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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

16/03/2020

Julgamento

5 de Fevereiro de 2020

Relator

Itamar Pereira Da Silva Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_EMBDECCV_4851292_05894.pdf
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Inteiro Teor

3 92

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

4a Câmara de Direito Público

Gabinete Desembargador Hamar Pereira da Silva Júnior

Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0485129-2 -Comarca do Cabo de Santo Agostinho.

Embargante: CELPE - Companhia Energética de Pernambuco.

Embargado: Município do Cabo de Santo Agostinho.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELPE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM FINS LUCRATIVOS._CONTRAPRESTAÇÃO E PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPTU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sustenta o embargante incorrer em omissão a decisão recorrida, porquanto há distinção entre os temas tratados nos Recursos Extraordinários nº 594.015 RG/SP e nº 601.720 RG/ RJ do debatido no presente caso. 2. Conforme alega, a demanda "tem como finalidade especifica afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da União, que, por estar afeto à concessão de energia elétrica, se encontra em detenção da CELPE, que o utiliza especificamente para desempenho do serviço público de fornecimento de energia elétrica." , de modo que "...a concessão de exploração de serviço

público absolutamente não se confunde com o instituto de Direito Civil da cessão de bens." 3. Consoante afirma, "...o RE 594015 RG/SP se refere à inaplicabilidade do beneficio da imunidade recíproca de impostos incidentes sobre imóveis de propriedade da União Federal, quando arrendados às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Ou seja, discutiu-se se deve ou não incidir o IPTU em bens públicos quando os Entes Federados os arrendam para exploração de atividade econômica."e"O RE nº 601.720 RG/Rj se refere à inaplicabilidade da imunidade recíproca de impostos, especificamente o IPTU, incidentes sobre imóveis de propriedade da União

Federal cedidos a sociedades privadas exploradoras de atividade econômica." 4. Consta manifestação expressa no Acórdão impugnado refutando as alegações da parte embargante, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada. 5. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 6. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargose Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0485129-2, acima referenciado

ii 6,33

ACORDAM os Desembargadores integrantes da C Câmara de Direito

Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitarlhes, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte

integrante do julgado.

P.R.I.

Recife,

05 FEw zom

Des. Ha

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

4' Câmara de Direito Público

Gabinete Desembargador Hamar Pereira da Silva Júnior

Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0485129-2 -Comarca do Cabo de Santo Agostinho.

Embargante: CELPE - Companhia Energética de Pernambuco.

Embargado: Município do Cabo de Santo Agostinho.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração diante do Acórdão de fls. 580/581, o qual negou provimento ao Agravo Interno para manter a decisão vergastada, a qual reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer a possibilidade de cobrança do Imposto de Propriedade Territorial Urbana à CELPE, no tocante ao imóvel cadastrado sob inscrição imobiliária nº 5.3225.043.01.3666.0000.9, eis estar de acordo com a tese firmada pelo STF, em RE com repercussão geral.

Em suas razões (fls. 589/605), sustenta o embargante incorrer em omissão a decisão recorrida, porquanto há distinção entre os temas tratados nos Recursos Extraordinários nº 594.015 RG/SP e nº 601.720 RG/ RJ do debatido no presente caso.

Conforme alega, a demanda "tem como finalidade especifica afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da União, que, por estar afeto à concessão de energia elétrica, se encontra em detenção da CELPE, que o utiliza especificamente para desempenho do serviço público de fornecimento de energia elétrica." , de modo que "...a concessão de exploração de serviço público absolutamente não se confunde com o instituto de Direito Civil da cessão de bens."

Consoante afirma, "...o RE 594015 RG/SP se refere à inaplicabilidade do beneficio da imunidade recíproca de impostos incidentes sobre imóveis de propriedade da União Federal, quando arrendados às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Ou seja, discutiu-se se deve ou não incidir o IPTU em bens públicos quando os Entes Federados os arrendam para exploração de atividade econômica."e"O RE nº 601.720 RG/RI se refere à inaplicabilidade da imunidade recíproca de impostos, especificamente o IPTU, incidentes sobre imóveis de propriedade da União Federal cedidos a sociedades privadas exploradoras de atividade econômica."

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes Embargos, devendo ser supridas as omissões indicadas.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 628.

É o relatório, inclua-se em pauta para oportuno julgamento.

Recife, O DEZ 7019

Des. Hamar Pe únior

Relator

63t/

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

4' Câmara de Direito Público

Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior

Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0485129-2 -Comarca do Cabo de Santo Agostinho.

Embargante: CELPE - Companhia Energética de Pernambuco.

Embargado: Município do Cabo de Santo Agostinho.

VOTO

Conforme cediço, o recurso de Embargos de Declaração caracteriza-se como instrumento apto ao esclarecimento de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão de qualquer natureza.

In casu, todavia, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada nos presentes aclaratórios, pois o acórdão embargado enfrentou claramente a questão nos seguintes termos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELPE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM FINS LUCRATIVOS. _CONTRAPRESTAÇÃO E PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPTU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL DE Nº 601720/RJ (TEMA 437). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão em comento reside em alegado direito à imunidade tributária recíproca da CELPE sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, no tocante à cobrança de IPTU, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. 2. No

julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de nº 601720/RJ (TEMA 437), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito

privado, devedora do tributo." 3. O art. 32, do CTN, estabelece como o fato gerador do P IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. 4. A simples posse do imóvel é suficiente a ensejar a cobrança do Imposto de Propriedade Territorial Urbana ao possuidor do bem, MESMO AUSENTE O ANIMUS DOMINI. 5. Decidiu o colegiado do STF, no próprio RE nº 601720/RJ (TEMA 437), pela impossibilidade de extensão da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, ao patrimônio, serviços e rendas relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas• aplicáveis a empreendimentos privados, OU EM OUE HAIA CONTRAPRESTAÇÃO E PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO. 6. O art. 34 do CTN preconiza ser contribuinte do IPTU o seu POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, ou seja, INDEPENDENTE SE TAL IMÓVEL FOI OBJETO DE CESSÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO. 7. Agravo Interno improvido para manter a decisão vergastada, a qual reformou a sentença de

primeiro grau para reconhecer a possibilidade de cobrança do Imposto de Propriedade Territorial Urbana à CELPE, no tocante ao imóvel cadastrado sob inscrição imobiliária nº 5.3225.043.01.3666.0000.9, eis estar de a do com a tese firmada pelo STF, em RE com repercussão geral. 8. Decisão unânim

Desta feita, verifico que os presentes aclaratórios são uma meraé 35 tentativa de rediscussão meritória do deasum, hipótese inviável nesta via recursal segundo jurisprudência consolidada abaixo ementada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AGRAVO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, AINDA QUE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ( EDcl no AgRg no AREsp 441.257/MG, Rel. Min Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ 07/10/2014).

Ante todo o exposto, em face da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, rejeito o presente embargos de declaração.

É como voto.

Recife, 05 EV 2020

Des. Itam aCva Júnior

Relator

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