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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal: APR XXXXX-67.2017.8.17.1130 PE

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE E PLURALIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PEDIDO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 EM FACE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, observa-se que o julgador a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, levando em consideração a qualidade e pluralidade da droga apreendida, incluindo cocaína, substância com alto poder lesivo, com base no art. 42 da Lei 11.343/06.
2. Quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o apelante preenche os requisitos para aplicação da minorante, uma vez que é réu primário, não registra antecedentes criminais e não há elementos indicativos que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Entretanto, tendo em vista a expressiva quantidade da droga apreendida, deve o quantum da redução ser fixada na fração mínima de 1/6 (um sexto).
3. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não merece acolhimento, posto que o apelante não preenche os requisitos previstos no art. 44, I, do CP.
4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

Acórdão

Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal Nº 0513500-0 ( XXXXX-67.2017.8.17.1130) Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina Apelante: Jonathan Gomes dos Santos Apelado: Ministério Público de Pernambuco e outro Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE E PLURALIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PEDIDO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 EM FACE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, observa-se que o julgador a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, levando em consideração a qualidade e pluralidade da droga apreendida, incluindo cocaína, substância com alto poder lesivo, com base no art. 42 da Lei 11.343/06. 2. Quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o apelante preenche os requisitos para aplicação da minorante, uma vez que é réu primário, não registra antecedentes criminais e não há elementos indicativos que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Entretanto, tendo em vista a expressiva quantidade da droga apreendida, deve o quantum da redução ser fixada na fração mínima de 1/6 (um sexto). 3. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não merece acolhimento, posto que o apelante não preenche os requisitos previstos no art. 44, I, do CP. 4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada nesta data, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, tudo de acordo com o relatório, votos e notas taquigráficas que juntos passam a integrar este aresto. Recife, 18/02/20 Des. Evandro Magalhães Melo Relator Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal Nº 0513500-0 ( XXXXX-67.2017.8.17.1130) Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina Apelante: Jonathan Gomes dos Santos Apelado: Ministério Público de Pernambuco e outro Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa VOTO DO RELATOR Narra a denúncia que, no dia 21.10.2017, o denunciado foi preso em flagrante delito por ter em depósito 19 (dezenove) invólucros de cocaína, pesando aproximadamente 128g (cento e vinte e oito gramas) e 4 (quatro) invólucros de maconha, pesando aproximadamente 29g (vinte e nove gramas). Consta que, durante a realização de ronda, policiais militares abordaram dois indivíduos, encontrando na posse de um destes um invólucro de cocaína. Indagado sobre onde havia comprado a droga, o indivíduo de nome Bruno, informou que comprou com o denunciado, ocasião em que os policiais se deslocaram até a residência deste. Diante disso, os policiais montaram uma operação no sentido de prender em flagrante delito o acusado. Ato contínuo, o denunciado saiu de sua residência para repassar mais drogas a Bruno, momento em que foi abordado pelos policiais, que encontraram 3 (três) invólucros de cocaína em seu bolso. Ao adentrarem na residência do denunciado, com a sua autorização, os policiais encontraram mais 19 (dezenove) invólucros e 4 (quatro) invólucros de maconha, além de uma balança de precisão e a quantia de R$75,00 (setenta e cinco reais). A materialidade do crime resta comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12) e Laudo Preliminar (fls. 41). No que diz respeito à autoria delitiva, igualmente se encontra caracterizada, diante do depoimento da testemunha ouvida na instrução criminal, Mourilo de Souza Silva, como também da confissão do recorrente. A questão apresentada no presente recurso cinge-se à dosimetria da pena. Conforme relatado, o apelante requer o redimensionamento da pena-base, reduzindo-a ao mínimo legal, bem pleiteia a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Por fim, a reavaliação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e, ainda, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. A dosimetria da pena foi assim fundamentada pelo magistrado de primeiro grau: "Passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao que dispõe o critério trifásico previsto na legislação penal ( CP, art. 68, caput). Inicio pelas circunstâncias judiciais ( CP, art. 59). Primeira fase: ausentes elementos para aferir a situação econômica do réu, entendo que a pluralidade de drogas apreendidas, incluindo cocaína, substância com alto poder lesivo, justifica um aumento da pena base (Lei nº. 11.343/2006, art. 42). Nesse sentido: Por tal razão, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase: verifico que deve incidir a atenuante genérica da confissão espontânea ( CP, art. 65, III, d), razão pela qual, fixo a pena provisória no mínimo legal: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Terceira fase: a Defesa sustenta a incidência da causa especial do tráfico privilegiado (Lei nº. 11.343/2006, art. 33, § 4º), tese que, salvo melhor juízo, não merece prosperar. O acusado foi autuado em flagrante, armazenando no interior de sua residência quantidade de droga que não pode ser considerada inexpressiva (128 gramas de cocaína divididas em 19 petecas e 29 gramas de maconha divididas em 04 (quatro) trouxinhas). Também foram encontrados plásticos para embalar droga, 01 (uma) balança de precisão e 04 (quatro) frascos vazios de fermento em pó, substância que sabidamente é utilizada na mistura da droga. Daí porque, entendo que o contexto fático traz elementos que demonstram de maneira concreta e não meramente presumida a dedicação à atividade criminosa. Forte em tais razões, mantenho a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime inicial de cumprimento de pena; A pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 05 (cinco), mas não excedeu a 08 (oito) anos. O acusado é primário. As circunstâncias judiciais globalmente consideradas são favoráveis. Nesse contexto, está autorizada a fixação do regime inicial semi-aberto ( CP, art. 33, § 2º, alínea b e § 3º)."Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, observa-se que o julgador a quo fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, levando em consideração apenas a qualidade e pluralidade da droga apreendida, incluindo cocaína, substância com alto poder lesivo, com base no art. 42 da Lei 11.343/06. Na segunda fase, correta a incidência da atenuante da confissão espontânea, para reduzir a pena provisória em 6 (seis) meses, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na derradeira fase, quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tenho que a irresignação merece guarida. Observa-se que o apelante preenche os requisitos para aplicação da minorante, uma vez que é réu primário, não registra antecedentes criminais e não há elementos indicativos que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Entretanto, tendo em vista a expressiva quantidade da droga apreendida, deve o quantum da redução ser fixada na fração mínima de 1/6 (um sexto). Diante disso, resta a pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, conforme art. 33, § 2º, b, c/c art. 59 do CP. Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não cabe acolhimento, posto que o apelante não preenche os requisitos previstos no art. 44, I, do CP. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis), a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se a sentença nos demais termos. É como voto. Recife, 18/02/20 Des. Evandro Magalhães Melo Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo
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