulidade absoluta, pelo que se impõe, assim, a cassação do veredicto do conselho de sentença; 2. Recurso provido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº XXXXX-56.2009.8.17.0940, em que figuram como partes as acima mencionadas, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por decisão unânime, em DAR provimento a apelo defensivo, tudo conforme consta no relatório e votos anexos, que passam a fazer parte do presente julgado. Recife, 11 de fevereiro de 2020. Des. Antonio de Melo e Lima Relator
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