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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Ação Penal Originaria : APN 14053 PE

há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APN 14053 PE
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
13 de Março de 1997
Relator
Dário Rocha
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Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.

Denúncia contra ex-Prefeito. Acusação de prática de crimes de responsabilidade não contestada pelo acusado mesmo tendo sido notificado para tanto.Denúncia em acordo com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, o que conduz ao seu recebimento. Decisão unânime.

Acórdão

RECEBEU-SE A DENÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8666455/acao-penal-originaria-apn-14053-pe-tjpe