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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2014.8.17.0001 PE

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Extraordinária Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio de Melo e Lima
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Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. INJÚRIA REAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍMIMO. RECURSO IMPROVIDO.

1.Comprovada pela prova oral produzida, sobretudo a palavra da vítima, a ofensa à honra subjetiva através xingamentos alusivos à raça da pessoa, inevitável a condenação pelo crime de injuria racial.
2. Ainda que a autoridade judicial teça comentários a respeito da culpabilidade e circunstâncias em que praticado o delito, supostamente reveladores de maior censura da conduta, ao fixar a pena-base no mínimo ele simplesmente desconsidera os argumentos, que em nada interferem na dosimetria. Assim, não há campo para acolher o pedido da defesa de redução da pena-base, que encontra limite no mínimo cominado.
3. Recurso improvido. Decisão unânime.

Acórdão

APELAÇÃO Nº XXXXX-02.2014.8.17.0001 (0462011-7) APELANTE: Antonio Ferreira da Costa Azevedo Neto APELADO: Ministério Público do estado de Pernambuco RELATOR: Des. Antonio de Melo e Lima REVISOR: Des. Mauro Alencar de Barros PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ricardo Lapenda Figueiroa ORGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Extraordinária Criminal RELATÓRIO Antonio Ferreira da Costa Azevedo Neto, qualificado nos autos, foi condenado pelo juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital a uma pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, pela prática do crime de injuria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal), pena substituída por duas sanções restritivas de direito ainda na sentença condenatória. Inconformado, por meio da defesa técnica, o réu interpôs recursos contra a decisão do juízo de piso (fl. 90). Nas razões (fls. 120/131), ataca as provas que fundamentam sua condenação. Diz, inicialmente, que a palavra da vítima, dada a sua parcialidade, não pode ser o único suporte da condenação. Acrescenta, nesse sentido, que a inequívoca força probatória do interrogatório deve também influenciar o magistrado, aduzindo, por conseguinte, que no caso remanesce no mínimo uma dúvida razoável que deve ser resolvida em seu favor. Admitindo, todavia, a manutenção da condenação, pede que seja revista a pena infligida no caso. Argumenta que há fundamentação inequívoca das circunstâncias judiciais, de sorte que sua pena deve ser reconduzida ao mínimo legalmente cominado. Em contrarrazões o Ministério Público pede o improvimento do recurso (fls. 135/139). No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal (fls. 141/143). É o relatório. À revisão. Recife, ____ de _________ de 20___ Des. Antonio de Melo e Lima Relator APELAÇÃO Nº XXXXX-02.2014.8.17.0001 (0462011-7) APELANTE: Antonio Ferreira da Costa Azevedo Neto APELADO: Ministério Público do estado de Pernambuco RELATOR: Des. Antonio de Melo e Lima REVISOR: Des. Mauro Alencar de Barros PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ricardo Lapenda Figueiroa ORGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Extraordinária Criminal VOTO DO RELATOR Conforme relatado, Antonio Ferreira da Costa Azevedo Neto foi condenado a 01 ano e 04 meses de reclusão pela prática de injúria racial. Pede no presente recurso sua absolvição e, subsidiariamente, redução da pena ao mínimo. De acordo com a denúncia (02/04), no dia 10 de setembro de 2013, o recorrente injuriou Rafael José da Silva, utilizando-se de elementos referentes a sua cor. A vítima compareceu ao endereço do réu, na Rua Santos Dumond, nº 530, no bairro dos Aflitos, para cumprir ordem de corte de energia. Entretanto, foi hostilizado pelo réu, que passou a ofendê-lo, chamando de "negro safado". De acordo com a defesa, não há provas da prática do fato. Porém, analisando os autos percebo que não apenas a palavra da vítima é segura nesse sentido, como há prova testemunhal do fato criminoso. Rafael José da Silva, em sede policial, declarou que compareceu ao endereço do réu a fim de cumprir uma ordem de desligamento de energia, visto que trabalhava numa empresa que prestava serviço à Celpe. Referiu que no local ele foi detratado pelo Senhor Antonio, que, enquanto seu colega tentava explicar a razão do desligamento, passou a se dirigir ao declarante: "não corte minha energia não, seu negro safado!". Em juízo o ofendido ratificou o que havia falado anteriormente. Vejam (fl. 62): (...) o declarante sentira-se insultado ao ser chamado de "nego safado". A DEFESA nada perguntara. DO MM JUIZ - após realizar leitura atenta do depoimento que prestara a autoridade policial (15/16), ratificara o integralmente neste ato, reconhecendo como sua a assinatura. Por ocasião do crime, a vítima estava na companhia de Jorge Teixeira de Albuquerque Junior, que também trabalhava para Celpe. Segundo o depoimento dessa testemunha (fl.17): "(...) acompanhando