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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança: MS 27031 PE

há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 27031 PE

Órgão Julgador

2º Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

No DPJ Nº 208, em 10/11/98 o Acórdão retro.

Julgamento

27 de Maio de 1998

Relator

Francisco Sampaio
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Ementa

Embargos Declaratórios - Obscuridade - Crime comum - Não incidência da norma constitucional questionada. Não é certo que a decisão guerreada só tenha apreciado o problema da incompetência do Conselho Disciplinar e do Comandante da Corporação. Decisão disciplinar fundamentada, ainda que de forma sucinta. Omissão no acórdão sobre a alegação de cerceamento à defesa. Providos os Embargos tão só para apreciar o questionamento e declarar não ter havido o cerceamento a que alega o embargante. Decisão unânime.

Acórdão

Unanimemente, dar provimento aos embargos, para apreciar a questão referente ao cerceamento de defesa.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8666079/mandado-de-seguranca-ms-27031-pe-tjpe

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