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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
16/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
José Viana Ulisses Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_5476620_ea31f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010917-60.2014.8.17.0480 (0547662-0)

JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da comarca de Caruaru

APELANTE: José Marcos Reis da Silva

APELADO: Banco Bradesco S.A.

RELATOR : Des. José Viana Ulisses Filho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LÍCITA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. É lícita a previsão, em contratos bancários, de seguro de

proteção financeira, desde que respeitada a vontade do consumidor quanto a decisão de contratar e quanto a escolha da seguradora.

2. Recurso não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação nº 001091760.2014.8.17.0480 (0547662-0), nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Caruaru,

Desembargador JOSÉ VIANA ULISSES FILHO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010917-60.2014.8.17.0480(0547662-0)

JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da comarca de Caruaru

APELANTE: José Marcos Reis da Silva

APELADO: Banco Bradesco S.A.

RELATOR : Des. José Viana Ulisses Filho

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de seguro prestamista, restituição das quantias pagas pelo serviço e indenização por dano moral por ter sido a parte autora alegadamente compelida a firmar o pacto de forma acessória a contrato de empréstimo, esse regularmente firmado entre as partes.

A sentença apelada fundamentou-se na inexistência de vício de consentimento quando da contratação do seguro objeto do processo.

Alega a parte apelante, em suas razões de apelação, não ter tido a parte demandante ciência do pacto assessório quando da contratação do empréstimo.

Argumenta não ser negociável o contrato assessório.

Aduz a ilegalidade da contratação discutida, pelo que pugna pela reforma da sentença, para condenar o Banco réu a indenizar os danos morais, devolver em dobro o valor pago indevidamente, bem como condená-lo nas custas e honorários sucumbenciais.

Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 96.

É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

Caruaru, 18.02.2020

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

8

P á g i n a 3 | 9

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Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010917-60.2014.8.17.0480(0547662-0)

JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da comarca de Caruaru

APELANTE: José Marcos Reis da Silva

APELADO: Banco Bradesco S.A.

RELATOR : Des. José Viana Ulisses Filho

VOTO

A questão trazida na apelação em julgamento trata de seguro de proteção financeira – seguro prestamista –, firmado em conjunto com contrato de empréstimo.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a previsão, nos contratos bancários, de seguro de proteção financeira. Deve ser respeitada, porém, a vontade do consumidor quanto à decisão de contratar e quanto à escolha da seguradora. Somente haveria abusividade nesses contratos de seguro quando comprovado ter o banco obrigado o contratante a fazer o seguro (como condição para firmar o principal) ou imposto determinada seguradora ao contratante.

Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgamento do tema como recurso repetitivo pelo STJ:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

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2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” ( REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

No caso em análise, a cópia do contrato anexada aos autos pela parte demandante (fls. 12/18) e assinado pelo autor (fls. 26/27) indica a ciência prévia, pela parte autora, do conteúdo daquele instrumento. Ou seja, havia a opção, pelo consumidor, de aderir ou não ao pacto. Ainda que exista a prática da venda condicionada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), entendo que a entrega de via à pessoa contratante dos serviços bancários ilide tal presunção, de modo a ser possível concluir que foi oportunizada ao cliente a adesão, ou não, ao seguro.

As disposições relativas ao seguro são evidentes e possuem clareza em sua redação, de modo a não deixar margem para dúvidas sobre o serviço ofertado, atendendo ao determinado no artigo , III, e artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

O contrato possui todas as disposições de forma detalhada, sendo possível perceber que se trata de um contrato de seguro prestamista, adquirido como forma de garantir o pagamento do empréstimo, em caso de morte ou invalidez do contratante. Nessa circunstância específica, não me parece caracterizada a venda casada, não colocando o consumidor em situação de desvantagem.

Não caracteriza a prática abusiva da venda casada a contratação de seguro de proteção financeira, por se tratar de contrato acessório estritamente relacionado com o objeto do contrato principal, tendo caráter opcional. Além do mais, há, na segunda página do instrumento, um campo específico onde o

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contratante pode optar pela não contratação do seguro. Não havendo comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra irregularidade contratual, impõe-se a manutenção da avença.

Veja-se, acerca do tema, ementa de julgamento deste Tribunal de Justiça de Pernambuco:

“DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se configurar a "venda casada", é necessário que o fornecedor imponha ao consumidor a aquisição de um determinado produto ou serviço, como condição para obtenção do produto ou serviço que ele realmente deseja. 2. Em outros termos, é imprescindível que o consumidor não tenha opção de adquirir isoladamente o produto que pretende. 3. Na hipótese dos autos, o Contrato de Mútuo consigna expressamente que a contratação do seguro prestamista ou do seguro de proteção financeira é facultativa. 4. Além do mais, há, na primeira página do instrumento, um campo específico onde o contratante pode optar pela não contratação do seguro. 5. Tendo, então, o autor assinalado no campo próprio que adere ao seguro prestamista e não havendo comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra irregularidade contratual, impõe-se a manutenção da avença. 6. Recurso a que se nega provimento por unanimidade de votos.” (TJ-PE - APL: 386330-7 PE ,

Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/04/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação:06/05/2016)

O dano moral é resultado de uma lesão a direitos da personalidade, sendo a indenização destinada a reparar um prejuízo imaterial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando a lesão atinge valores fundamentais previstos na Constituição, o dano moral prescinde de comprovação de sentimentos desagradáveis por parte do sujeito ofendido.

É importante, nesse ponto, advertir que o dano moral não tem relação com a dor, aborrecimento ou sofrimento que a vítima ou seus familiares possam

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expressar. Essas são sensações subjetivas, que podem ou não ser experimentadas pelo sujeito que sofre dano moral.

Se assim não fosse, os indivíduos que não podem expressar seus sentimentos, como crianças de tenra idade ou pessoas em estado de inconsciência, por exemplo, nunca poderiam sofrer dano moral.

Corrobora esse pensamento o Enunciado nº 445, do Conselho da Justiça Federal (V Jornada de Direito Civil): O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.

Confundir o dano moral e os sentimentos experimentados pela vítima é misturar, respectivamente, a causa e as suas eventuais consequências. O dano moral ocorre no momento em que o indivíduo é atingido em seus direitos da personalidade.

Nas palavras da civilista Maria Celina Bodin de Moraes:

Não é a dor, ainda que se tome esse termo no sentido mais amplo, mas sua origem – advinda de um dano injusto – que comprova a existência de um prejuízo moral ou imaterial indenizável.

Nesse mesmo sentido, observem-se as seguintes decisões do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito

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constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015) (grifei)

Ementa: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DEDESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02,incidentes desde a data do

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evento danoso. 5. Recurso especial provido.” ( REsp 1292141 SP 2011/0265264-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)

No caso em análise, não há nos autos comprovação de qualquer ato cometido pelo banco réu apto a caracterizar dano moral perante a parte autora.

Melhor sorte também não lhe assiste quanto ao pleito da devolução em dobro dos valores pagos, porquanto a cobrança se originou de ato lícito, de modo que os valores pagos são devidos.

Com essas considerações, nego provimento à apelação para manter a sentença em todos os seus termos.

Majoro o percentual da condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atribuído à causa. Deve ser observado, na execução dos valores da sucumbência em face da parte apelada, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Caruaru,

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822712229/apelacao-civel-ac-5476620-pe/inteiro-teor-822712244

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