a vítima, se dirigiu até a Av. Santos Dumont, nº 530, bairro dos aflitos, Recife/PE, a fim de fazer um serviço de desligamento no apartamento 1001, a pedido do antigo morador do prédio, Sr. Jurandir Vicente de Carvalho Filho; Que, o desligamento não tinha relação com a inadimplência, apenas que a titularidade do fornecimento continuava no nome do antigo morador; (...) o depoente e a vítima foram recebidos pela pessoa que se identificou como Antonio, proprietário do imóvel; quando o depoente explicava a situação para o Sr. Antonio, este gritou com a vítima:" você não vai cortar minha energia, seu negro safado! " (...). Ao ser inquirido em juízo (fl. 75) a testemunha confirma tudo que falou em sede policial. Como se nota, há provas da prática delitiva. Ao contrário do que diz a defesa, não é somente sobre a palavra da vítima que se apoia a sentença, mas também na prova testemunhal. De mais a mais, é sabido que a palavra da vítima é suficiente para sustentar sentenças condenatórias quando, além de consonante com outros meios de prova, mostra-se firme e sem vacilações, não contraditada suficientemente. Na hipótese dos autos, não houve qualquer contraprova de parte do recorrente, que sequer compareceu para apresentar sua versão dos fatos. Na linha intelectiva de tais argumentos, concluo que, diferentemente do alegado pela defesa, a condenação da apelante está amplamente lastreada nas provas produzidas durante a instrução probatória. Em relação à pena, mais uma vez entendo não assistir razão ao apelante. Eis a dosimetria (fl. 86): Culpabilidade comprovada, sendo moderado o grau de reprovação da conduta. O réu é primário. Não há informações para que se possa valorar a conduta social e a personalidade. Não fora apurado o motivo do crime. As circunstâncias não o beneficiam eis que, na qualidade de morador, diante de funcionários, injuriara a vítima. Não houve consequências materiais, porém, de ordem psíquica. A vítima em nada contribuíra para a realização do ato ilícito ou facilitara a consumação. Assim, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano de reclusão que, sendo a mínima e inexistindo circunstâncias agravantes e/ou causas de diminuição, aumento em 1/3 (um terço), porque o crime fora praticado na presença de várias pessoas, tornando-a definitiva em 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, no valor 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por dia-multa. O pleito diz respeito à pena-base. Diz a defesa que a culpabilidade e as circunstâncias do crime são comuns ao crime, de modo que a sanção-base deveria ser, por falta de fundamentação, ser fixada no mínimo. Ora! Basta analisar a sentença para verificar que, embora tenha o magistrado tecido alguns comentários sobre a culpabilidade e as circunstâncias do delito, não as valorou na pena. A pena-base do apelante foi fixada em 01 ano de reclusão, que é a mínima cominada. Portanto, ainda que possível qualquer censura aos argumentos empregados ao se referir à culpabilidade e às circunstâncias do crime, o fato é que tais vetores não influenciaram na pena do recorrente. Diante do exposto e em sintonia com o Douto Procurador de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO APELO. É como voto. Recife, 09 de março de 2020. Des. Antonio de Melo e Lima Relator APELAÇÃO Nº XXXXX-02.2014.8.17.0001 (0462011-7) APELANTE: Antonio Ferreira da Costa Azevedo Neto APELADO: Ministério Público do estado de Pernambuco RELATOR: Des. Antonio de Melo e Lima REVISOR: Des. Mauro Alencar de Barros PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ricardo Lapenda Figueiroa ORGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Extraordinária Criminal PROCESSO PENAL E PENAL. INJÚRIA REAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍMIMO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Comprovada pela prova oral produzida, sobretudo a palavra da vítima, a ofensa à honra subjetiva através xingamentos alusivos à raça da pessoa, inevitável a condenação pelo crime de injuria racial. 2. Ainda que a autoridade judicial teça comentários a respeito da culpabilidade e circunstâncias em que praticado o delito, supostamente reveladores de maior censura da conduta, ao fixar a pena-base no mínimo ele simplesmente desconsidera os argumentos, que em nada interferem na dosimetria. Assim, não há campo para acolher o pedido da defesa de redução da pena-base, que encontra limite no mínimo cominado. 3. Recurso improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº XXXXX-02.2014.8.17.0001 (0462011-7), em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Extraordinária Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por decisão unânime, em negar provimento ao recurso, tudo conforme consta no relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do presente julgado. Recife, 09 de março de 2020 Des. Antonio de Melo e Lima Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. ANTONIO DE MELO E LIMA 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. ANTONIO DE MELO E LIMA Ecam
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