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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2016.8.17.1110 PE

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Viana Ulisses Filho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO AQUIESCÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser observado os termos da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus probatório e a responsabilidade objetiva do ente financeiro pela falha na prestação do serviço (art. 6º, VIII).
2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos no numerário contido na conta corrente, quando não respaldados em contrato de seguro válido e eficaz, não desconstituído pela parte ré da ação, constitui ato ilícito.
3. Condenação pelo dano moral no valor de 3.000,00 (três mil reais) atualizado monetariamente a partir deste arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação.
4. Majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para o Banco réu.
5. Provimento do apelo da parte autora Franciane Aparecida Ribeiro de Araújo e desprovimento do apelo do Banco do Brasil S/A, mantendo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros de mora desde a data do evento danoso. Decisão unânime.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVELNº XXXXX-59.2016.8.17.1110 (0534216-3) JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira APELANTES/APELADOS: Franciane Aparecida Ribeiro de Araújo e Banco do Brasil S/A RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO AQUIESCÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESTTUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser observado os termos da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus probatório e a responsabilidade objetiva do ente financeiro pela falha na prestação do serviço (art. 6º, VIII). 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos no numerário contido na conta corrente, quando não respaldados em contrato de seguro válido e eficaz, não desconstituído pela parte ré da ação, constitui ato ilícito. 3. Condenação pelo dano moral no valor de 3.000,00 (três mil reais) atualizado monetariamente a partir deste arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação. 4. Majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para o Banco réu. 5. Provimento do apelo da parte autora Franciane Aparecida Ribeiro de Araújo e desprovimento do apelo do Banco do Brasil S/A, mantendo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros de mora desde a data do evento danoso. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação do Banco do Brasil S/A e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora Franciane Aparecida Ribeiro de Araújo, ambos tombadas sob o nº 0534216-3, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Página2 | 2 8
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