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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança : MS 22157 PE 009200459294

há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22157 PE 009200459294
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
no DJ nº 91 de 18.05.99
Julgamento
5 de Fevereiro de 1999
Relator
Joaquim de Castro
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Ementa

Mandado de Segurança. Impetração para conferir efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto antes de entrar em vigor a Lei nº 9.139, de 30.11.95.Cláusula de eleição do foro inserido no contrato. Sua validade e eficácia. Decisão declinatória de competência ratione loci, fundada em motivação inatacável. Inexistência da prática de ato ilegal ou abusivo da apontada autoridade coatora. Segurança denegada. Decisão unânime.

Acórdão

Por unanimidade, negar a segurança.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8666671/mandado-de-seguranca-ms-22157-pe-009200459294-tjpe