Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança: MS 27031 PE

Embargos Declaratórios - Obscuridade - Crime comum - Não incidência da norma constitucional questionada. Não é certo que a decisão guerreada só tenha apreciado o problema da incompetência do Conselho Disciplinar e do Comandante da Corporação. Decisão disciplinar fundamentada, ainda que de forma sucinta. Omissão no acórdão sobre a alegação de cerceamento à defesa. Providos os Embargos tão só para apreciar o questionamento e declarar não ter havido o cerceamento a que alega o embargante. Decisão unânime.

Unanimemente, dar provimento aos embargos, para apreciar a questão referente ao cerceamento de defesa.