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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000467-87.2013.8.17.0320 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
16/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Humberto Costa Vasconcelos Júnior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: SEGURADO PORTADOR DE FOCO DE NEOPLASIA INTRAEPITELIAL PROSTÁTICA (NIP/PIN) DE ALTO GRAU NECESSITANDO REALIZAR EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA DA PRÓSTATA COM ESPECTROSCOPIA ENDORETAL COM CONTRASTE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO INERENTE À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO EXAME INDICADO POR ASSISTENTE MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Analisando as razões trazidas aos autos, entende este Colegiado que a tese defendida pelo plano de saúde apelante não é suficiente para justificar a não viabilização imediata do procedimento requisitado, pois, considerando que a disponibilização de tratamentos médico-hospitalares necessários ao restabelecimento da saúde do segurado constitui a própria essência do contrato de seguro saúde, qualquer atitude tomada pela operadora de plano de saúde que obstaculize a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente, se mostra, a toda evidência, contrária à própria natureza do contrato, ameaçando seu objeto e o equilíbrio contratual, sendo, por isso, ilícita.
2. Deve ser considerado no caso em apreço que a negativa de cobertura põe em risco a saúde do demandado, haja vista a gravidade da enfermidade da qual é portador, sendo evidente que a necessidade do tratamento se revela urgente dado o seu quadro clínico crítico, não sendo razoável a espera por planejamentos administrativos que não coadunam com a diligência e a celeridade que a atividade de assistência à saúde requer, não podendo um procedimento interno estabelecido pela prestadora de plano de saúde, sob hipótese alguma, se sobrepor ao direito à vida e à saúde do segurado.
3. Apelação Cível desprovida, por unanimidade dos votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 0535352-8, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. P. e I. Caruaru, de de 2020. Des. Humberto Vasconcelos Junior Relator

Acórdão

1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0535352-8 COMARCA: Bonito/PE - Vara Única APELANTE: Caixa de Assistência dos Funcionários do Branco do Brasil -CASSI APELADO: Manoel Pinto Fornelos RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Junior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: SEGURADO PORTADOR DE FOCO DE NEOPLASIA INTRAEPITELIAL PROSTÁTICA (NIP/PIN) DE ALTO GRAU NECESSITANDO REALIZAR EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA DA PRÓSTATA COM ESPECTROSCOPIA ENDORETAL COM CONTRASTE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO INERENTE À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO EXAME INDICADO POR ASSISTENTE MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando as razões trazidas aos autos, entende este Colegiado que a tese defendida pelo plano de saúde apelante não é suficiente para justificar a não viabilização imediata do procedimento requisitado, pois, considerando que a disponibilização de tratamentos médico-hospitalares necessários ao restabelecimento da saúde do segurado constitui a própria essência do contrato de seguro saúde, qualquer atitude tomada pela operadora de plano de saúde que obstaculize a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente, se mostra, a toda evidência, contrária à própria natureza do contrato, ameaçando seu objeto e o equilíbrio contratual, sendo, por isso, ilícita. 2. Deve ser considerado no caso em apreço que a negativa de cobertura põe em risco a saúde do demandado, haja vista a gravidade da enfermidade da qual é portador, sendo evidente que a necessidade do tratamento se revela urgente dado o seu quadro clínico crítico, não sendo razoável a espera por planejamentos administrativos que não coadunam com a diligência e a celeridade que a atividade de assistência à saúde requer, não podendo um procedimento interno estabelecido pela prestadora de plano de saúde, sob hipótese alguma, se sobrepor ao direito à vida e à saúde do segurado. 3. Apelação Cível desprovida, por unanimidade dos votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 0535352-8, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. P. e I. Caruaru, de de 2020. Des. Humberto Vasconcelos Junior Relator
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