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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000012-46.1995.8.17.1390 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
10/03/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PELA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TIROS EM DIREÇÃO À CABEÇA. TODO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TENTATIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 593, § 2ºDO CPP. DECISÃO UNÂNIME.

1) O autor disparou vários tiros em direção à cabeça da vítima não o atingindo por mera inabilidade. Dessa forma praticou todos os atos executórios e não consumou o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade justificando, assim, a aplicação da redução da pena na fração mínima;
2) A vítima era Policial Civil e o réu que mantinha uma vida desregrada tinha interesse em não ser investigado.
3) Pena majorada.
4) Apelação provida.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Apelação Nº. 0524356-9 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Sertânia Apelante: Ministério Público de Pernambuco Apelado: José Airton Gonçalves dos Anjos Procurador (a) de Justiça: José Correia de Araújo Relator: Des. Honório Gomes do Rêgo Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PELA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TIROS EM DIREÇÃO À CABEÇA. TODO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TENTATIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 593, § 2º DO CPP. DECISÃO UNÂNIME. 1) O autor disparou vários tiros em direção à cabeça da vítima não o atingindo por mera inabilidade. Dessa forma praticou todos os atos executórios e não consumou o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade justificando, assim, a aplicação da redução da pena na fração mínima; 2) A vítima era Policial Civil e o réu que mantinha uma vida desregrada tinha interesse em não ser investigado. 3) Pena majorada. 4) Apelação provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação criminal/recurso em sentido estrito nº 0524356-9, em que figuram, como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO à apelação, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru, de de 2019. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H03 - Apl 0524356-9 Página 1 de 3 H03 - Apl 0524356-9 Página 1 de 1
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