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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0007672-86.2015.8.17.0001 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
02/03/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PELA ACUSAÇÃO. 02 (DOIS) HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, IIE IVDO CÓDIGO PENALC/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-BDO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTO AOS HOMICÍDIOS TENTADOS FOI RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO E UTILIZADA A SEGUNDA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE (ART. 65, III, D DO CÓDIGO PENALE ART. 61, II, C DO CÓDIGO PENAL). PENA DEFINITIVA TOTAL DOS TRÊS DELITOS FIXADA EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Para os dois delitos de homicídio tentado valorou-se negativamente, na primeira fase, os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime. Na segunda fase reconheceu-se a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso II, alínea d do Código Penal e da circunstância agravante relativa à segunda qualificadora (recurso que impossibilitou a defesa do acusado), nos termos do art. 61, II, c do Código Penal. Pena provisória fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Considerando que os delitos de homicídio se deram na forma tentada, nos moldes do art. 14, II do Código Penal, fixada a fração de 1/3 (um terço), tendo em vista que não se tratou de tentativa branca, passa a pena definitiva a ser de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão para cada um dos delitos de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal).
2. No tocante ao delito do art. 244-Bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante dos maus antecedentes e circunstâncias do crime, foi fixada a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois meses). Considerando o disposto no art. 244-B, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescentefoi aumentada a pena em 1/3 (um terço), passando a pena definitiva a ser de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias.
3. Aplicando-se a regra do art. 69do Código Penal, somando as duas penas relativas aos crimes de homicídio na forma tentada à pena do crime do art. 244-Bdo ECA, a pena total em definitivo é de 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
4. Pena aumentada para 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena.
5. Apelo provido. Decisão unânime.

Acórdão

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0523783-2 (0007672-86.2015.8.17.0001) Origem: 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Aldemberg Carneiro de Barros Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Drª. Janeide Oliveira de Lima EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PELA ACUSAÇÃO. 02 (DOIS) HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTO AOS HOMICÍDIOS TENTADOS FOI RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO E UTILIZADA A SEGUNDA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE (ART. 65, III, D DO CÓDIGO PENAL E ART. 61, II, C DO CÓDIGO PENAL). PENA DEFINITIVA TOTAL DOS TRÊS DELITOS FIXADA EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para os dois delitos de homicídio tentado valorou-se negativamente, na primeira fase, os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime. Na segunda fase reconheceu-se a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso II, alínea d do Código Penal e da circunstância agravante relativa à segunda qualificadora (recurso que impossibilitou a defesa do acusado), nos termos do art. 61, II, c do Código Penal. Pena provisória fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Considerando que os delitos de homicídio se deram na forma tentada, nos moldes do art. 14, II do Código Penal, fixada a fração de 1/3 (um terço), tendo em vista que não se tratou de tentativa branca, passa a pena definitiva a ser de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão para cada um dos delitos de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). 2. No tocante ao delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante dos maus antecedentes e circunstâncias do crime, foi fixada a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois meses). Considerando o disposto no art. 244-B, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente foi aumentada a pena em 1/3 (um terço), passando a pena definitiva a ser de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias. 3. Aplicando-se a regra do art. 69 do Código Penal, somando as duas penas relativas aos crimes de homicídio na forma tentada à pena do crime do art. 244-B do ECA, a pena total em definitivo é de 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 4. Pena aumentada para 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 5. Apelo provido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0523783-2 (0007672-86.2015.8.17.0001), no qual figura como Apelante Ministério Público do Estado de Pernambuco e como Apelado Aldemberg Carneiro de Barros, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo para que seja reformada a sentença, passando a pena definitiva 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses para 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, correspondente a: (i.) 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado), cometido em face de Edna Maria da Silva; (ii.) 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão pelo delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado), em relação à vítima Thiago Pedro da Silva; (iii.) 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias pelo crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fica alterada ainda a sentença de fls. 464/466 no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, que deve ser o fechado, visto que, mesmo levando-se em consideração o tempo em que o acusado esteve preso por meio de prisão preventiva, fazendo-se a dedução, restava a ser cumprido, na data da sentença, 19 (dezenove) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Des. Evandro Magalhães Melo Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo 2
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