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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 0004966-06.2011.8.17.1090 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
10/03/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
José Fernandes de Lemos
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL MANEJADA PELO PROPRIETÁRIO APELADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA EM NOME DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Restam plenamente demonstrados a angústia e os constrangimentos sofridos pelo apelado no caso concreto, o qual foi surpreendido com a invasão do seu imóvel pelos apelantes com base em contrato de compra e venda firmado mediante fraude (com utilização de procuração falsa em nome do apelado). Não se pode admitir que os apelantes, integrantes do mercado imobiliário, não soubessem identificar a falsidade grosseira da procuração em questão (atestada por perícia técnica criminal) que lhes fora apresentada pelo falso procurador (também réu), eis que sequer possui assinatura do tabelião e do empregado que teria lavrado o ato. Portanto, devem os apelantes responder solidariamente ao outro réu pela atitude culposa no caso concreto, que causou danos morais ao apelado.
2. O valor de R$ 10.000,00 se perfaz adequado ao caso concreto, não desbordando do razoável e atendendo aos intuitos reparatório e punitivo da indenização.
3. Recurso não provido.

Acórdão

5ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0480208-8 Réus/Apelantes: Nossa Casa Incorporações Ltda. e Lenilson José Barbosa Autor/Apelado: Fernando Lins Daroca Molinos Relator: Des. José Fernandes de Lemos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL MANEJADA PELO PROPRIETÁRIO APELADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA EM NOME DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restam plenamente demonstrados a angústia e os constrangimentos sofridos pelo apelado no caso concreto, o qual foi surpreendido com a invasão do seu imóvel pelos apelantes com base em contrato de compra e venda firmado mediante fraude (com utilização de procuração falsa em nome do apelado). Não se pode admitir que os apelantes, integrantes do mercado imobiliário, não soubessem identificar a falsidade grosseira da procuração em questão (atestada por perícia técnica criminal) que lhes fora apresentada pelo falso procurador (também réu), eis que sequer possui assinatura do tabelião e do empregado que teria lavrado o ato. Portanto, devem os apelantes responder solidariamente ao outro réu pela atitude culposa no caso concreto, que causou danos morais ao apelado. 2. O valor de R$ 10.000,00 se perfaz adequado ao caso concreto, não desbordando do razoável e atendendo aos intuitos reparatório e punitivo da indenização. 3. Recurso não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível e em majorar os honorários advocatícios devidos pelos apelantes de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC), mantidos os demais termos da sentença, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife/PE, DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS Relator
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